AREsp 2645351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e do marco inicial da prescrição, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não poderia ser conhecido nesta Corte; por conseguinte, manteve-se a inadmissão do...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição da pretensão executiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 afronta ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e do marco inicial da prescrição, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não poderia ser conhecido nesta Corte; por conseguinte, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, a teor do §11 do art.85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.