REsp 2100795 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 321/325, in verbis: Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" da Constituição da República, contra v. acórdão de fls. 269/285, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento de recurso de apelação nº 1.0518.19.012537- 8/001. Consta dos autos que o recorrido VICTOR ANDRÉ REYNALDO VALDEBENITO foi denunciado por suposta violação aos arts.129, § 9º e 147, c/cart. 61, inc. II, alínea "f" e art. 329, todos do Código Penal. Sobrevindo sentença o recorrido foi condenado por violação aos arts. 129, § 9º e 147, c/cart. 61, inc. II, alínea "f", todos do CP, na forma da Lei nº 11.340/06, a pena total de 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto. Na mesma decisão o denunciado foi absolvido da conduta prevista no art. 329, do CP, na forma do art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal. Defesa e Acusação interpuseram apelos, sendo negado provimento a ambos, em acórdão assim ementado (fl. 272): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - RESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça, por meio das declarações das vítimas e das provas testemunhal e pericial, não há que se falar em absolvição. - Diante da ausência de dolo específico em desprestigiar a função pública do ofendido, não há como condenar o sentenciado pela prática do delito previsto no art. 329 do CP. V.V.: Configura-se o delito de resistência quando o acusado, que se opõe à prisão, na tentativa de fugir, usa de violência contra policial. No presente recurso especial, se insurge o recorrente contra o acórdão confirmatório da decisão absolutória. Aduz haver negativa de vigência ao art. 329, do CP. Pugna pela condenação do recorrido nas iras do artigo citado. Requer a reforma do julgado. Contrarrazões não apresentadas (fl. 307). O recurso especial foi admitido na origem (fls. 309/310). Vieram os autos para apreciação do Parquet Federal. Ao final, o Parquet opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso está prejudicado. Isso, porque, ainda que atendido o pleito ministerial de condenação do recorrido como incurso nas sanções do art. 329 do Código Penal, não se pode desconsiderar que, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, o lapso prescricional a ser considerado é de 4 anos em razão da pena máxima em abstrato cominada ao delito em questão. Dessarte, tendo em vista que entre o recebimento da denúncia (16/1/2020) e a presente data transcorreu lapso superior a 4 anos, fica sem objeto o pedido contido no apelo nobre, não havendo, portanto, mais interesse processual por não existir necessidade e utilidade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA