REsp 1764459 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, dar provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão. Votaram com a Sra. Ministra Regina Helena Costa os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS COLETIVO. INTERESSE DE AGIR. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NO TEMA N. 1.146/STJ. I - Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos pela 1ª Seção sobre a controvérsia acerca da caracterização do interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda em curso. II - Noticiado o trânsito em julgado superveniente do mandamus, em sede de questão de ordem, aquele colegiado determinou a desafetação do tema de modo a permitir o ajuizamento de uma nova ação de cobrança, dentro do lustro prescricional. III - Reafirmou-se, na oportunidade, a orientação jurisprudencial desta Corte segundo a qual, para ajuizar a ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração, é necessário o trânsito em julgado material do writ coletivo. IV - Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial dos servidores.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho assim ementada: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA VENCIMENTAL RECONHECIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DOS SERVIDORES (fl. 312). Em suas razões recursais, sustenta que: (i) "não havendo o trânsito em julgado do mandamus coletivo, mostra-se inviável a presente ação de cobrança de valores concernentes ao período anterior à impetração. Com efeito, mostra-se necessário aguardar o julgamento final do mandado de segurança, a fim de que se tenha juízo assertivo quanto aos limites do título judicial que ampara a presente ação de cobrança" (fl. 322); (ii) "escolhendo os agravados a via da ação de cobrança, é certo que podem se valer tão somente da interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da própria ação individual, mas não do marco interruptivo da prescrição parcelar, isto é, do período relativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação" (fl. 323); e (iii) "a prescrição se verifica na espécie ante a ausência de veiculação de demanda que buscasse o percebimento das verbas relativas ao período entre 29/08/2003 e 28/08/2008 no momento oportuno, sendo inviável, após quase uma década (a ação de cobrança foi ajuizada em 2017), buscar em ação de cobrança o pagamento de valores pretéritos à impetração de mangado de segurança coletivo" (fl. 324). Contrarrazões às fls. 331/341. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ação de cobrança originalmente ajuizada pelos ora agravados visa o recebimento das verbas relativas ao quinquênio anterior à impetração do Mandado de segurança coletivo 0600594-25.2008.8.26.0053 (AC 994.08.178766-0) e, portanto, no período entre 29/8/2003 e 28/8/2008. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do writ, voltando a fluir, pela metade, após o seu trânsito em julgado. 3. Considerando que o mandado de segurança de que trata o presente processo foi impetrado em 28/8/2008, que a ação de cobrança foi ajuizada em 23/10/2016 e que a certificação do trânsito em julgado do writ somente ocorreu em 28/10/2021, não há que se falar em prescrição da pretensão de cobrança dos valores relativos ao quinquênio anterior à impetração do writ. 4. Tendo em vista o trânsito em julgado do writ, não há óbice que impeça o retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento da ação de cobrança. 5. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Analisando o presente caso, verifico que a ação de cobrança originalmente ajuizada pelos ora agravados visa o recebimento das verbas relativas ao quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo 0600594-25.2008.8.26.0053 (AC 994.08.178766-0) e, portanto, no período entre 29/8/2003 e 28/8/2008. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a impetração do mandado de segurança é medida que interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do remédio constitucion al, sendo reiniciada a contagem do prazo prescricional, pela metade, após o seu trânsito em julgado. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ASSEGURADO EM SEDE MANDAMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO, PELA METADE, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o estatuto processual de 2015. II - Esta Corte possui orientação segundo a qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do writ, voltando a fluir, pela metade, após o seu trânsito em julgado. III - Na espécie, apontou a Corte de origem que, "desde o trânsito em julgado do writ (15-06-2005) até o ajuizamento da presente ação de cobrança (1º-10-2009), transcorreu prazo superior a 2 anos e 6 meses, mais precisamente 4 anos e quatro meses" (fl. 702e), sendo de rigor, portanto, o reconhecimento da prescrição. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.973.809/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. AFAM. INCORPORAÇÃO DO ALE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por policiais militares que pretendiam cobrar parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à data da impetração da demanda coletiva ajuizada pela Associação de Classe, na qual foram beneficiados com declaração do direito de incorporação do ALE aos vencimentos. O TJSP deu provimento ao pedido dos ora recorridos, declarando que bastava a comprovação da condição de associados, além da inexistência da prescrição do fundo de direito. 2. O acórdão recorrido adotou o entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual o ajuizamento de ação coletiva interrompe o prazo prescricional para fins de ajuizamento de ação individual (AgInt no REsp 1.473.917/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/02/2019). 3. Ainda nessa linha, o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 16/10/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.929.280/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5 , Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) Considerando que o mandado de segurança aqui tratado foi impetrado em 28/8/2008, que a ação de cobrança foi ajuizada em 23/10/2016 e que a certificação do trânsito em julgado do writ somente ocorreu em 28/10/2021, não há que se falar em prescrição da pretensão de cobrança dos valores relativos ao quinquênio anterior à impetração do writ. Ademais, tendo em vista o trânsito em julgado do writ, não há óbice que impeça o retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento da ação de cobrança. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.

EMENTA VOTO-VISTA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA: Solicitei vista antecipada dos autos para examiná-los com maior detença. Trata-se de Agravo Interno em Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, mediante a qual deu-se provimento à pretensão dos servidores, reconhecendo a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança antes do trânsito em julgado do Mandado de Segurança. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta o reconhecimento da ausência de interesse de agir, porquanto somente com o trânsito em julgado do mandado de segurança estariam definidos os limites do título judicial no qual se funda a ação de cobrança. Pondera, ainda, a impossibilidade de se reconhecer a interrupção da prescrição incidente sobre as parcelas devidas em razão da impetração de segurança. Na assentada do dia 23.4.2024, o Sr. Ministro Relator proferiu voto negando provimento ao recurso, por reconhecer a possibilidade de prosseguimento da ação de cobrança, tendo em vista a notícia do trânsito em julgado do mandado de segurança, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ação de cobrança originalmente ajuizada pelos ora agravados visa o recebimento das verbas relativas ao quinquênio anterior à impetração do Mandado de segurança coletivo 0600594-25.2008.8.26.0053 (AC 994.08.178766-0) e, portanto, no período entre 29/8/2003 e 28/8/2008. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do writ, voltando a fluir, pela metade, após o seu trânsito em julgado. 3. Considerando que o mandado de segurança de que trata o presente processo foi impetrado em 28/8/2008, que a ação de cobrança foi ajuizada em 23/10/2016 e que a certificação do trânsito em julgado do writ somente ocorreu em 28/10/2021, não há que se falar em prescrição da pretensão de cobrança dos valores relativos ao quinquênio anterior à impetração do writ. 4. Tendo em vista o trânsito em julgado do writ, não há óbice que impeça o retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento da ação de cobrança. 5. Agravo interno a que se nega provimento (destaquei). É o relatório. Passo a proferir o voto-vista. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. I. Delimitação da controvérsia: O voto proposto pelo Sr. Ministro Relator reconhece que, ainda que a ação de cobrança tenha sido ajuizada prematuramente, o trânsito em julgado superveniente do mandamus permite o prosseguimento do seu julgamento. Diante disso, a controvérsia reside em determinar se é possível reconhecer o interesse de agir superveniente na hipótese em que a ação de cobrança foi ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. I I. Panorama jurisprudencial: A jurisprudência desta Corte adota orientação afirmando a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo recebimento de parcelas pretéritas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE PRETÉRITOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDOS. 1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policiais militares objetivando o recebimento de parcelas pretéritas do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança coletivo. Na sentença, a ação foi julgada improcedente e o Tribunal a quo, deu parcial provimento ao recurso de apelação dos servidores para afastar o decreto de prescrição e extinguir o processo, sem resolução de mérito em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2 - A Corte de origem julgou em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança, pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.889.552/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021; AgInt nos Edcl no ARESP 1.390.316/SP, relator Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/9/2019, Dje de 26/9/2019; AgInt no REsp 1.748.782/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.747.537/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 6/3/2019; REsp 1.747.518/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 21/02/2019; REsp 1.764.345/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.880/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - destaques meus). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TESES NÃO ARGUIDAS ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. 1. É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando teses não arguidas nas contrarrazões ao apelo especial e contraminuta ao agravo em recurso especial, dada a preclusão consumativa. 2. O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança que visa à percepção de parcelas pretéritas. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.886.856/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021). A Primeira Seção havia afetado a presente controvérsia ao rito dos recursos repetitivos, nos autos do Recurso Especial n. 1.836.423/SP (Tema n. 1.146/STJ), nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Delimitação da tese: verificação de interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado. 2. Submissão do presente recurso especial a julgamento na sistemática dos recursos representativos da controvérsia pela Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 1.036, §§ 1º e 5º, do CPC/2015 c/c o art. 256-H do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 1.836.423/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). Contudo, após ser noticiado o superveniente trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo n. 0600594-25.2008.8.26.0053, no qual também se funda o presente recurso especial, o colegiado da Primeira Seção, em sede de questão de ordem, entendeu pela desafetação do tema, afirmando a necessidade de ajuizamento de uma nova ação de cobrança, dentro do prazo prescricional que voltou a fluir após o trânsito do writ. Eis o trecho do voto do relator que elucida a questão: Então, o que se percebe é que a desafetação desse processo irá permitir o julgamento célere dos autos. Possibilitará, inclusive, que a parte recorrente desista do recurso especial e inicie nova demanda de ação de cobrança, mas agora dentro do prazo prescricional. A esse respeito, cabe destacar as normas dos arts. 4º e 6º, ambos do CPC/2015. Isso porque as partes possuem (quando possível) direito a uma solução jurídica integral do mérito. Além disso, todos os sujeitos do processo - inclusive o Poder Judiciário - devem cooperar entre si na busca de uma decisão de mérito justa e efetiva. Ora, o regular processamento deste feito como recurso especial repetitivo não permite determinar um momento (uma data) específico para seu encerramento. Pode acontecer desses autos serem concluídos após o prazo prescricional para cobrar o quinquênio anterior ao mandado de segurança. Considerando que a atual jurisprudência do STJ não permite a ação de cobrança antes do trânsito e a informação apresentada pelos recorrentes, melhor garantir celeridade nesse caso e garantir que a parte recorrente tenha tempo hábil para demandar nova ação de cobrança. Com efeito, a manutenção desses autos como representativo de controvérsia irá resultar - independentemente do provimento ou não do recurso especial - em uma solução jurídica que não se enquadra perfeitamente ao quadro fático dos autos. Não é adequado que o STJ condicione a ação de cobrança (ou não condicione) ao trânsito em julgado de mandado de segurança quando já se sabe que o título do writ formou coisa julgada. Portanto, considero devida a desafetação dos autos como paradigma de controvérsia (REsp n. 1.836.423/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 7/12/2022 - destaques meus). Verifico, ainda, que após a desafetação da controvérsia, o recurso teve provimento negado pelo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, reafirmando a orientação desta Corte quanto à impossibilidade de demandar a ação de cobrança antes do trânsito em julgado do mandado de segurança e confirmando a necessidade de ajuizamento de uma nova ação de cobrança, com a demonstração de interesse de agir, dentro do prazo prescricional retomado após o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo (Agint no EDcl no REsp n. 1.836.423/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2026, DJe de 21/8/2023). Nessa mesma linha tem sido o posicionamento adotado pela Segunda Turma desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. PARCELAS PRETÉRITAS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MS COLETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - No tocante ao suscitamento de fato novo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a admissão da sua análise, de acordo com o art. 493 do CPC, apenas seria possível nas hipóteses em que, ultrapassada a barreira do conhecimento do recurso especial, este Tribunal for julgar a causa. III - No caso em exame, o não conhecimento do recurso especial impede que se perscrutem as consequências do fato superveniente consistente na certificação posterior do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. IV - A não cognoscibilidade deve ser mantida, em razão de estar o acórdão do Tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança para que haja o ajuizamento da ação de cobrança relacionada a valores pretéritos, o que acarreta a incidência da Súmula n. 83/STJ V - Ainda que se superasse o óbice mencionado, o preenchimento posterior de pressuposto processual não convalida o vício inicialmente constatado. Isso porque a sua comprovação no momento do ajuizamento da ação é necessária para a constituição e desenvolvimento válidos do processo. VI - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar omissão nos termos da fundamentação. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.391.654/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023 - destaques meus). De fato, ausente o interesse de agir no momento de ajuizamento da ação, pressuposto processual para o desenvolvimento válido do processo, não é possível a superação do vício em razão de fato superveniente, impondo-se aos autores a propositura de nova ação de cobrança. Diante desse panorama, penso que o posicionamento adotado pelo Sr. Ministro Relator, ao reconhecer a caracterização de interesse de agir superveniente em razão do trânsito em julgado dos mandamus, com a devida vênia, contrapõe-se à diretriz fixada pela Primeira Seção no momento de desafetação do Tema n. 1.146/STJ. Posto isso, com a licença do Sr. Ministro Relator, DOU PROVIMENTO ao Agravo Interno para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial dos servidores.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DOS SERVIDORES, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA MINISTRA REGINA HELENA COSTA. VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e outro contra decisão da lavra do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que deu provimento a recurso especial dos servidores e determinou o "retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento da ação de cobrança nos limites da coisa julgada material já formada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo". Os agravantes, em suas razões, alegam que "não havendo o trânsito em julgado do mandamus coletivo, mostra-se inviável a presente ação de cobrança de valores concernentes ao período anterior à impetração" (fl. 322). Defendem "a reforma da decisão agravada, reconhecendo-se a inviabilidade de se executar verbas pretéritas à impetração diante da ausência do trânsito em julgado do mandamus ou, ainda, a ocorrência da prescrição (parcelar) do crédito exequendo" (fls. 324-325). Na sessão do dia 23/4/2024, após o eminente relator, Ministro Paulo Sérgio Domingues, apresentar voto negando provimento ao agravo interno, a Ministra Regina Helena Costa pediu vista antecipada. Em 18/6/2024, prosseguindo o julgamento, a Ministra Regina Helena Costa apresentou voto-vista divergente dando provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial. Pedi vista dos autos. Pois bem. A controvérsia posta nos autos gira em torno de definir se o fato de não ter ocorrido o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo constitui ou não óbice ao ajuizamento de ação de cobrança das parcelas pretéritas. A dita controvérsia esteve afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.836.423/SP - Tema 1.146/STJ). Todavia, noticiado o superveniente trânsito em julgado do título executivo objeto da ação de cobrança, a Primeira Seção desta Corte, na sessão do dia 23/11/2022, decidiu acolher a questão de ordem proposta pelo relator, Ministro Mauro Campbell Marques, e desafetar o referido recurso especial, restando, assim, cancelado o tema repetitivo. Após a desafetação, o mencionado REsp 1.836.423/SP teve o provimento negado, reafirmando-se a jurisprudência desta Corte acerca da necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança que vise à percepção de parcelas pretéritas. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. 1. A impetração do mandado de segurança interrompe a pretensão de cobrança dos servidores públicos contra a Fazenda Pública. Assim sendo, somente após o trânsito em julgado do título em mandado de segurança, é possível demandar ação ordinária de cobrança contra a Administração Pública visando à cobrança de parcelas pretéritas ao mandamus que não se venceram há mais de cinco anos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.836.423/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/8/2023). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. PARCELAS PRETÉRITAS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MS COLETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - No tocante ao suscitamento de fato novo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a admissão da sua análise, de acordo com o art. 493 do CPC, apenas seria possível nas hipóteses em que, ultrapassada a barreira do conhecimento do recurso especial, este Tribunal for julgar a causa. III - No caso em exame, o não conhecimento do recurso especial impede que se perscrutem as consequências do fato superveniente consistente na certificação posterior do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. IV - A não cognoscibilidade deve ser mantida, em razão de estar o acórdão do Tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança para que haja o ajuizamento da ação de cobrança relacionada a valores pretéritos, o que acarreta a incidência da Súmula n. 83/STJ V - Ainda que se superasse o óbice mencionado, o preenchimento posterior de pressuposto processual não convalida o vício inicialmente constatado. Isso porque a sua comprovação no momento do ajuizamento da ação é necessária para a constituição e desenvolvimento válidos do processo. VI - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar omissão nos termos da fundamentação (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.391.654/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/5/2023). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE PRETÉRITOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDOS. 1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policiais militares objetivando o recebimento de parcelas pretéritas do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança coletivo. Na sentença, a ação foi julgada improcedente e o Tribunal a quo, deu parcial provimento ao recurso de apelação dos servidores para afastar o decreto de prescrição e extinguir o processo, sem resolução de mérito em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2 - A Corte de origem julgou em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança, pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.889.552/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021; AgInt nos Edcl no ARESP 1.390.316/SP, relator Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/9/2019, Dje de 26/9/2019; AgInt no REsp 1.748.782/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.747.537/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 6/3/2019; REsp 1.747.518/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 21/02/2019; REsp 1.764.345/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018. Agravo interno improvido (AgInt nos EDcl no REsp 1.809.880/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/2/2023). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TESES NÃO ARGUIDAS ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. 1. É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando teses não arguidas nas contrarrazões ao apelo especial e contraminuta ao agravo em recurso especial, dada a preclusão consumativa. 2. O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança que visa à percepção de parcelas pretéritas. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.886.856/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/8/2021). Veja-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas proferidas em casos análogos: AREsp 2.597.409/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 24/4/2024; REsp 1.795.146/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 06/11/2023. Ante o expo sto, com a vênia do Senhor Ministro Relator, acompanho a divergência inaugurada pela eminente Ministra Regina Helena Costa para dar provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e outro e negar provimento ao recurso especial dos servidores. É como voto.