AREsp 2727054 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por ROQUELINO KELLERER contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 443 e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL AFERÍVEL PELA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO ÂNUO QUE RESTOU SUSPENSO (e não interrompido) DESDE A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO ATÉ A NEGATIVA DA SEGURADORA (SÚMULA Nº 229/STJ). AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA. 2. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA DO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE FOI ESCORREITA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE CARACTERIZA DISSABOR DO COTIDIANO, NÃO ENSEJANDO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em suas razões de recurso especial (fls. 458-475 e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos artigos 206, § 1º, II, do Código Civil; e 926 do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial, sustentando, em suma, que "antes de ter o seu direito à indenização negado pela seguradora, não há violação de direitos e, por consequência lógica, não há pretensão resistida, razão pela qual a "ciência do fato gerador da pretensão " aludida no art. 206, § 1º, II, do Código Civil só pode ocorrer quando o segurado é cientificado pela seguradora que o seu pedido de indenização está sendo negado". Contrarrazões às fls. 479-495 e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 496-497 e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento da incidência do óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. Daí o agravo (fls. 500-504 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 508-515 e-STJ. É o relatório. Decide-se. O presente recurso não merece prosperar. 1. Cinge-se a pretensão recursal à verificação acerca da implementação da prescrição na espécie. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, entendeu que restou implementada a prescrição ânua, pronunciando-se nos seguintes termos (fls. 445-448 e-STJ): Narrou o autor que contratou, por intermédio da empresa "Foco Construtora Ltda.", um seguro de vida junto à ré, que previa cobertura para invalidez funcional por doença (IPD-F). Considerando que desenvolveu graves problemas na sua coluna lombar (lombiciatalgia, artrose, discopatia e estenose lombar e foraminal), solicitou o pagamento da indenização securitária, tendo recebido resposta negativa da seguradora. Diante disso, ajuizou a presente ação, pugnando pelo recebimento da indenização securitária e de danos morais. Conforme relatado, o d. juízo de origem reconheceu a prescrição da pretensão autoral quanto ao recebimento do seguro. Neste ponto, cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a pretensão do autor se encontra ou não prescrita. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 01 (um) ano, nos termos do artigo 206, §1º, inciso II, do Código Civil e da Súmula n. 101 do STJ, que assim dispõem: (..). O prazo começa a fluir a partir da ciência inequívoca do segurado acerca da negativa de pagamento da indenização pela seguradora, como já decidi anteriormente: (..). Sobre a ciência inequívoca, prevalece na jurisprudência o entendimento de que a data de concessão da aposentadoria por invalidez marca, em regra, a ciência do segurado sobre a sua incapacidade laboral. Não prospera a alegação do apelante, no sentido de que o pedido administrativo interrompe o prazo prescricional. Isto por que nos termos da Súmula nº 229, do STJ. "o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão". (..). Na hipótese dos autos, verifica-se que a concessão da aposentadoria por invalidez ao autor se deu em 01/09/2017 (mov. 1.9), quando se iniciou a fluência do prazo prescricional. A comunicação do sinistro foi realizada em 30/01/2018, momento em que o prazo foi suspenso, somente continuando a fluir, em tese, quando da recusa do pagamento (27/07/2020) - mov. 1.10. Assim sendo, o prazo prescricional de 1 (um) ano continuou a fluir a partir de 27/07/2020, quando restavam, aproximadamente. 7 (sete) meses para o término do prazo ânuo. A presente ação foi proposta apenas em 17/06/2021 (mov. 1.1), ou seja, cerca de 11 (onze) meses apôs a negativa do pagamento administrativo. Logo, tenho que a pretensão autoral se encontra prescrita. Logo, é de se manter a r. sentença neste ponto. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano, contado a partir da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza (Súmulas n. 101 e 278/STJ). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. INVALIDEZ PERMANENTE. MUTUÁRIO. SEGURO. COBERTURA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE UM ANO. RECURSO PROVIDO. .. 2. O cômputo do prazo ânuo começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ) (AgRg nos EDcl no REsp 1507380/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015). 3. No caso, decorrido mais de um ano entre a concessão da aposentadoria e a comunicação do sinistro, declara-se a prescrição. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1367497/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017) grifou-se AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE PESSOAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que, nos termos do art. 206, § 1º, II, do CC/2002, a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano, contado a partir da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza (Súmulas n. 101 e 278/STJ). 2. É inviável a análise de tese alegada apenas no âmbito de agravo interno, uma vez que constitui inadmissível a inovação recursal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1707869/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 02/04/2018) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECUSA DA SEGURADORA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação declaratória c/c cobrança de indenização securitária. 2. Nos termos do art. 206, §1º, II, b, do Código Civil, o exercício da pretensão indenizatória do segurado em face do segurador observa o prazo prescricional ânuo, contado da ciência de seu fato gerador. 3. Tratando-se de seguro por invalidez permanente, o termo inicial do referido prazo prescricional dá-se a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade (Súmula 278/STJ). 4. A comunicação do sinistro à seguradora apenas suspende a fluência do prazo prescricional ânuo, o qual retoma seu curso na data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização (Súmula 229/STJ). 5. A falta de impugnação a fundamento do acórdão atrai a incidência da Súmula 283/STF. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.286.287/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 278/STJ. RECUSA INJUSTIFICADA DA COBERTURA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA 632 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de seguro por invalidez permanente, o termo inicial do referido prazo prescricional dá-se a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade, nos termos da Súmula 278/STJ. 2. Conforme disposto na Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, "nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.875.094/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) A questão do termo inicial do prazo prescricional foi objeto, inclusive, de teses firmadas por esta Corte Superior em sede de Recurso Especial Repetitivo: Tema 668/STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez." Tema 875/STJ: "Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico." Como visto, firmou-se o entendimento de que a regra é a incidência do prazo prescricional a partir do laudo médico que ateste a invalidez permanente, salvo nos casos de invalidez permanente notória ou quando comprovado durante a instrução o conhecimento (inequívoco) anterior. No caso em tela, a Corte de origem não divergiu deste entendimento. Aplica-se, sobre o ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, a revisão da conclusão das instâncias ordinárias, acerca da existência da ciência inequívoca da invalidez permanente do segurado, implicaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Na origem, cuida-se de ação de cobrança interposta em decorrência de acidente de trânsito que resultou em invalidez permanente. 2. Nos termos da Súmula n. 278/STJ, "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Precedentes. 3. Modificar a data da ciência inequívoc a da invalidez permanente, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.136.490/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA INVALIDEZ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a pretensão envolvendo o pagamento de indenização em contrato de seguro de vida em grupo prescreve no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral pelo segurado. 3. A análise acerca da necessidade de produção de prova pericial demanda o reexame fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial. Súmula nº 7/STJ. 4. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da demonstração de invalidez do segurado encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1789137/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. O acolhimento da pretensão recursal, com a perquirição específica da ausência de cobertura de invalidez no caso em epígrafe, nos moldes pretendidos em sede de apelo nobre, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O entendimento do acórdão recorrido em não haver nenhum outro marco temporal comprobatório da ciência inequívoca acerca da invalidez permanente, uma vez que essa somente restou comprovada após a realização da prova pericial, está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a recorrente se limitou a citar acórdãos trazidos como paradigmas, sem realizar o necessário cotejo analítico, em desatenção ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1284874/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 11/02/2020) 3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.. EMENTA