REsp 2165715 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ESPÓLIO DE EDMILSON ALVES DE ARAÚJO E OUTROS, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 42-50, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ART. 206, § 5º, I, DO C. CIVIL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSTERIOR NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DEFERIMENTO DA CITAÇÃO DOS HERDEIROS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. ART. 202, I E PAR. ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 84-89, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 107-113, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 117-126, e-STJ), os recorrentes, além de dissídio jurisprudencial, apontam violação seguintes artigos: (i) 240, § 2º, do CPC/2015, pois o pleito de substituição processual foi pleiteado apenas após o prazo legal, motivo pelo qual não tem o cunho de interromper a prescrição; Contrarrazões às fls. 146-152, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, pontua-se ser possível a emenda à inicial, para fins de inclusão dos herdeiros, na hipótese em que não tenha ocorrido a citação do de cujus. Precedentes: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. ESPÓLIO OU HERDEIROS. INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.025.757/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) Ademais, assevera-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada à parte promovente a culpa pelo atraso do despacho ou da citação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AO CAUSÍDICO. A CIRCUNSTÂNCIA DE CONSTAR NO INSTRUMENTO DE MANDATO A CLÁUSULA "AD JUDICIA" É SUFICIENTE PARA PERMITIR AO OUTORGADO ESTAR EM JUÍZO, AINDA QUE TENHA O OUTORGANTE TAMBÉM CONCEDIDO PODERES ESPECIAIS PARA PROMOVER AÇÃO DIVERSA DAQUELA NA QUAL FOI JUNTADA A PROCURAÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a procuração "ad judicia" é outorgada para que o advogado represente o constituinte, até o desfecho do processo" e, ainda, "a circunstância de constar no instrumento de mandato a cláusula "ad judicia" e suficiente para permitir ao outorgado estar em juízo, ainda que tenha o outorgante também concedido poderes especiais para promover ação diversa daquela na qual foi juntada a procuração". Precedentes. 2. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 3. "Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação" (AgRg no REsp 1.373.799/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 17/2/2016). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.746.739/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA, APÓS COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE. RETROAÇÃO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. 1. Cumprido tempestivamente o despacho que ordenou a complementação das custas, não há que se imputar à recorrente culpa pela citação realizada após o termo final da prescrição, nos termos da Súmula nº 106/STJ, de modo que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme disposto no art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do CPC/2015). Inaplicabilidade dos precedentes que versam sobre determinação de emenda à inicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.655/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 5/9/2024.) No caso em tela, a Corte local consignou que a autora, tão logo teve conhecimento a respeito do falecimento da parte adversa, promoveu, de forma diligente, o aditamento da petição inicial, com o objetivo de incluir os herdeiros no polo passivo. Destacou que, nesse cenário, a interrupção do prazo prescricional deve retroagir à data da propositura da ação. Veja-se (fl. 49, e-STJ): E, como visto, a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional e, assim que teve ciência a respeito do falecimento do , a instituição agravada realizou o pedido de habilitação dos de cujus herdeiros para figuraram no polo passivo, tendo estes sido devidamente citados em 26/10/2021. O art. 202, I, do Código Civil prescreve que há interrupção da prescrição quando proferido o despacho que ordena a citação. Além disso, o parágrafo único do referido artigo prevê que a prescrição interrompida "recomeça a contar da data do ato que a interrompeu, ou do último a todo processo para a interromper". (..) Assim sendo, da interpretação conjunta do art. 202, I, do Código Civil c/c art. 240, § 1º, doCPC, tem-se que a partir do despacho que determina a citação, há a interrupção do prazo prescricional, que retroage à data de ajuizamento da ação, pelo que, no presente caso, houve a interrupção da prescrição, razão pela qual o prazo prescricional retroagiu à data da propositura em 17/01/2020 (mov. 83.1). Nesse cenário, constata-se que o posicionamento adotado pelo Tribunal local se amolda à jurisprudência desta Corte, a denotar a impossibilidade de trânsito do apelo, na forma da Súmula 83/STJ. 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA