REsp 2024419 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSE DE LA PENA NETO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 519): AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO-GERENTE COM BASE EM DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. 1. No recurso de apelação, o Recorrente argumenta que ingressou no polo passivo da execução fiscal após ser citado por edital, porque seu nome constava na CDA por força da previsão do art. 13 da Lei nº 8.620/1993. Em sede de objeção de não executividade, porém, o juízo a quo, ao aplicar o precedente do Supremo Tribunal Federa que declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da citada lei, excluiu o executado do polo passivo da demanda executiva. Ocorre que, posteriormente, lhe foi redirecionada a execução fiscal, agora com base em pedido de redirecionamento da execução ao sócio-gerente ante a dissolução irregular da pessoa jurídica. O Apelante argui a ocorrência da prescrição da pretensão da Fazenda Nacional ao redirecionamento, porque decorrido mais de cinco anos entre o conhecimento da exequente sobre o fato da dissolução irregular e o pedido de redirecionamento. 2. O Apelante (Embargante) foi regularmente citado na execução fiscal no ano de 2001, e somente foi excluído do processo executivo, em razão de sua ilegitimidade passiva, apenas no ano de 2015. Nesse mesmo ano de 2015, a Fazenda Nacional formalizou pedido de redirecionamento contra o Embargante, com base no argumento de dissolução irregular da pessoa jurídica. Assim, considerando que os efeitos interruptivos da prescrição que decorre da citação válida não são neutralizados pela extinção do processo sem resolução do mérito, nem pela exclusão da parte em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam, torna-se inviável, no presente caso, o reconhecimento da prescrição da pretensão da Fazenda Nacional ao redirecionamento. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido da viabilidade do redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente na situação de presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, consoante se depreende dos termos da Súmula nº 435: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. Desprovido o agravo interno oposto por JOSÉ DE LA PE A NETO. Não foram opostos embargos de declaração. A parte recorrente alega, em dissídio jurisprudencial, ter havido prescrição da pretensão ao redirecionamento da execução fiscal pois "a citação utilizada como marco temporal no acórdão recorrido não é válida e, por este motivo, não pode produzir o efeito disciplinado pela antiga redação do inciso I, do artigo 174, do CTN" (fl. 536). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 574/581). O recurso foi admitido na origem (fls. 653/655). É o relatório. A parte recorrente fundamenta seu recurso exclusivamente em dissídio jurisprudencial visando o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal sob o argumento de que a citação inválida não tem o condão de interromper o prazo estabelecido no art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN). No caso dos autos, a parte recorrente não procedeu ao devido cotejo analítico dos julgados confrontados, apenas transcreveu ementas de julgados que tratavam do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal, contados da citação da pessoa jurídica, o que não demonstra a similitude fática entre tais julgados e a controvérsia jurídica lançada no recurso especial.. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, pois a demonstração da divergência jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. .. 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.893.155/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021 - sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. .. VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021 - sem destaque no original.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA