REsp 2122091 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por VINICIUS OURIQUES RIBEIRO DA SILVA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento de Agravo Interno no Agravo de Instrumento, assim ementado (fls. 136/137e): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N. 5064243-81.2022.8.24.0023, AJUIZADO CONTRA O ESTADODE SANTA CATARINA. AGRAVANTE CONSIDERADO INAPTO NO "TESTE DE APOIO NO SOLO" INTEGRANTE DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA DO CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DEFLAGRADO PELO EDITAL N. 002/SSP/DGPC/ACADEPOL/2008, UMA VEZ QUE, TENDO REALIZADO 10 (DEZ) MOVIMENTOS, APENAS 5 (CINCO) FORAM CONSIDERADOS CORRETOS, AO PASSO QUE O EDITAL DO CONCURSO EXIGIA A EXECUÇÃO DE AO MENOS 20 (VINTE) REPETIÇÕES. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORDINÁRIA N. 0038416-47.2008.8.24.0023, EM 25/04/2016. OBJETIVADA REALIZAÇÃO DE UMA NOVA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. ARGUIDA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. INTERLOCUTÓRIA REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO OPOSTA. JULGADO MONOCRÁTICO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSURGÊNCIA DO CANDIDATO EXEQUENTE. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N. 0038416-47.2008.8.24.0023/002 VISANDO A COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA E SUBMISSÃO A UMA NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO QUE, ALÉM DE DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO EXECUTIVO ESTADUAL REFERENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR, RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, SENDO NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE UM NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ARTS. 513 E 538, DO CPC). INTIMAÇÃO PERFECTIBILIZADA EM 21/06/2019. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA (ART. 202, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL). REINÍCIO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO ORIGINARIAMENTE QUINQUENAL PELA METADE (ART. 9º, DO DECRETO N. 20.910/32). TRANSCURSO DO NOVO PRAZO DE DOIS ANOS E SEIS MESES ENCERRADO EM 21/12/2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N. 5064243-81.2022.8.24.0023 AJUIZADO SOMENTE EM 03/05/2022. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EVIDENCIADA. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. PUGNADA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PONDERAÇÃO SENSATA. REIVINDICAÇÃO PLAUSÍVEL. BENESSE JÁ CONCEDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 183/188e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i. Artigos 489, §1º, IV, 1.013, §3º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil - erro de premissa e omissão sobre o marco temporal de interrupção da prescrição para ajuizamento do cumprimento de sentença. "O segundo vício apontado e ignorado pela decisão que rejeitou os embargos (omissão) diz respeito ao fato de que, com relação à obrigação de fazer, nunca houve "decisão extintiva do cumprimento de sentença", mas apenas foi reconhecida a incompetência do Juízo para análise desse pedido, o que não é causa de extinção" (fl. 203e); ii. Artigos 9º do Decreto nº 20.910/1932; 240, §1º, do Código de Processo Civil e 202, I, do Código Civil - "(..) o fato é que os acórdãos recorridos acabaram por se mostrar equivocados inclusive quanto ao marco da interrupção da prescrição, pois consideraram a data de 21-6-2019, vale dizer, da ciência inequívoca da "impossibilidade de prosseguimento do feito quanto à obrigação de fazer", quando, na verdade, pelos artigos de lei antes mencionados, a data correta seria a do ajuizamento do cumprimento de sentença, ou seja, 29-11-2017. (..) ao considerar interrompida a prescrição somente em 21-6-2019, os acórdãos desconsideraram que já havia ultrapassado mais da metade do prazo de prescrição, a incidir o previsto no art. 9º do Decreto 20.910/32; entretanto, se fosse considerada a data correta, ou seja, 29-11-2017,só teria decorrido 1 ano e 7 meses do início do lapso prescricional (25-4-2016), ou seja, menos da metade do prazo prescricional de 5 anos, a impor a aplicação da Súmula 383/STF, segundo a qual, não ultrapassada a metade do prazo (dois anos e meio) quando da interrupção, o prazo não pode ser contado aquém de cinco anos; logo, deve ser transcorrido em 3 anos e 5 meses após a negativa judicial de 21-6-2019" (fl. 208e). Nesse ponto, indicou dissídio jurisprudencial com acórdão do Supremo Tribunal Federal (ACO n. 493 e RE n. 98.805); iii. Artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil - "(..) não estando extinta a pretensão de obrigação de fazer, cabe ao Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública, após analisar o pedido de pagamento da verba honorária o que só ocorreu no ano de 2022 , remeter o cumprimento de sentença para a competente Vara da Fazenda Pública ou, não o fazendo, permitir que a parte autora, no prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o fizesse em novo ajuizamento, mas nunca, como acabou sendo admitido pelos acórdãos ora recorridos, reconhecer o transcurso do prazo prescricional, por eventual ajuizamento em Juízo incompetente." (fl. 211e). Nesse ponto, apontou divergência jurisprudencial com o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.776.858/PI. Com contrarrazões (fls. 279/287e), o recurso foi admitido (fls. 293/295e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. Assiste razão ao Recorrente quanto à violação ao art. 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Verifico que desde as contrarrazões ao agravo de instrumento vêm sendo defendidas as seguintes teses: 1. o marco interruptivo da prescrição da pretensão executiva é a data do protocolo do cumprimento de sentença: 29/11/2017 e 2. a decisão da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Capital não extinguiu o cumprimento de sentença deflagrado em 2017, mas apenas reconheceu a incompetência do juízo para decidir sobre o cumprimento da obrigação de fazer, porém, não remeteu os autos à competência da Vara da Fazenda Pública da Capital. O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido não suprida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto o tribunal de origem teria deixado de manifestar-se acerca das teses acima explicitadas. No caso, tais questões foram suscitadas nos embargos de declaração opostos e, a despeito disso, o tribunal permaneceu silente, quando deveria ter se pronunciado a respeito. Observo tratar-se de questões relevantes, oportunamente suscitadas e que, se acolhidas, poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação das teses, à luz dos dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Caracterizadas, portanto, as omissões, como o demonstram os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, omisso o julgado embargado que não se atentou para a existência de repercussão geral sobre a matéria de fundo trazida nos autos, relativa ao alcance do art. 155, § 2º, III, da CF, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao ICMS, Tema 745, RE 714.139/SC. 3. Existência de decisão nos autos, proferida pela Vice-Presidência do Tribunal a quo, sobrestando o RE de fls. 444/477, pelo mesmo tema afetado à repercussão geral. 4. Em recursos versando sobre temas afetados à repercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem, para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. Precedentes. 5. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeitos os julgados de fls. 729/730 e 763/768, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa. (EDcl no AgInt no AREsp 1.614.823/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE CONSTATADA E NÃO SUPRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que reformou a sentença proferida nos autos, julgando procedente a pretensão deduzida na petição inicial da ação anulatória de débito fiscal ajuizada, bem como condenando a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015, sobre o valor do proveito econômico obtido, assim considerado o valor monetariamente atualizado do débito anulado. II - A parte recorrente apresentou questão fática e jurídica relevante ao deslinde da controvérsia, relativa ao fato de que o proveito econômico obtido na demanda, sobre o qual foram arbitrados os honorários advocatícios, compreende não apenas valor principal do débito anulado, monetariamente corrigido, mas também as multas e juros moratórios que seriam cobrados caso a anulação não ocorresse, contudo a referida questão não foi objeto de pronunciamento por parte do Tribunal de origem. III - Não obstante a oportuna provocação, realizada por meio da oposição de embargos declaratórios, o acórdão recorrido permaneceu omisso, logo carente de adequada fundamentação, posto que o Tribunal de origem seguiu não se manifestando sobre a questão relevante ao deslinde da controvérsia suscitada pela parte. IV - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez constatada relevante omissão no acórdão impugnado, irregularidade oportunamente suscitada, mas que não foi sanada no julgamento dos embargos de declaração contra ele opostos, fica caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015. Por sua vez, reconhecida a mencionada ofensa (ao art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação da decisão proferida pelo Tribunal de origem no julgamento dos embar gos declaratórios, com a devolução do feito ao Órgão Prolator, para que a apreciação dos referidos embargos de declaração seja renovada. Precedentes: REsp n. 1.828.306/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 19/11/2019; e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.322.338/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020. V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para anular o acórdão integrativo, bem como para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se manifeste, especificamente, sobre a questão articulada nos embargos declaratórios. (REsp 1.889.046/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.529.187/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 01.06.2015; REsp 1.444.331/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18.05.2015; REsp 1.502.033/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 05.06.2015. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão, nos termos expostos. Prejudicada, por conseguinte, a análise dos demais pontos suscitados no recurso. Publique-se e intimem-se. EMENTA