PUIL 4046 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. HIPÓTESE NÃO COGNISCÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APLICAÇÃO DIVERSA DO DIREITO AOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em 10/12/2020, buscando a condenação do município ora requerente ao pagamento de complementação de aposentadoria, com efeitos a partir de 21/10/2015, nos termos da Lei municipal n. 2.018, do Município de Valinhos. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, sendo mantida a sentença em grau de recurso inominado pela Turma Recursal. Nas razões do pedido de uniformização, o requerente alega que o entendimento esposado no acórdão recorrido diverge daquele cristalizado nas Súmulas n. 85 e 427 do STJ. II - A Lei n. 12.153/2009 prevê a uniform ização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Os arts. 18 e 19 do referido diploma legal dispõem sobre o cabimento do instrumento processual, conforme abaixo transcrito: "Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2º No caso do § 1º, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1º do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. (..)" III - Por sua vez, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sobre o presente pedido, dispõe: "Art. 67. (..) Parágrafo único. O Presidente resolverá, mediante instrução normativa, as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos e papéis, observando-se as seguintes normas: (..) VIII- A - a classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) compreende a medida interposta contra decisão: a) da Turma Nacional de Uniformização no âmbito da Justiça Federal que, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça; b) da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça; e c) das Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios quando a orientação adotada pelas Turmas de Uniformização contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça." IV - Da legislação transcrita, decorre que o pedido de uniformização de interpretação de lei somente é cognoscível quando a decisão hostilizada versar sobre questão de direito material, nas seguintes hipóteses: a) Divergência entre turmas recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de diferentes Estados da Federação, acerca da interpretação de lei federal; b) Quando a decisão proferida por turma recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública contrarie súmula do Superior Tribunal de Justiça; c) Contrariedade à decisão da Turma Nacional de Uniformização no âmbito da Justiça Federal que, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça; d) Quando a decisão proferida pelas Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda Pública contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça. V - Vale destacar que, no caso dos autos, no julgado ora recorrido, a Turma Recursal afastou a alegação de prescrição ao aplicar, ao caso, o disposto na Lei Federal n. 14.010/2020, entendendo que houve suspensão do prazo prescricional no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, consoante se observa no trecho a seguir transcrito, in litteris: "Inocorrência, porém, da prescrição, pois, como bem decidido pela MM. Juíza, o despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da demanda para efeitos de prescrição (10/12/2020), além do que o disposto na Lei nº 14.010/2020, art. 3º, caput, suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/06/2020 até 30/10/2020". (fl. 119) VI - Quanto a esse ponto (suspensão do prazo prescricional), as mencionadas súmulas tidas por contrariadas se mostram insuficientes para infirmar as conclusões da Turma Recursal de Campinas. Isso porque as Súmulas n. 85 e 427, apesar de tratarem de prescrição, não abrangem situação em que a prescrição é suspensa por legislação diversa. VII - Assim, não há que se falar em interpretação divergente, mas aplicação diversa do direito aos fatos, de modo que não se mostra cognoscível o presente pedido de uniformização, por deficiência da fundamentação recursal. VIII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009. Na origem, cuida-se de demanda de complementação de aposentadoria ajuizada em 10/12/2020 com vistas a obter parcelas em tese não adimplidas pelo Poder Público tempestivamente, com efeitos a partir de 21/10/2015, nos termos da Lei Municipal n. 2.018, do Município de Valinhos. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, o acórdão manteve a sentença e afastou a alegação de ocorrência de prescrição, foi assim ementado, in verbis: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Viúvo - Pretensão de recebimento da parcela do 13º salário do ano de 2015, não recebida em vida pela esposa do autor Maria Tereza Angarten Marchiori Ciocca, falecida na data de 15/12/2015 - Ação acolhida, condenado o requerido ao pagamento da parcela de 13º salário de 2015, no valor líquido de R$ 2.283,05, o qual deverá ser atualizado e acrescido de juros na fase de cumprimento de sentença - Questão de fundo não contestada pela Municipalidade em seu recurso, que se limita a invocar prescrição - Inocorrência, porém, da prescrição, pois, como bem decidido pela MM. Juíza, o despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da demanda para efeitos de prescrição (10/12/2020), além do que o disposto na Lei nº 14.010/2020, art. 3º, caput, suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/06/2020 até 30/10/2020 - Pretensão envolve parcela salarial de 2015, de modo que não se operou o lapso prescricional quinquenal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O requerente afirma que o acórdão referido diverge do entendimento firmado nas Súmulas n. 85 e 427 do STJ. Aduz, em suma, que "houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a ausência de pagamento das complementações de aposentadoria e a data do ajuizamento da ação, o que evidencia a ocorrência de prescrição" (fl. 138). Defende a inaplicabilidade, à hipótese, da Lei n. 14.010/2020. Ao final, pleiteia o provimento do pedido para que o Superior Tribunal de Justiça uniformize a jurisprudência sobre o tema com a prevalência do entendimento por ele defendido. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Ocorre que, inicialmente, a decisão da turma recursal desconsiderou a disposição do art. 240, §1º, do CPC, que fixa como interrupção da prescrição o despacho citatório, ocorrido em 21/02/2021, quando já prescrita a pretensão. Ademais, foi impugnada a inaplicabilidade da suspensão de contagem de prazo prescricional da lei nº 14010/2020, visto que expressamente se restringe às relações jurídicas privadas: (..) Assim, contrariamente ao disposto na decisão monocrática as súmulas nº 85 e 427 são sim aplicáveis à hipótese(todas elas referentes ao tema da prescrição), devendo ser afastada, por outro lado, a lei nº 14.010, restando evidenciado que a turma recursal afrontou as súmulas susoditas e aplicou lei absolutamente impertinente ao caso. Portanto, o Município, atacando todos os fundamentos das decisões combatidas,requer o conhecimento e o provimento deste recurso para que a r. decisão monocrática seja reformada para se dar conhecimento e regular processamento ao Agravo e ao PUIL. O agravado em contraminuta ao agravo interno, apresentou as razões: Com a devida vênia, o presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal não poderá ser acolhido por este Excelso Tribunal, vez que sequer o procedimento ajuizado supera o exame de admissibilidade recursal, senão vejamos:A Súmula 01 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo é clara ao dispor o seguinte:"SÚMULA Nº 1 -Para conhecimento do pedido de uniformização, é indispensável a demonstração analítica da divergência (MV)."No caso em tela, denota-se que a parte requerente não apresentou a necessária demonstração analítica do objeto da divergência, não bastando a mera alegação de divergência de lei federal. Ademais, o art. 18, caput,da Lei nº 12.153/2009 é claro ao dispor que "caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material". No caso em tela o requerente não demonstrou a divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material, não bastando a mera alegação de divergência, mas sim a efetiva demonstração de decisões divergentes proferidas por outras turmas recursais, exatamente como determina a legislação de regência. A alegação de suposta ofensa à Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça, por si só não autoriza o ajuizamento dePedido de Uniformização, eis que não preenchidos os requisitos legais, não podendo se descuidar de que não cabe Recurso Especial contra decisões proferidas em sede de Juizado Especial e não se poderá permitir o alcance de uma terceira instância como forma de burlar a lei de regência dos Juizados Especiais Cíveis e das Fazendas Municipal e Estadual. Mais a mais, não houve no caso em apreço qualquer ofensa ou negativa de vigência à dispositivo de lei federal, notadamente ao prazo prescricional, no caso, o prazo quinquenal de que trata a lei, porque a ação de cobrança foi ajuizada na data de 10/12/2020, para requerer o pagamento da parcela do 13º salário de 2015, parcela esta que vence em todo dia 20 de dezembro de cada ano, de modo que mesmo que se aplicasse o prazo prescricional de cinco anos, o direito de cobrança não estaria mesmo prescrito. Ademais, o Município agravante demonstra seu inconformismo com o entendimento judicial de início de fluência de prazo prescricional que divergiu do seu entendimento, consoante as provas carreadas aos autos, de modo que essa interpretação de fluência de prazo, bise-se, baseada nas provas dos autos,não autoriza a instauração do presente procedimento de uniformização, mas apenas reflete o descontentamento do Município de Valinhos em relação ao julgado e que impede o reexame de provas seja pelo C. STJ ou pelo C. STF em sede de Recurso Especial ou de Recurso Extraordinário. Em outras palavras, o Município de Valinhos está tentando de forma transversa reverter o julgado, o que não poderá ser admitido por esta Colenda Corte Superior de Justiça É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. HIPÓTESE NÃO COGNISCÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APLICAÇÃO DIVERSA DO DIREITO AOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em 10/12/2020, buscando a condenação do município ora requerente ao pagamento de complementação de aposentadoria, com efeitos a partir de 21/10/2015, nos termos da Lei municipal n. 2.018, do Município de Valinhos. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, sendo mantida a sentença em grau de recurso inominado pela Turma Recursal. Nas razões do pedido de uniformização, o requerente alega que o entendimento esposado no acórdão recorrido diverge daquele cristalizado nas Súmulas n. 85 e 427 do STJ. II - A Lei n. 12.153/2009 prevê a uniform ização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Os arts. 18 e 19 do referido diploma legal dispõem sobre o cabimento do instrumento processual, conforme abaixo transcrito: "Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2º No caso do § 1º, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1º do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. (..)" III - Por sua vez, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sobre o presente pedido, dispõe: "Art. 67. (..) Parágrafo único. O Presidente resolverá, mediante instrução normativa, as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos e papéis, observando-se as seguintes normas: (..) VIII- A - a classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) compreende a medida interposta contra decisão: a) da Turma Nacional de Uniformização no âmbito da Justiça Federal que, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça; b) da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça; e c) das Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios quando a orientação adotada pelas Turmas de Uniformização contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça." IV - Da legislação transcrita, decorre que o pedido de uniformização de interpretação de lei somente é cognoscível quando a decisão hostilizada versar sobre questão de direito material, nas seguintes hipóteses: a) Divergência entre turmas recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de diferentes Estados da Federação, acerca da interpretação de lei federal; b) Quando a decisão proferida por turma recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública contrarie súmula do Superior Tribunal de Justiça; c) Contrariedade à decisão da Turma Nacional de Uniformização no âmbito da Justiça Federal que, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça; d) Quando a decisão proferida pelas Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda Pública contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça. V - Vale destacar que, no caso dos autos, no julgado ora recorrido, a Turma Recursal afastou a alegação de prescrição ao aplicar, ao caso, o disposto na Lei Federal n. 14.010/2020, entendendo que houve suspensão do prazo prescricional no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, consoante se observa no trecho a seguir transcrito, in litteris: "Inocorrência, porém, da prescrição, pois, como bem decidido pela MM. Juíza, o despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da demanda para efeitos de prescrição (10/12/2020), além do que o disposto na Lei nº 14.010/2020, art. 3º, caput, suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/06/2020 até 30/10/2020". (fl. 119) VI - Quanto a esse ponto (suspensão do prazo prescricional), as mencionadas súmulas tidas por contrariadas se mostram insuficientes para infirmar as conclusões da Turma Recursal de Campinas. Isso porque as Súmulas n. 85 e 427, apesar de tratarem de prescrição, não abrangem situação em que a prescrição é suspensa por legislação diversa. VII - Assim, não há que se falar em interpretação divergente, mas aplicação diversa do direito aos fatos, de modo que não se mostra cognoscível o presente pedido de uniformização, por deficiência da fundamentação recursal. VIII - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Lei n. 12.153/2009 prevê a uniformização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Os arts. 18 e 19 do referido diploma legal dispõem sobre o cabimento do instrumento processual, conforme abaixo transcrito: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2o No caso do § 1o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. (..) Por sua vez, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sobre o presente pedido, dispõe: Art. 67. (..) Parágrafo único. O Presidente resolverá, mediante instrução normativa, as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos e papéis, observando-se as seguintes normas: (..) VIII- A - a classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) compreende a medida interposta contra decisão: a) da Turma Nacional de Uniformização no âmbito da Justiça Federal que, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça; b) da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça; e c) das Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios quando a orientação adotada pelas Turmas de Uniformização contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça; Da legislação acima transcrita, decorre que o pedido de uniformização de interpretação de lei somente é cognoscível quando a decisão hostilizada versar sobre questão de direito material, nas seguintes hipóteses: a) Divergência entre turmas recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de diferentes Estados da Federação, acerca da interpretação de lei federal; b) Quando a decisão proferida por turma recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública contrarie súmula do Superior Tribunal de Justiça; c) Contrariedade à decisão da Turma Nacional de Uniformização no âmbito da Justiça Federal que, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça; d) Quando a decisão proferida pelas Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda Pública contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese dos autos, n as razões do pedido de uniformização, o requerente alega que o entendimento esposado no acórdão recorrido diverge daquele cristalizado nas Súmulas n. 85 e 427 do STJ, as quais foram assim redigidas, in litteris: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (Súmula n. 85, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283.) A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. (Súmula n. 427, Segunda Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 13/5/2010.) Vale destacar que, no julgado ora recorrido, a Turma Recursal afastou a alegação de prescrição ao aplicar, ao caso, o disposto na Lei Federal n. 14.010/2020, entendendo que houve suspensão do prazo prescricional no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, consoante se observa no trecho a seguir transcrito, in litteris: Inocorrência, porém, da prescrição, pois, como bem decidido pela MM. Juíza, o despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da demanda para efeitos de prescrição (10/12/2020), além do que o disposto na Lei nº 14.010/2020, art. 3º, caput, suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/06/2020 até 30/10/2020. (fl. 119) Quanto a esse ponto (suspensão do prazo prescricional), as mencionadas súmulas tidas por contrariadas se mostram insuficientes para infirmar as conclusões da Turma Recursal de Campinas. Isso porque as Súmulas n. 85 e 427, apesar de tratarem de prescrição, não abrangem situação em que a prescrição é suspensa por legislação diversa. Assim, não há que se falar em interpretação divergente, mas aplicação diversa do direito aos fatos, de modo que não se mostra cognoscível o presente pedido de uniformização, por deficiência da fundamentação recursal. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.