AREsp 2720757 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação de anulação de punição, e de obrigação de fazer. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 900,00 (novecentos reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETI CIDADE REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA.POLICIAL MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. DEMANDA AJUIZADA APÓS TRANSCORRIDO MAIS DE CINCO ANOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PUNIÇÃO PRESCRITA. CANCELAMENTO DOS REGISTROS. POSSIBILIDADE. ART. 56 DA LEI ESTADUAL N. 7.990/01. TRANSCURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS, DE EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, SEM COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. VEDAÇÃO, NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL, DAS PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO. OBSERVÂNCIA DO ART. 5O, INC.XLVII, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO QUE NÃO OPERA EFEITOS RETROATIVOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: De início, cumpre afastar a preliminar de ausência de dialeticidade sustentada pela parte autora, uma vez que é possível extrair das razões recursais a devida impugnação aos termos do decisum hostilizado, que justificam o pedido de reapreciação da matéria. Ultrapassada a preliminar arguida pelo autor, passa-se a apreciação da prejudicial de prescrição da pretensão deduzida na inicial. Com efeito, a parte autora ingressou com a presente demanda no dia 24/11/2021, se insurgindo quanto a punições disciplinares publicadas nos anos de 2003, 2014 e 2015 (id. 34177557 e 34177558)Neste tocante, transcorrido mais de cinco anos entre a publicação da punição disciplinar e o ajuizamento da presente ação, forçoso reconhecer a incidência da prescrição, a teor do que determina o art. 1º do Decreto n. 20.910/32. (..) Todavia, é cediço que o transcurso do prazo prescricional não alcança o pedido de cancelamento dos registros nos assentamentos do servidor, a luz do art. 56 da Lei Estadual nº 7.990/01. Destarte, tendo em vista a ausência de prova de cometimento de novas infrações pelo autor, caberia ao Estado da Bahia efetuar o cancelamento acima mencionado após o lapso prazal demarcado, o que, entretanto, não ocorreu. Assim, a inércia do Poder Público no tocante a esta conduta tem o condão de tornar perene os efeitos da penalidade disciplinar, o que é vedado por nossa Carta Magna. (..) In casu, escorreita a sentença a quo ao consignar que a determinação de cancelamento do registro das penalidades impostas não possui efeitos retroativos, de modo a observar o quanto preconizado no art.56, parágrafo único, do referido Estatuto do Policial Militar. Partindo de tais premissas, a hipótese é de não provimento da insurgência, mantendo-se a sentença hostilizada em todos os seus termos. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 140 do CPC) , esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA