REsp 2146871 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fl. 179): EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. COREN/CE. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1 Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE em face de sentença que, em sede de Execução Fiscal proposta em face da Apelada, pronunciou a prescrição das anuidades referentes aos exercícios 2012 a 2015, e extinguiu o feito sem resolução do mérito com relação à cobrança referente a 2016, no valor de R$ 195,10 (cento e noventa e cinco reais e dez centavos), ao argumento de que, no caso das contribuições devidas aos conselhos profissionais, existe previsão legal expressa proibindo o ajuizamento de ação executória para cobrança de dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor exigido anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente (art. 8º, caput , da Lei nº 12.514/2011). 2. Alega o Recorrente, em síntese, que: a) a prescrição somente deve ser contada a partir do momento em que reunido o valor correspondente a 04 (quatro) anuidades, considerando-se juros, multa e atualização monetária. In casu , a ação executiva foi ajuizada em 20/10/2020 objetivando o pagamento de 05 (cinco) anuidades e, à época, ano, o valor da anuidade era de R$ 178,38 (cento e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), fixada pela Resolução do COFEN nº. 616/2019 e pela Decisão COREN/CE nº. 411/2019 ; b) a dívida executada, com o acréscimo da multa, dos juros de mora e da correção monetária equivale a R$ 1.817,96 (mil oitocentos e dezessete reais e noventa e seis centavos), na data do ajuizamento da ação, valor acima do parâmetro de 04 anuidades estabelecido pelo art. 8º, caput , da Lei nº. 12.514/2011, para a propositura de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais. 3. O prazo prescricional do crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contado da sua constituição definitiva (art. 174 do Código Tributário Nacional). 4. No caso, a anuidade do COREN tem vencimento fixado no dia 31 de março de cada ano. Assim, o prazo prescricional começa a fluir no dia seguinte à data do referido vencimento. 5. Apesar de a inscrição dos créditos em dívida ativa ter ocorrido em 26/12/2017, suspendendo a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias, entre 26/12/2017 e 23/06/2018, tem-se que a prescrição da pretensão executória, referente às anuidades de 2012 a 2015 ocorreu em 28/09/2020, antes do ajuizamento da ação de execução fiscal, que ocorreu em 20/10/2020. 6. "É possível o prosseguimento da execução fiscal para a cobrança do crédito remanescente (anuidade de 2016), eis que, em face do princípio da perpetuatio jurisdictionis , o preenchimento da condição de procedibilidade (art. 8º da Lei 12.514/2011) deve ser aferido no momento da propositura da ação.". Precedente: PROCESSO: 08019998820214058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2023. 7. Precedente recente desta Corte no mesmo sentido (PROCESSO: 08110713620204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2023). 8. Apelação parcialmente provida para determinar o prosseguimento da execução, para cobrança da anuidade referente ao ano de 2016. O recorrente sustenta ofensa aos artigos 8º da Lei nº 12.514/2011, 173, I, do CTN, e dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: (fls. 204/206) "O prazo decadencial de 5 anos deve ser entendido como o prazo para que haja a devida CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO e não para que haja a execução deste, na medida em que passa a ser exigível somente após a sua constituição, conforme disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional .. Assim, o prazo prescricional teria o início de seu fluxo tão somente a partir do ano de 2017, quando constituído o referido crédito, motivo pelo qual seria juridicamente suficiente para reforma do julgado. No entanto, mesmo que houvesse a desconsideração do acima exposto, ou seja, que se houvesse o entendimento de que o prazo prescricional fosse concomitante ao prazo decadencial e que seria , há de ressaltarmos que conforme entendimento possível que se executasse um crédito não constituído firmado por este C. STJ, que o prazo prescricional somente deve ter sua fluência quando o crédito tributário se torna exequível. Em outras palavras: quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais (juros, correção e multa), atinge o patamar mínimo exigido na mencionada norma." Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 286. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No que diz respeito ao artigo 173, I, do CTN, e sua respectiva tese de que o prazo prescricional teria o início de seu fluxo tão somente a partir do ano de 2017, quando constituído o referido crédito, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula n. 282/STF. Frise-se, por oportuno, que não foram opostos embargos de declaração na origem, a fim de sanar eventual vício relativo à aplicação dos aludidos dispositivos legais. Quanto ao argumento de que o prazo prescricional somente deve ter sua fluência quando o crédito tributário se torna exequível, observa-se que o acórdão recorrido consignou o seguinte: (fl. 176) "Apesar de a inscrição dos créditos em dívida ativa ter ocorrido em 26/12/2017, suspendendo a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias, entre 26/12/2017 e 23/06/2018, tem-se que a prescrição da pretensão executória, referente às anuidades de 2012 a 2015 ocorreu em 28/09/2020, antes do ajuizamento da ação de execução fiscal, que ocorreu em 20/10/2020. Deve-se prosseguir com a execução, contudo, para cobrança da anuidade referente ao ano de 2016." (grifo nosso) Observa-se que a parte recorrente apresentou argumentos que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se à hipótese a Súmula n. 284/STF. Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no REsp 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023; AgInt no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.