AREsp 2657183 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, c, da Constituição Federal. Na origem, foi apresentado cumprimento de sentença decorrente de título judicial formado nos autos da ação ordinária 0153068-06.1900.4.02.5101/RJ, que transitou em julgado em 25/10/88, na qual os exequentes, vinculados à extinta Rede Ferroviária Nacional S.A. - RFFSA, pleitearam o pagamento de valor devido a título de complementação de proventos, abrangendo, entre outras rubricas, parcelas de gratificação e adicionais. A presente execução de julgado decorre da decisão de desmembramento da execução iniciada pelos inúmeros credores na própria ação original, proferida em 12/05/2017, com data de publicação em 15/05/2017 e preclusão na data de 04/09/2017. Após sentença que declarou de ofício a prescrição da pretensão executória, julgou prejudicado o pedido de habilitação dos herdeiros, foi interposta apelação, que restou improvida, monocraticamente, pelo relator. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, julgando o agravo interno interposto, manteve incólume o decisum, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno oposto por ISABEL CRISTINA HILL FILGUEIRAS (Sucessor) contra a decisão monocrática do Evento 6 que negou provimento à apelação. 2. Na hipótese vertente, tentou-se a execução nos próprios autos originários, mas, com o longo decurso do feito e o falecimento de exequentes, houve a necessidade de desmembramento processual, para possibilitar a prestação jurisdicional aos beneficiários. Cumpre anotar que a decisão de desmembramento foi exarada em 12/05/2017, com data de publicação em 15/05/2017 e preclusão na data de 04/09/2017 (Evento 1000, OUT211, fls. 15/16 dos autos originários). A partir da sua preclusão, começou a correr o prazo prescricional de dois anos e meio para que as partes ingressassem com as ações de execução individual. 3. Na hipótese vertente, tentou-se a execução nos próprios autos originários, mas, com o longo decurso do feito e o falecimento de exequentes, houve a necessidade de desmembramento processual, para possibilitar a prestação jurisdicional aos beneficiários. Cumpre anotar que a decisão de desmembramento foi exarada em 12/05/2017, com data de publicação em 15/05/2017 e preclusão na data de 04/09/2017 (Evento 1000, OUT211, fls. 15/16 dos autos originários). A partir da sua preclusão, começou a correr o prazo prescricional de dois anos e meio para que as partes ingressassem com as ações de execução individual. 4. Reza ainda o art. 196 do CC que: "A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor". Cumpre dizer que referendar a tese de que com a morte do autor o processo e o prazo prescricional da pretensão executória ficam automaticamente suspensos até a habilitação de seus sucessores resulta em reconhecimento de situação jurídica sobre a qual, sem a existência de qualquer norma nessa vereda, incide a IMPRESCRITIBILIDADE, posto que a suposta devedora estará ad eternum à mercê da atuação dos ditos credores/herdeiros/sucessores. 5. Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão recorrida em sua integralidade. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita foi interposto recurso especial, em que se aponta violação dos arts. 189 e 196 do Código Civil e 313, I, do CPC/2015. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. Após decisum que inadmitiu o recurso especial, foi interposto o presente agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Verifica-se que a matéria discutida nestes autos foi afetada para o julgamento pelo rito dos repetitivos (Recursos Especiais 2.034.214/CE; REsp 2.034.211/CE; e REsp 2.034.210/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 10/5/2024), Tema n. 1.254/STJ, para definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Diante disso, torna-se impositiva a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015. Por sua vez, os arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC/2015, dispõem sobre a atuação do Tribunal de origem após o julgamento do recurso submetido ao regime de repercussão geral ou do recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos. De acordo com tais dispositivos, há a previsão da negativa de seguimento dos recursos, da retratação do órgão colegiado para alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção do acórdão divergente, com a remessa dos recursos aos tribunais correspondentes. Nesse panorama, cabe ao ministro relator, no Superior Tribunal de Justiça, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial. O referido entendimento ficou assentado no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a atribuição de competência ao relator para "determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis". Neste sentido, destacam-se os julgados: AgInt no REsp n. 1.646.935/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 9/4/2018, EDcl no AgInt no REsp n. 1.478.016/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/4/2018, AREsp n. 751.282/PB, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 10/9/2015; AREsp n. 877.159/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 6/4/2016. Ante o exposto, julgo prejudicado os recursos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA