REsp 1866526 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 232/233): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. DESCABIMENTO. RE 599.176. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pela ECT em face de sentença que, em sede de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Município de Recife para a cobrança da taxa de limpeza pública (TLP), julgou improcedente o pedido, afastando as alegações de nulidade da CDA e prescrição. 2. Alega a apelante, resumidamente: a) nulidade da CDA, por cobrar IPTU de empresa imune, bem como por não especificar a natureza do débito; b) prescrição da pretensão de cobrança do débito, por terem decorridos mais de 5 anos entre a constituição do crédito e a citação do executado; d) a prescrição intercorrente, em decorrência da paralisação do feito na Justiça Estadual. 3. A CDA que instrumentaliza a execução fiscal indica em campo próprio a origem (taxa de limpeza pública), a natureza do débito (tributária), as parcelas atinentes à correção monetária e aos juros de mora ea disposição de lei em que fundada a cobrança (arts. 9º, § 2º, I e II, 43, 64-65, 67, 163, 167 e 170 da Lei nº15.563/91), restando, dessa forma, suprida a exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos os elementos nele constantes a garantir o exercício do direito à defesa do contribuinte. 4. No que concerne à alegada nulidade da CDA, por instrumentalizar a cobrança de IPTU de empresa pública imune (ECT), observa-se que a execução fiscal destina-se apenas à cobrança da taxa de limpeza pública, tendo o município exequente, quando da distribuição do feito executivo na Justiça Federal, juntado extrato atualizado do débito com a exclusão da cobrança do IPTU, valendo ressaltar que a imunidade não atinge a TLP, uma vez que, nos termos da jurisprudência pacífica do STF, o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto(RE 613287, RE 253394, AI 458856). 5. Em relação à prescrição para a cobrança do crédito tributário, o eg. STJ assentou o entendimento deque a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU, que se dá juntamente com a , é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário, iniciando-se no dia seguinte à data TLP estipulada para o vencimento da exação o prazo prescricional. (REsp 1.641,011/PA, submetido ao rito do art. 1.036, do CPC/15) 6. No caso concreto, a ação executiva foi ajuizada em 19/12/2010 para cobrança da TLP referente ao exercício de 2007, enquanto o despacho ordenando a citação da executada foi proferido na Justiça Estadual em 14/11/2011, não restando configurada a prescrição quinquenal, nos termos da redação atual do art. 174, do CTN, uma vez que, consoante o entendimento da Turma, o despacho ordenando a citação, ainda que proferido por juiz incompetente, interrompe a fluência do prazo prescricional (processo 0809177-46.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal Frederico Dantas (convocado), j. em 17.9.2018). 7. Conforme se vê dos elementos trazidos aos autos, proferido o despacho de citação em 14/11/2011, sem que fosse devidamente cumprido, os autos ficaram sem qualquer movimentação até 04/06/2014, quando sobreveio a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, o que somente ocorreu em setembro de 2017, impondo-se a aplicação da Súmula 106 do STJ para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: PJE08173165020174058300, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, 2ª Turma, j. em 18/12/2018. 8. Honorários recursais acrescidos em 1% (um por cento) do montante fixado em Primeira Instância (10% sobre o valor do débito). 9. Apelação desprovida. Não foram opostos embargo de declaração. A parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) ao defender a configuração da prescrição quinquenal. Aduz que a ação executiva pretende a cobrança de Taxa de Limpeza Pública (TLP) relativa ao ano de 2007, proposta na Justiça estadual comum em 19/12/2010, e que sua citação somente se efetivou em 16/4/2018. Além disso, acrescenta que "esses processos ajuizados na Justiça Estadual foram considerados inexistentes, nos termos do Enunciado nº 3 do TJPE" (fl. 250). Alternativamente, alega configuração da prescrição intercorrente. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 266/283). O recurso foi admitido na origem (fl. 314). É o relatório. Ao analisar a controvérsia, o Tribunal de origem afastou a alegação de prescrição ordinária e intercorrente à luz dos seguintes fundamentos: Em relação à prescrição para a cobrança do crédito tributário, o eg. STJ assentou o entendimento que a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU, que se dá juntamente com a TLP, é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário iniciando-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação o prazo prescricional. (REsp 1.641,011/PA, submetido ao rito do art. 1.036,do CPC/15) No caso concreto, a ação executiva foi ajuizada em 19/12/2010 para cobrança da TLP referente ao exercício de 2007, enquanto o despacho ordenando a citação da executada foi proferido na Justiça Estadual em 14/11/2011, não restando configurada a prescrição quinquenal, nos termos da redação atual do art. 174, do CTN, uma vez que, consoante o entendimento da Turma, o despacho ordenando a citação, ainda que proferido por juiz incompetente, interrompe a fluência do prazo prescricional (processo0809177-46.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal Frederico Dantas (convocado), j. em 17.9.2018). Em relação à ocorrência da prescrição intercorrente, conforme se vê dos elementos trazidos aos autos, proferido o despacho de citação em 14/11/2011, sem que fosse devidamente cumprido, os autos ficaram sem qualquer movimentação até 04/06/2014. quando sobreveio a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, o que somente ocorreu em setembro de 2017. A propósito, já decidiu esta Turma: "VI. A análise do fluxo processual da execução fiscal evidencia a ausência de contribuição do exequente para o transcurso do lapso extintivo sem a promoção do seu regular andamento, tendo em vista que a inércia se deu em decorrência de mora do serviço judiciário. Nem se diga, como afirmado na sentença recorrida, que a parte concorreu diretamente para a inércia processual ante seu erro grosseiro ao propor a execução fiscal contra empresa pública federal na Justiça Estadual. Na verdade, a própria autoridade judiciária estadual demorou para declarar sua incompetência (2014), remetendo os autos à Justiça Federal apenas em 2017." (PJE 08173165020174058300, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, 2ª Turma, j. em 18/12/2018) Nesta senda, impõe-se a aplicação da Súmula 106 do STJ (proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência), para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente (fls. 231/232). A peça recursal, todavia, não se insurge contra os fundamentos (a) de que a citação ordenada por juiz incompetente interrompe a fluência do prazo prescricional - a parte recorrente limita-se a argumentar sobre o decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a citação da parte executada - e (b) de que a incidência da Súmula 106/STJ afasta a ocorrência da prescrição intercorrente. Não é possível superar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." A propósito, cito estes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Inexiste vício de integração quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 4. Não se conhece do recurso especial quando não demonstrado, de forma clara, como o dispositivo apontado foi violado, bem como quando não impugnado fundamento relevante do acórdão recorrido a atrair a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 5. O STJ possui entendimento de que não há violação ao princípio da não surpresa quando oportunizada à parte prejudicada o debate da matéria controvertida no por meio da interposição de apelação ou em contrarrazões ao referido recurso, como na hipótese. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (AgInt no REsp n. 2.121.626/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 26/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENQUADRAMENTO PCS. PORTARIA N. 235/1992. PROGRESSÃO POR REFERÊNCIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TETO-ESTATUTÁRIO. ANÁLISE DE REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 7. Não merece prosperar o recurso especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula n. 283 do STF. 8. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula n. 7 do STJ. 9. Em relação à tese recursal contida nos arts. 265 do Código Civil, 34 da Lei n. 6.435/1977; 13, 18, 19 e 21 da Lei Complementar n. 109/2001 (responsabilidade solidária), observa-se que sequer implicitamente foi apreciada pelo Tribunal de origem, que não emitiu juízo de valor acerca das questões contidas nos dispositivos legais mencionados, não obstante terem sido opostos declaratórios para tal fim. Portanto, incabível o exame do tema por esta Corte por ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 10. No que se refere à alegação de inobservância ao teto-estatutário, em ofensa ao art. 14 do Estatuto Previ de 1980, incabível a apreciação por esta Corte, na medida em que tal regulamento não se enquadra no conceito de Lei Federal, requisito para a interposição do recurso especial. 11. O dissídio jurisprudencial não restou comprovado, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige não apenas a transcrição de ementas dos julgados confrontados, mas também a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, o que não se verificou no caso. 12. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.672.462/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Ademais, destaco que o recurso especial não é a via adequada para análise de eventual violação a resoluções, portarias ou demais previsões normativas não inclusas no conceito de lei federal. Sendo assim, é inviável a análise da previsão contida no Enunciado nº 3 do TJPE. Por fim, fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica, pois é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA