AREsp 2583068 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por AMCC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e OUTRO, em face da decisão que em prévio juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 118, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, PERDAS E DANOS E MULTA CONTRATUAL". DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU DENUNCIAÇÃO À LIDE, BEM COMO AFASTOU A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE E A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE PROCEDER À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE EM QUE O ACOLHIMENTO IMPLICARIA EM COMPROMETIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO QUE NÃO AFETA EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE DECORRENTE DOS LIAMES SUBJETIVOS E OBJETIVOS QUE NORTEIAM O CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL IGUALMENTE NÃO CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÃO INICIAL PRINCIPAL QUE VERSA SOBRE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DA AVENÇA. INTERREGNO PRESCRICIONAL DECENAL ESTABELECIDO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CUJA FLUÊNCIA TEM INÍCIO COM O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LAPSO LEGAL NÃO ESCOADO. DECISÓRIO PRESERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 162 - 167, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 188 - 204, e-STJ), os insurgentes, além de alegarem ofensa aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC, apontam violação aos art. 1026, §2º, do mesmo diploma, bem como aos artigos 205 e 206, §3º, IV e V, do CC, sustentando em síntese: i) adoção incorreta do prazo prescricional decenal para os pedidos de reparação civil e condenatórios formulados em uma ação de rescisão de contrato; ii) aplicação inadequada de multa por interposição de embargos de declaração. Contrarrazões às fls. 216/229 (e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 236 - 238, e-STJ), a Corte local inadmitiu o recurso, ante a incidência das Súmulas 284 do STF e 7 e 83 do STJ. Daí o presente agravo (fls. 251 - 264, e-STJ), no qual os agravantes refutam os fundamentos da decisão hostilizada. Contraminuta às fls. 268/276 (e-STJ). É o relatório. Decido. A pretensão não merece prosperar. 1. Inicialmente, no que diz respeito à alegada violação aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC, observo que a parte agravante alega genericamente violação aos referidos dispositivos, apenas citando-os, sem demonstrar, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284 do STF. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no AREsp n. 2.558.852/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) 2. Outrossim, na hipótese, observa-se que o tribunal local entendeu pela aplicação do prazo prescricional decenal, por se tratar de rescisão contratual por inadimplemento (fl. 121, e-STJ): Por fim, alusivamente à aventada prescrição da pretensão autoral, afirmam os Agravantes que, no caso em tela, se aplica a trienal. Contudo, versando a irresignação inicial principal sobre rescisão contratual por inadimplemento da avença, aplica-se o prazo prescricional decenal estabelecido no art. 205 do Código Civil, cuja fluência tem início com o inadimplemento contratual. Destarte, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, que aplica o prazo prescricional decenal nas pretensões que discutem inadimplemento contratual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões ou contradições, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato. No caso, a pretensão veiculada é de resolução do contrato, reintegração na posse do bem imóvel litigioso e condenação da parte recorrida em perdas e danos, de modo que incide a prescrição decenal" (AgInt no REsp n. 1.955.059/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.). Incidência da Súmula 83/STJ. .. (AgInt no AREsp n. 2.456.009/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDOS DE INVESTIMENTO. ADMINISTRADORES E GESTORES. QUEBRA DO DEVER DE FIDÚCIA. REGULAMENTO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. .. 6. A pretensão autoral - por estar fundada no suposto descumprimento de disposições do regulamento do próprio fundo, no qual foram preestabelecidas as obrigações de seus administradores - sujeita-se ao prazo de prescrição decenal (art. 205 do Código Civil), aplicável às pretensões reparatórias resultantes do inadimplemento de obrigações contratuais. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.139.747/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.) Assim, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, de rigor a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ. 3. Por fim, o tribunal local entendeu que os embargos de declaração opostos foram manifestamente protelatórios, pois a decisão recorrida está devidamente fundamentada, aplicando a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. (fl. 164, e-STJ): Todavia, em que pese a argumentação deduzida, o reclamo não deve ser acolhido, pois, compulsando os autos, denota-se que o decisum hostilizado está devidamente fundamentado, não havendo qualquer elemento que dê azo ao acolhimento dos aclaratórios, na medida em que a matéria declinada no recurso foi devidamente debatida em sua integralidade. Neste contexto, para alterar o entendimento da Corte local e concluir que não deve ser atribuído o caráter procrastinatório aos aclaratórios, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. PREVISÃO CONTRATUAL. MULTA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489, 1.022, I e II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. REFORMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DESFAZIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO. DESISTÊNCIA. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2. A oposição dos segundos embargos de declaração reproduzindo os argumentos fulcrais do primeiro já examinados e rejeitados traduz mau uso do recurso integrativo e configura intuito protelatório passível de repreensão com a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Afastar as conclusões do acórdão no tocante ao caráter procrastinatório dos embargos de declaração, ensejadores da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de recurso especial, por força do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.333.503/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Portanto, de rigor a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA