AREsp 2591936 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à prescrição já havia sido decidida na fase de conhecimento sem interposição de recurso, configurando preclusão pro judicato; a orientação do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a preclusão de matérias de ordem pública, motivo pelo qual, em atenção à Súmula 83/STJ, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: RUBENS PAVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Pro Judicato, Inadmissão De Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Honorários Recursais, Súmula 83/stj
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Parties

RUBENS PAVAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de cobrança de título de crédito
  2. 2 possibilidade de alegação da prescrição em razão de ser matéria de ordem pública
  3. 3 preclusão pro judicato sobre matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à prescrição já havia sido decidida na fase de conhecimento sem interposição de recurso, configurando preclusão pro judicato; a orientação do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a preclusão de matérias de ordem pública, motivo pelo qual, em atenção à Súmula 83/STJ, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários recursais.
  • Intimem-se.