AREsp 2653707 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 188.875,19 (cento e oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos ). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL ICMS PRESCRIÇÃO AÇÃO EXACIONAL AJUIZADA CINCO ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART 174 CTN) RECONHECIMENTO MANUTENÇÃO DA SENENÇA DEPROVIMENTO. - A ação para a cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, , art. 174, CTN. II. ex vi Decorrido o prazo quinquenal desde a data da constituição definitiva do crédito sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva do lustro prescricional, resta fulminado o crédito tributário pela prescrição.- Desprovimento. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: No caso em exame verifica-se que o apelante afirma ser credor da quantia de R$188.875,19 (cento e oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos),proveniente de ICMS, multa e correção referente aos exercícios de 2010, 2013, 2014 e 2015, cujo débito foi apurado no processo administrativo nº 1375992015-2, instaurado em 06/10/2015. Percebe-se, assim, que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em06/10/2015, contudo, a ação somente foi proposta em 16/12/2020. Dessa forma, correto o entendimento proferido na sentença ao reconhecer que o crédito se encontra prescrito, nos termos do art. 174 do CTN. Ora, o prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, que, na espécie, deu-se pelo lançamento de ofício (art. 173, I,CTN), uma vez que se trata de ICMS não declarado pelo contribuinte. Logo, considerando que a ação foi proposta apenas em 16/12/2020, resta configurada a prescrição ordinária, eis que a Fazenda Pública não comprovou nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 1º-A, da Lei n. 9.873/99), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA