AREsp 2689708 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FRANCISCO RICARDO BRITO DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DADÍVIDA C C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C CREPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO CERTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a impossibilidade de cobrança extrajudicial de débito prescrito, trazendo a seguinte argumentação: Cuida-se de Recurso Especial em face da r. decisão que entendeu pela possibilidade de cobrança extrajudicial do débito prescrito, violando tese fixada com intuito pacificador pelo do C. STJ. .. A decisão vergastada entendeu lícita a cobrança extrajudicial do débito prescrito, não obstante a recente decisão do C.STJ nos REsp 2.088.100 e REsp 2.094.303, estabelece precedente claro de que ocorrido o instituto da prescrição não se pode cobrar a dívida mesmo extrajudicialmente, apesar desta subsistir como obrigação natural. Patente, portanto, a contradição presente entre o r.acórdão e entendimento firmado por este Colendo STJ. A divergência acontece quando se reconhece que a cobrança poderia ser extrajudicial, admitindo assim, que pode o credor exercer a sua pretensão, ainda que apenas fora do processo. A pretensão (termo usado na lei) é a possibilidade de exigir o cumprimento da dívida, uma vez paralisada a pretensão em razão da prescrição, não é mais possível admitir o referido comportamento do credor. A contradição e a omissão estão exatamente aí - reconhecer a prescrição da pretensão com a aplicação do texto da lei e ao mesmo tempo dizer que a prescrição da pretensão é apenas parcial. Não se nega que há distinção entre a perda do próprio direito material em relação à perda do direito processual. Não se nega o direito do credor ao recebimento da dívida, que pode permanecer incólume até sua satisfação, mas, o ponto é que seu pagamento teria que ocorrer por vontade do devedor de pagar, e não pela pretensão do credor de receber, com cobranças judiciais ou extrajudiciais, após a sua prescrição. Aliás, a Terceira Turma do C. STJ, esclarece exatamente esta contradição, no julgamento do RESP 2.088.100 e do RESP 2.094.303, em decisão proferida em 17/10/2023, ações em que o débito se encontrava inscrito junto à plataforma Limpa Nome do Serasa, como "conta atrasada", sendo este, exatamente o caso dos autos. .. Portanto, os Ministros do STJ, deixaram claro seu entendimento, em forma de precedente, em Recurso Especial, pela primeira vez, a fim de gerar segurança jurídica sobre o tema que: DÍVIDAS PRESCRITAS NÃO PODEM SER COBRADAS EXTRAJUDICIALMENTE. Ultrapassadas tais considerações feitas na seção de julgamento dos RESP 2.094.303 e 2.088.100, que a parte autora entende como importantíssimas para a compreensão da real intenção dos Nobres Ministros ao firmarem o precedente, é importante destacar o seguinte trecho do acórdão: .. Diante de todo o exposto, a parte autora vem requerer que seja provido o presente Recurso Especial para afastar a violação ao precedente firmado por este C. STJ no REsp 2.094.303 e REsp 2.088.100 e, consequentemente, declarar inexigível o débito prescrito discutido sub judice, bem como fixar a reparação moral pretendida (fls. 325/335). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.6.2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA