REsp 2162568 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LINCOLN DA LUZ RIBEIRO FERREIRA com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. O feito decorre de apelação interposta pelo particular em face de decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, ante o reconhecimento da prescrição, com valor da causa atribuído em R$ 450.374,84 (quatrocentos e cinquenta mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), em março de 2023. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO negou provimento à apelação em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SINDIRECEITA. TRÂNSITO EM JULGADO EM 3/5/2000. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 150 DO STF. 1. Trata-se de apelação interposta por particular a desafiar sentença que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, extinguiu o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 925, do CPC, diante do reconhecimento da prescrição. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da execução. 2. Na origem, a parte autora ajuizou o presente cumprimento individual de sentença de título judicial formado em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA, que reconheceu o direito dos servidores substituídos à percepção do reajuste de 28,86%, de que tratam as Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. 3. De acordo o édito recorrido: 1) a Súmula 150 do STF consolidou o entendimento de que a execução prescreve no mesmo prazo da pretensão de conhecimento; 2) o trânsito em julgado ocorreu em 3/5/2000. A execução foi iniciada pelo Sindicato no prazo de cinco anos, sendo o ora apelante um dos substituídos no processo nº 0001964-45.2013.4.05.8100; 3) somente com a formalização do acordo firmado entre o Sindicato e a União, o cumprimento de sentença, que se encontrava suspenso, voltou ao seu curso normal; 4) com o trânsito em julgado da homologação do acordo firmado entre as partes em 16/8/2019, o prazo voltou a correr pela metade (dois anos e meio), nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 4.597/1942; 5) o apelante somente promoveu a individualização do cumprimento de sentença em 20/3/2023, quando já ultrapassado o novo prazo prescricional de dois anos e meio, restando configurada a prescrição intercorrente, a qual alcança também a possibilidade de acordo. 4. Em consulta aos autos do Processo nº 0006379-33.1997.4.05.8100, observa-se que a sentença proferida na ação coletiva proposta pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA transitou em julgado em 3/5/2000. Em seguida, a entidade ajuizou 216 ações executivas, contendo cada uma, aproximadamente, 50 (cinquenta) substituídos/beneficiários. 5. Ato contínuo, foi assinado acordo em 26/6/2019 entre o Sindicato e a União, em que ficou consignado que seria homologado em até sessenta dias, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 26/8/2019. 6. Em que pese o esforço argumentativo, os exequentes partem de premissa falha ao sustentar que os novos cumprimentos de sentença são meros desdobramentos da execução coletiva proposta em nome de todos os filiados da associação, pois em momento algum houve a instauração regular do feito executivo em favor dessas pessoas. 7. O que se tem, de fato, é que, apesar do trânsito em julgado, ocorrido em 3/5/2000, a parte apelante só veio a apresentar o cumprimento de sentença em 20/3/2023, mais de vinte e dois anos depois, encontrando o exercício da pretensão executória óbice na prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 8. O presente cumprimento individual de sentença não constitui desdobramento do Cumprimento de Sentença Nº 0001964-45.2013.4.05.8100, movido pelo SINDIRECEITA, no qual foi firmado acordo entre a União e a entidade sindical, tendo o servidor apelante optado por não aderir à avença, não se lhe aproveitando qualquer de seus efeitos. Portanto, ao caso, aplicam-se as disposições do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF. Precedente desta Turma: PROCESSO: 08023521320234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 23/5/2023. 9. Apelação desprovida. 10. Honorários sucumbenciais majorados em 10% (dez por cento) do arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido teria sido omisso acerca do cumprimento individual de sentença ser um desdobramento do cumprimento de sentença movido pelo ente sindical, o que teria suspendido o prazo prescricional. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Em relação à indicada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão à fls. 177, consignando: Em consulta aos autos do Processo nº 0006379-33.1997.4.05.8100, observa-se que a sentença proferida na ação coletiva proposta pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil-Sindireceita, transitou em julgado em 3/5/2000. Em seguida, a entidade promoveu execução coletiva, sendo ajuizadas 216 ações executivas, contendo cada uma, aproximadamente, 50 (cinquenta)substituídos/beneficiários. Ato contínuo, foi assinado acordo em 26/6/2019 entre o sindicato e a União em que ficou consignado que promoveria em até sessenta dias a homologação do acordo, cujo trânsito em julgado ocorreu em26/8/2019. Em que pese o esforço argumentativo, os exequentes partem de premissa falha ao sustentar que os novos cumprimentos de sentença são meros desdobramentos da execução coletiva proposta em nome de todos os filiados da associação, pois em momento algum houve a instauração regular do feito executivo em favor dessas pessoas. O que se tem, de fato é que do trânsito em julgado, ocorrido em 3/5/2000, a parte apelante só veio a apresentar o cumprimento de sentença em 20/3/2023, mais de vinte e dois anos depois, id. 28929545. Com efeito, o exercício da pretensão executória encontra óbice na prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. A toda evidência, o título executivo transitou em julgado aos 3/5/2000, sendo que o presente cumprimento individual de sentença não constitui desdobramento do Cumprimento de Sentença Nº0001964-45.2013.4.05.8100, movido pelo Sindireceita, no qual foi firmado acordo entre a União e a entidade sindical, tendo o servidor apelante optado por não aderir à avença, não se lhe aproveitando qualquer de seus efeitos. Portanto, ao caso, aplicam-se as disposições do art. 1º, do Decreto 20.910/1932 eda Súmula 150 do STF. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL AO QUAL É DIRIGIDO O RECURSO. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AINDA NÃO INAUGURADA. JURISDIÇÃO ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL A AMPARAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESTA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. MANIFESTO DESCABIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Devidamente analisadas e fundamentadas as matérias suscitadas pelas partes, não há que se falar em inobservância ao disposto nos incisos do § 1º do art. 489 do CPC/2015, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt na Pet 12.339/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019) MANDADO DE SEGURANÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, III, E 1.022, I A III, DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. MATÉRIA APRECIADA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 106/STJ. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. I - O Ministério Público do Estado de Goiás impetrou mandado de segurança contra omissão do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento. O Tribunal de Justiça Estadual concedeu a segurança pretendida. II - Em relação à indicada violação dos arts. 489, III, e 1.022, I a III, do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal vergastado não incorreu em omissão, tendo adequadamente apreciado as questões litigiosas e resolvido a controvérsia, conforme exposto. III - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do recorrente diante de decisão contrária aos seus interesses, uma vez que a matéria foi devidamente analisada, o que não viabiliza o referido recurso. IV - Assim, descaracterizada a alegada omissão e/ou ausência de fundamentação, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.330.111/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 14/2/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.157.783/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 10/12/2018 ; AgInt no REsp n. 1.739.534/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 1º/10/2018. V - Em verdade, constata-se que a matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, amolda-se àquela tratada no REsp n. 1.657.156/RJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos e vinculado ao Tema n. 106/STJ. VI - Nesse particular, verifica-se que o Tribunal a quo assentou-se no acervo probatório dos autos para entender presentes, cumulativamente, os requisitos necessários à concessão do medicamento pleiteado. VII - Dessa forma, para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1651435/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 18/11/2020 - grifei) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 1.048 DO CPC/73 NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. ALEGADA COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR OCASIÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ESPEFICAMENTE IMPUGNADO NO RESP. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC ou ausência de fundamentação a ensejar violação do art. 489 do mesmo diploma legal, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado, o que não se admite na via dos embargos de declaração. Precedentes. 3. Não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial quanto a alegada ofensa ao disposto no art. 1.048 do CPC/73, em virtude da falta de prequestionamento. Incidência do óbice das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, por analogia. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido de não ter ficado comprovada a alegada união estável entre a agravante e o executado, por ocasião da efetivação da penhora sobre bem imóvel, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1898961/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021 - grifei) Além disso, a pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido quanto a prescrição, teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático/probatório apresentado, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo vedada nas instâncias extraordinárias. Logo, o recurso é inviável, assim porque chegar a entendimento diverso, in casu, demandaria revolvimento fático probatório inviável em sede de Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. Nesse mesmo diapasão, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo interno contra decisão proferida no exercício da competência recursal. 2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal Superior. 3. A admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.029.493/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA DO TRABALHO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O recorrente fundamenta o recurso especial na alínea a do art. 105, III, da CF, alegando violação dos arts. 371, 477, §2º e 480 do CPC/2015, sem, no entanto, apresentar argumentos e teses jurídicas que apontem de que forma teria o acórdão recorrido violado ou negado vigência a tais dispositivos legais. Portanto, as razões recursais apresentam-se deficientes, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A divergência jurisprudencial deve estar amparada no necessário cotejo analítico entre acórdãos confrontados e na comprovação da similitude fática, de forma apta a permitir o exame do recurso especial com base no dissídio pretoriano. A falta do cotejo analítico e a ausência da similitude fática, requisitos indispensáveis à demonstração da divergência, inviabilizam a análise do dissídio, porquanto violam o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. No caso, a Corte de origem com base na situação fática e nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de incapacidade seja parcial ou total, temporária ou definitiva para o trabalho, bem como de que inexiste nexo causal entre as alegas enfermidades e o ambiente laboral que as classifique como doença laboral ou acidente de trabalho. Alterar esse entendimento demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e conhecer do agravo nos próprios autos para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp 1595312/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA