REsp 2149995 - DECISAO

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O recurso especial foi negado seguimento por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF por analogia), ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de rediscutir questões fático-probatórias cuja...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: FUNASA; Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negação De Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Correção Monetária E Juros, Teoria Da Actio Nata, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Prescrição Dano Moral Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Recorrida

Autores

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Negação De Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional na ação indenizatória por exposição a DDT
  2. 2 alegada nulidade da prova pericial e cerceamento de defesa
  3. 3 índice aplicável de correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado seguimento por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF por analogia), ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de rediscutir questões fático-probatórias cuja reavaliação exigiria o reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de prescrição e pela inexistência de nulidade da perícia, fundamentos suficientes a manter o julgado, autorizando o Relator a negar seguimento nos termos do art. 557 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intime-se.