AREsp 2708110 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MOYSES LEVY LIBERBAUM à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTA DE CONTRAPARTIDA EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO EM DOIS IMÓVEIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUEUAL EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. INCONFORMISMO RECURSAL FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA DOS AUTOS NÃO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, NÃO SE APLICANDO O DECRETO Nº 20.910/32. REGRA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE AFETA AÇÕES DE QUALQUER NATUREZA. INTELIGÊNCIA DO RESPECTIVO ART. 1º. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação, além de divergência jurisprudencial, do art. 205 do Código Civil. Sustenta que, tendo em consideração a natureza cível da relação subjacente à cobrança do autor por pagamento indevido ao Município do Rio de Janeiro, aplica-se a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, trazendo a seguinte argumentação: Com efeito, não obstante o que dispõe o art. 205 do Código Civil e a jurisprudência firmada por esta C. Corte Superior acerca da correta interpretação do referido dispositivo legal, na espécie, o V. Acórdão recorrido, concluiu que não incorreu em violação de dispositivo legal, visto que o Superior Tribunal de Justiça tem se orientado pela aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32 nas ações em que a Fazenda Pública é parte. O entendimento evidenciado no acórdão recorrido, portanto, constitui-se em manifesta afronta ao que prescreve o artigo 205 do Código Civil, senão, vejamos: "Artigo 205 A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor." Com efeito, a pretensão deduzida no feito não cuida de matéria tributária municipal, não havendo motivo para a aplicação da prescrição prevista no Decreto nº 20.910/32, uma vez que a discussão versa sobre cobrança de compensação urbanística pela outorga onerosa do direito de construir, denominada ""contrapartida"", com pedido de restituição dos valores pagos a tal título. Indubitavelmente, a prescrição quinquenal não se aplica ao presente caso, isto porque a demanda versa sobre restituição de cobrança que possui natureza cível e não tributária, devendo ser observada as regras contidas no art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional geral de 10 anos. Isto porque, tratando-se de pagamento com natureza civil, ainda que entre o particular e o ente municipal, não há como se falar de "Fazenda Pública". Efetivamente, a contrapartida não tem natureza de multa. Seu pagamento depende da vontade do particular de pagar uma compensação em troca do benefício de construir. Sendo assim, afasta-se a característica de "Fazenda Pública" do ente que recebe a contrapartida. Ao contrário do que vislumbrou o r. Acórdão recorrido, não é esse o entendimento do E. STJ acerca da matéria ora discutida, isto porque, ao contrário do decidiu aquela Câmara, nos casos em que o ente público figura na qualidade de particular, e não Fazenda Pública, são aplicadas as normas de direito privado. Senão vejamos: .. Como se viu, em decisão análoga ao presente caso, em que se discutia a ocorrência de prescrição quinquenal de débitos que não possui natureza tributária, houve o afastamento da prescrição quinquenal, visto que a relação é essencialmente de natureza privada, e por essa razão não se aplica o disposto no Decreto nº 20.910/32. Com efeito, o Ministro Relator Francisco Falcão, consignou em seu voto que o regime prescricional aplicável à cobrança da dívida é definido a partir da natureza do débito, e não a partir da presença de pessoa jurídica de direito público na relação, o que diverge diametralmente com o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Vejamos: " .. Com efeito, o acórdão proferido no julgamento do Tema n. 639 coaduna-se com os argumentos deduzidos pela União nas razões recursais, no sentido de que o regime prescricional aplicável à cobrança da dívida é definido a partir da natureza do débito controvertido e não a partir da presença de pessoa jurídica de direito público na relação negocial de origem ou no polo ativo do procedimento executivo." Além disso, não há lei expressa que disciplina a prescrição de créditos de natureza não tributária, valendo notar, inclusive, que a Lei 6.830/80, ao tratar da extensão de normas do CTN, exclui, implicitamente, a aplicação de normas referentes à prescrição (art. 4º, § 4º, da LEF). Portanto, mostra-se inadequado invocar o Decreto n. 20.910/32, como fez o Tribunal a quo, haja vista que tal diploma dispõe sobre a prescrição quinquenal das dívidas passivas da Fazenda Pública, regulando, portanto, os casos em que a mesma figura como Fazenda Pública, o que não se assemelha ao presente caso. Assim, à vista da ausência de norma expressa devem ser aplicadas as disposições do Código Civil, norma genérica aplicável a todos os casos não expressamente previstos em lei, e que deverá ser utilizado para o trato da prescrição de débito não tributário oriundo de relações civis. Nesta ordem de ideias, resta evidente a incompatibilidade da aplicação de prescrição quinquenal ao presente caso, considerando-se que o pedido de restituição de valores detém natureza civil e não tributária, sendo imperioso o reconhecimento do prazo prescricional decenal, visto que o ente público figurou na relação como particular, e não como Fazenda Pública. Desse modo, data maxima venia, verifica-se o evidente equívoco do V. acórdão recorrido, que decidiu que não haveria o Recorrente direito à restituição da quantia indevidamente paga, visto que desconsiderou que a relação é essencialmente de natureza privada, e por essa razão não se aplica o disposto no Decreto nº 20.910/32. O Recorrente acredita ter demonstrado que o V. acórdão recorrido não pode ser mantido por esse C. Tribunal, ante a evidência de que, na hipótese aqui versada, contraria Lei Federal e diverge do entendimento jurisprudencial suscitado, motivo pelo qual merece reforma (fls. 374-379). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Nada obstante, o crédito discutido nos autos, conquanto não tenha natureza tributária, é decorrente do exercício do Poder de Polícia do Município, ainda que indevido. Cuida-se, portanto, de crédito com evidente natureza pública, incidindo a regra de prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32, tal como decidido (fl. 354). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do ar esto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA