REsp 2058196 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto ZALDO ALVES DE LIMA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE assim ementado (fl. 389): Processo Civil - Execução Fiscal - Fazenda Pública - Prescrição - Redirecionamento - Sócio co-responsável - Extinção da execução - Inocorrência. I - O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Precedentes do ST.1 e desta Corte; II - Não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição inclusive para os sócios; III - No presente caso, observa-se o equívoco da magistrada sentenciante, posto ter utilizado como termo a quo da contagem do prazo prescricional a data do despacho ordenatório da citação e não da citação; IV - Recurso conhecido e provido. Não foram opostos embargos de declaração. A parte recorrente alega violação aos arts. 174 do Código Tributário Nacional (CTN); 40 da Lei 6.830/1980; 189 e 202 do Código Civil ao defender estar configurada a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, pois decorrido prazo superior a cinco anos no período entre a citação da empresa originalmente executada e a citação do recorrente. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 418/426). O recurso foi admitido na origem (fls. 432/438). É o relatório. A jurisprudência pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.201.993/SP - Tema 444, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses jurídicas: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". (REsp n. 1.201.993/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 12/12/2019, sem destaques no original.) Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem afastou a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal fundamentando que, "da data da citação da pessoa jurídica executada (16/07/2008) até o pedido de redirecionamento da execução para o sócio co-responsável (26/09/2012), não decorreram mais de 05 (cinco) anos, conforme orienta a jurisprudência pátria" (fl. 394). A pretensão da parte recorrente não merece prosperar porquanto pretende que seja considerada a data da sua efetiva citação como o termo final do prazo prescricional quinquenal e não a data em que postulado o redirecionamento da execução fiscal, o que contraria a tese fixada no tema 444/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA