AREsp 2691288 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO DO BRASIL SA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO JUDICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O prazo prescricional para a propositura do comprimento individual de sentença coletiva é, invariavelmente, de 5 (cinco) anos, que devem ser contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Precedentes STJ. 2. O protesto judicial realizado pelo Ministério Público é apto a interromper a prescrição para a execução individual de sentença coletiva. Precedentes do STJ. 3. Tendo transcorrido menos de cinco anos entre o protesto judicial e o ajuizamento do cumprimento de sentença individual, não há que se reconhecer a prescrição (fl. 347). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a necessidade de se reconhecer a incidência de prescrição para o ajuizamento de ações autônomas de liquidação de cumprimento de sentença, sustentando a não ocorrência da interrupção da prescrição pela ação cautelar de protesto proposta pelo Ministério Público, uma vez que o prazo para execução de sentença coletiva prescreve em cinco anos. Aduz a seguinte argumentação: Conforme já foi demonstrado ao longo do processo, ocorreu a prescrição, uma vez que os cumprimentos de sentença oriundos da sentença proferida pela 12ª Vara de Brasília/DF prescreveram em 27/10/2014. Desta forma, no caso em epígrafe, a interposição do presente cumprimento de sentença deveria ocorrer em 02/09/2019, estando claramente prescrito o direito da parte Recorrida, sendo este o mesmo entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em caso análogo, conforme: .. Desta forma, resta evidente a ocorrência da prescrição. Ademais, o Resp 1.070.896/SC, de caráter repetitivo, estabeleceu que a prescrição para executar as ações civis públicas é quinquenal, em analogia ao prazo prescricional da Ação Popular, sob pena de burlar o prazo legal, conforme: .. Assim, com o trânsito em julgado da ação de conhecimento da Ação Civil Pública, o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento das ações autônomas de liquidação e cumprimento de sentença teve início, se exaurindo em 27/10/2014. Assim sendo, deve ser reconhecida a PRESCRIÇÃO da pretensão da parte apelada. Sendo provido totalmente este recurso especial interposto. .. Ad cautelam, esclarece a inviabilidade da ação cautelar de protesto, nº 2014.01.1148561-3 proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal, para interrupção da prescrição, vez que, conforme decidido no Recurso Especial nº 1.070.896/SC, o prazo para execução da sentença coletiva prescreve em 05 (cinco) anos. Cumpre ressaltar, ainda, que eventual suspensão dos processos, não impedia o ajuizamento de novas ações. Destaca-se também, a ilegitimidade do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para ajuizar ação cautelar de protesto para interrupção de prescrição, uma vez que não atuou na Ação Civil Pública, não podendo, portanto, assumir a fase executiva da referida demanda, além de que o Ministério Público não possui legitimidade para tutelar direitos individuais disponíveis. Nesse sentido: .. Importante ainda salientar que é incabível o protesto por ausência de motivo relevante, uma vez que cinco anos é tempo mais que razoável para promover a liquidação para execução da sentença coletiva (fls. 362- 365). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA