AREsp 2685514 - DECISAO

AREsp 2685514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) — ausência de indicação específica de como o acórdão violou os dispositivos apontados e falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio — e porque o acolhimento da pretensão...

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Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Cunho Interlocutório Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil De Concessionária, Servidão/decreto Nº. 35.851/1954, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Prescrição Responsabilidade Civil De Concessionária Servidão/decreto Nº. 35.851/1954 Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Cunho Interlocutório Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão
  2. 2 existência de nexo causal entre atuação da concessionária e o acidente
  3. 3 responsabilidade concorrente do proprietário e da concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) — ausência de indicação específica de como o acórdão violou os dispositivos apontados e falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio — e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, sobre a questão da prescrição houve decisão interlocutória não impugnada, configurando preclusão consumativa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.