AREsp 2358551 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contagem do prazo prescricional se inicia quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, conforme o princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal, no sentido de aferir o momento em que teria ocorrido o conhecimento inequívoco da lesão pelo titular do direito subjetivo violado, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DA SAÚDE DO CONSUMIDOR, contra decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 474-480, e-STJ), que negou provimento ao agravo em recurso especial. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 366-371 e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTATAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. O art. 189 do Código Civil (CC) estabelece que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. De acordo com a teoria da "actio nata", o prazo prescricional inicia-se com o conhecimento da violação do direito subjetivo. No caso, foi constatado que a parte autora teve conhecimento da violação ao direito subjetivo que fundamenta os pedidos pelo menos desde julho de 2003. Assim, independente do diploma utilizado (Código Civil ou Código de Defesa do Consumidor), tem-se que a pretensão, veiculada na ação ajuizada em 21/10/2021, está prescrita. Em suas razões de recurso especial, a recorrente apontou, além do dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo 189 do CC/02. Sustentou, em síntese, que a questão de direito a ser dirimida diz respeito ao marco inicial para fruição do prazo prescricional, se quando do ingresso da ação em que se buscava o reconhecimento da ilicitude do ato praticado pela parte recorrida, ou se quando do trânsito em julgado da r. sentença que julgou o pedido. Contrarrazões apresentadas às fls. 401-415, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial (fls. 417-419, e-STJ), dando ensejo ao presente agravo (fls. 421-432, e-STJ). Contraminuta às fls. 436-453, e-STJ. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 468-472, e-STJ, opinando pelo improvimento do presente recurso. Em decisão monocrática (fls. 474-480, e-STJ), negou-se provimento ao agravo ante a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ à hipótese. Daí o presente agravo interno (fls. 484-495, e-STJ), no qual a agravante reitera as razões do recurso especial, bem como refuta os supramencionados óbices. Apresentada impugnação às fls. 499/509, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contagem do prazo prescricional se inicia quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, conforme o princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal, no sentido de aferir o momento em que teria ocorrido o conhecimento inequívoco da lesão pelo titular do direito subjetivo violado, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida. 1. Nas razões do presente agravo interno, a parte insurgente refuta a aplicação do óbice recursal da Súmula 83 do STJ, ao argumento de que "os julgados apontados pela decisão recorrida não serem contrários à pretensão do Agravante , no caso do REsp 1.736.091/PE, e por tratar de matéria distinta (reponsabilidade contratual, enquanto que o recurso especial interposto versa sobre responsabilidade extracontratual (AgInt no Recurso Especial 2065804)". Razão não lhe assiste. A respeito da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 369-371, e-STJ): Pois bem, o art. 189 do Código Civil(CC) estabelece: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". De acordo com a teoria da actio nata, o prazo prescricional inicia-se com o conhecimento da violação do direito subjetivo. Conforme narrado, a presente ação tem como causa pretendia comercialização, pela ré, de cerveja com a informação "sem álcool" no rótulo que, segundo a autora, viola disposições do CDC (na medida em que o produto contém álcool em sua composição) e coloca o consumidor que não pode ingerir álcool à risco. A indagação a se fazer é: "quando a autora teve conhecimento dessa "causa pretendi"", ou seja, da violação do direito subjetivo Analisando-se os autos, tem-se que esse conhecimento ocorria pelo menos desde o ajuizamento da Ação Civil Pública, o que ocorreu em julho de 2003 (fl. 31). De fato, naquela ACP a ora autora requereu a proibição da comercialização da cerveja com a expressão "sem álcool" no rótulo. Lá, disse que ".. Conforme laudo de laboratório que ora se junta com a presente ação, a mencionada cerveja possui 0,40% vol de álcool em sua composição" (fl. 23), informação que induzia a erro, colocando em risco os consumidores que não poderiam ingerir álcool. Os pedidos formulados na presente ação poderiam ter sido veiculados naquela ACP, já que, em ambas as ações, a causa pretendi, em sua essência, é a mesma. Isso reforça o entendimento de que a ora autora tinha o conhecimento da lesão pelo menos desde o ajuizamento da ACP, razão por que não há como acolher a tese de que o prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado da sentença prolatada na referida ação. Como prazo prescricional se iniciou, no máximo, em julho de 2003, há de se manter o entendimento de que a pretensão, veiculada na presente ação ajuizada em 21/10/2021, está prescrita, independente dos diplomas utilizados (CC ou CDC). (Grifou-se) Consoante asseverado na decisão ora combatida, o aresto recorrido encontra amparo na orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte sobre a matéria, segundo a qual a contagem do prazo prescricional inicia-se quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, o que atrai a incidência do enunciado contido na Súmula 83 do STJ, aplicável para o recurso interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Observa-se que o acórdão recorrido consignou que a recorrida, ora agravada, teve conhecimento das consequências do ato lesivo no mínimo em julho de 2003, quando do ajuizamento da ação civil pública, considerando essa data como termo inicial do prazo prescricional, o que atrai a ocorrência da prescrição no caso em exame. Assim, o acórdão recorrido afasta a tese de que a ciência do dano teria ocorrido, tão somente, após o trânsito em julgado da ação civil pública, ocorrido em 25.08.20221, posto que a causa de pedir da presente ação não dependia da prolação de decisão definitiva na referida ACP e dos elementos nela contidos (fl. 370, e-STJ): Os pedidos formulados na presente ação poderiam ter sido veiculados naquela ACP, já que, em ambas as ações, a causa pretendi, em sua essência, é a mesma. Isso reforça o entendimento de que a ora autora tinha o conhecimento da lesão pelo menos desde o ajuizamento da ACP, razão por que não há como acolher a tese de que o prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado da sentença prolatada na referida ação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECEBIMENTO DE VALORES SEM RESPALDO EM EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional relativo à pretensão indenizatória somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o direito de ação. Precedentes. 3. No caso, o pleno conhecimento do ato ilícito somente ocorreu com a conclusão da sindicância administrativa, quando foi possível individualizar e quantificar os valores recebidos indevidamente pela demandada, sem respaldo em efetiva prestação de serviços. Além disso, a existência de inquérito policial em curso é suficiente para obstar o prazo prescricional, nos termos do art. 200 do Código Civil.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1300668/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 27/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DO NEGÓCIO. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. TEORIA DA ACTIO NATA. (..) 2. Por aplicação da teoria da actio nata, o lapso do prazo prescricional somente começa com a ciência da efetiva lesão do direito tutelado, inexistindo, ainda, qualquer condição que impeça o exercício do direito de ação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 982.198/SP, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 21/2/2017) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional, relativo à pretensão de indenização de dano material e compensação de dano moral, somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o direito de ação. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (AgInt no AREsp n. 639.598/SP, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 3/2/2017) Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 83 do STJ. 2. Quanto ao afastamento do enunciado da Súmula 7 do STJ, de igual forma a pretensão não prospera. Nas razões do presente agravo interno, a parte insurgente refuta a aplicação do óbice recursal da Súmula 7 do STJ, ao argumento de que não pretende reexaminar fatos e provas. Consoante asseverado na decisão ora combatida, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, no sentido de aferir o momento em que a recorrida teria tido conhecimento inequívoco da alegada lesão, demandaria o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA DA EXTENSÃO DA LESÃO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto à data da ciência inequívoca do agravante da extensão do dano, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1553504/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020) Inafastável, no ponto, o enunciado da Súmula 7 do STJ. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 3. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.