AREsp 2611754 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado, assim ementado (fl. 57): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I. A demanda recursal diz respeito a determinação do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito decorrente da sentença proferida na ação coletiva nº 14.440/2000, ajuizada pelo SIMPROESEMA. II. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, em se tratando de sentença ilíquida, o prazo prescricional somente passa a fluir após a efetiva liquidação do título, quando então é viável o manejo da execução. III. No caso dos autos, a ação coletiva em comento transitou em julgado no dia 01.08.2011, contudo, a homologação dos cálculos realizados pela contadoria ocorreu somente no dia 09.12.2013, data em que o título restou devidamente liquidado. Deste modo, a presente ação de execução individual proposta no dia 29.07.2016 foi interposta dentro do prazo de 5 anos após a liquidação do título. IV. Agravo conhecido e improvido. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim sumariado (fl. 104): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. A demanda recursal diz respeito a determinação do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito decorrente da sentença proferida na ação coletiva nº 14.440/2000, ajuizada pelo SIMPROESEMA. II. Ausentes os vícios apontados, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir matérias apreciadas pelo relator, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. O mero inconformismo do embargante em relação ao acórdão embargado, que contraria seus interesses, não autoriza o manejo dos embargos de declaração, que exigem a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III. Embargos de declaração rejeitados. Em seu recurso especial, às fls. 124-143, sustentou o recorrente afronta aos artigos 1.022, par. único, e 489, § 1º, IV, ambos do Código de Processo Civil; bem como aos artigos 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32, no que tange à prescrição da pretensão executória. O Tribunal de origem não admitiu o recurso, às fls. 147-152, sob o entendimento de que i) incide ao caso a Súmula nº 83/STJ "já que o Acórdão recorrido, ao reconhecer que a sentença coletiva era ilíquida e que o prazo prescricional para a pretensão executória somente começou (e não reiniciou pela metade) com a liquidação do julgado, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual "a liquidação de sentença é fase de cognição, de modo que o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva ilíquida não é iniciado enquanto o crédito não for aperfeiçoado"" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.257.266/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15/6/2023); e ii) ausência de negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou as questões necessárias para a solução da controvérsia. Em seu agravo, às fls. 154-164, o recorrente defendeu a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, em razão dos seguintes fundamentos, por ele sintetizados (fls. 156-157): a) Divergiu do entendimento firmado no Paradigma do STJ -REsp 1.340.444/RS -Corte Especial - pelo qual, no caso das sentenças coletivas, o "prazo prescricional é referente à Ação de Cumprimento, a qual abrange liquidação e Execução" de modo que o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de Ações (coletiva ou individuais) de Cumprimento se dá com o trânsito em julgado da sentença coletiva exequenda e não somente após eventual liquidação (posicionamento presente também nos Tema Repetitivo 877/REsp 1388000/PR e Tema Repetitivo 515/Resp. 1.273.643/PR); b) Violou os artigos 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32, bem como Divergiu do entendimento adotado no Paradigma AREsp 1.738.732/MA (proferido especificamente acerca do caso dos autos) - por força dos quais, iniciada Ação Coletiva de Cumprimento (visando a liquidação coletiva e/ou execução coletiva) a prescrição é interrompida, e, com o encerramento da Ação Coletiva de Cumprimento (e respectiva homologação dos cálculos), o prazo prescricional para ajuizamento das Ações Individuais de Cumprimento retornou a correr pela metade, tendo se consumado, in casu, em 18/07/2016; c) Subsidiariamente, divergiu do entendimento adotado nos Paradigmas REsp 1.528.570/SP e REsp 1.336.026/PE (tema repetitivo 880), bem como violou o art. 509, §2º, CPC - por força dos quais, conforme entendimento consolidado do STJ, o caso da liquidação por meros cálculos aritméticos a prescrição flui desde o trânsito em julgado da decisão, visto que a liquidação poderia ser veiculada na própria execução; É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (i) - aplicação da Súmula nº 83/STJ; e (ii) - inexistência de omissão no julgado, pois o acórdão recorrido enfrentou as questões necessárias para a solução da controvérsia (arts. 1.022 parág. ún. II e 489 §1º IV do CPC). Todavia, no seu agravo, a parte limitou-se a afastar o óbice da Súmula nº 83, sem sequer ter feito remissão ao segundo fundamento. Assim, ao deixar de infirmar a íntegra do fundamento do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. No mais, caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração, em 10% do valor arbitrado, a teor do contido no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mencionado dispositivo e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.