AREsp 2709162 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BUNGE FERTILIZANTES S.A. (BUNGE) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, mantém-se a deliberação monocrática que desproveu o Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVILPÚBLICA COM O FITO DE APURAR DANO AMBIENTAL E SEUS CAUSADORES. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Pendente de julgamento Ação Civil Pública (2000.71.01.001891-1) que discute a responsabilidade pelo dano ambiental, interrompe-se o prazo prescricional da pretensão individual de reparação de danos materiais advindos do primeiro (dano ambiental). Prescrição inocorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (e-STJ, fls. 488). Os embargos de declaração opostos por BUNGE foram acolhidos para esclarecimentos, sem alteração no julgado (e-STJ, fls. 608/610). Nas razões do especial, BUNGE alegou dissídio jurisprudencial e violação aos arts: (1) 489, § 1º, IV, e 1.022 do NCPC, por negativa de prestação jurisdicional quanto à interrupção do prazo prescricional da ação civil pública, em especial quanto a inobservância do art. 202 do CC; (2) 172 do CC/16 e 202 do CC/02, pois não seria necessário o trânsito em julgado da ação civil pública para que se iniciasse o prazo prescricional da pretensão recursal e que o acórdão criou uma hipótese de prescrição não prevista em lei; e (3) 104 do CDC; 189 e 200 do CC e 313, V, a, do CPC, pois a pretensão individual deve ser tratada de forma autônoma em relação à ação coletiva, inclusive para efeito de contagem do prazo prescricional. O recurso não foi admitido na origem. Nas razões do presente agravo, BUNGE impugnou os fundamentos do juízo prévio de admissibilidade. É o relatório. DECIDO. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. A irresignação não merece prosperar. (1) Da alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC BUNGE alegou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão impugnado deixou de se manifestar de forma suficiente sobre pontos relevantes capazes de infirmarem a conclusão adotada. A Corte gaúcha, por sua vez, afastou a incidência da prescrição, assentando o seguinte: Assim, na pendência da AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2000.71.01.001891-1 (RS) / 0001891-47.2000.4.04.7101, onde, inclusive, se firmou a responsabilidade civil da BUNGE FERTILIZANTES S.A. pelo dano ambiental, não flui o prazo prescricional para as pretensões individuais de reparação dos danos materiais decorrentes do prejuízo ambiental reconhecido na ação coletiva. A alegação subsidiária de que a prescrição se interromperia uma única vez, fato verificado a partir do ajuizamento da primeira ação civil pública, que teve trânsito em julgado em 2011, não beneficia a parte agravante. Embora verdadeira a assertiva da interrupção única da prescrição, não se pode dizer que foram duas as ações civis públicas discutindo o dano ambiental. Extrai-se do corpo do RECURSO ESPECIAL Nº 891.512 - RS, julgado pela Segunda Turma: A controvérsia posta nos Recursos Especiais cinge-se à condenação dos recorrentes a cumprirem a medida considerada urgente e essencial a interromper a continuidade do grave dano ambiental, sendo a responsabilidade pela sua ocorrência objeto de outra Ação Civil Pública, posteriormente ajuizada (Processo 2000.71.01.001891-1). (..) Ocorre que, conforme esclarecido alhures, a condenação não está assentada na responsabilidade pelo dano, e sim na necessidade da medida e no poder de requisição previsto no art. 5º, XXV, da Constituição, cuja análise extrapola os limites do apelo especial. A primeira ACP tinha o objetivo de alcançar medida necessária a fazer cessar o dano ambiental. Calcou-se no poderde requisição previsto no art. 5º, XXV, da Constituição Federal. Ou seja, a única demanda que tem o fito de interromper a prescrição é a que discute a responsabilidade pelo dano ambiental (Processo 2000.71.01.001891-1), a qual não teve trânsito em julgado, impedindo, assim, o termo prescricional das ações individuais.(e-STJ, fls. 486/487). Observa-se, da transcrição acima, que houve manifestação clara e suficiente acerca da ocorrência da interrupção da prescrição, não havendo, assim, que se falar em omissão e/ou falta de fundamentação no julgado, tratando-se a irresignação de inegável descontentamento com a decisão que lhe foi desfavorável. Desse modo, afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC. (2) e (3) Prescrição Com relação à ocorrência do prazo prescricional, observa-se que a principal tese da pretensão recursal é a de que as ações coletivas não afetam a presente ação individual, não devendo ocasionar suspensão ou a interrupção do prazo prescricional da pretensão, porque visam pedido de causa de pedir diversas. Todavia, aludida tese é contrária à jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, estando o acórdão recorrido está plena sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ. A esse respeito, confiram-se os precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. INTERRUPÇÃO. TEMA 957 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por pescadores em razão dos prejuízos sofridos por dano ambiental decorrente de derramamento de ácido sulfúrico na Lagoa dos Patos pelo navio Bahamas, que estava atracado no porto de Rio Grande/RS. .. . 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ocorrência do dano ambiental, aos danos suportados pelos pescadores e à responsabilidade da empresa agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 8. O Tema 957 dos recursos especiais repetitivos se refere especificamente aos danos derivados da explosão do navio Vicu a no Porto de Paranaguá/PR, do que não cuida a presente demanda. 9. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1.264.833/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 18/5/2020, DJe 25/5/2020, sem destaques no original). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL POR PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS EM TRATAMENTO DE MADEIRA DESTINADA À FABRICAÇÃO DE POSTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. INTERPRETAÇÃO AMPLA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. .. . 4. O dano ambiental pode ocorrer na de forma difusa, coletiva e individual homogêneo este, na verdade, trata-se do dano ambiental particular ou dano por intermédio do meio ambiente ou dano em ricochete. 5. Prescrição: perda da pretensão de exigibilidade atribuída a um direito, em consequência de sua não utilização por um determinado período. 6. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização por dano ambiental suportado por particular conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. Precedentes. 7. O ajuizamento de ação versando interesse difuso tem o condão de interromper o prazo prescricional para a apresentação de demanda judicial que verse interesse individual homogêneo. 8. Necessidade, na hipótese dos autos, da completa instrução processual. 9. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.641.167/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 13/3/2018, DJe 20/3/2018, sem destaque no original). RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido" (REsp 1.110.549/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Segunda Seção, j. 28/10/2009, DJe 14/12/2009 - sem destaque no original). Incidem, portanto, as Súmulas nºs 83 ou 568 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da BUNGE. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. ARTS. 489 E 1022 DO NCPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULAS Nºs 83 e 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.