REsp 1895787 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por SANSÃO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA contra a decisão de minha relatoria de fls. 947/950. A parte agravante assevera que "ao menos os arts. 471, 473 e 475 do antigo Código Buzaid foram devidamente prequestionados quando do julgamento pela E. Corte a quo" (fl. 961). Requer a reconsideração da decisão ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. Não foi apresentada impugnação (fl. 972). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do recurso especial. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 463): CONTRATO ADMINISTRATIVO - Pagamentos - Diferenças de correção monetária e juros de mora - Prescrição quinquenal reconhecida - Ação improcedente - Recurso provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 540). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 468, 469, 471, 473, 475 e 557 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sustentando que, "ao contrário do que afirmou o acórdão recorrido, a matéria referente à prescrição foi objeto de reexame no Tribunal de Justiça, através do agravo de instrumento, interposto pelo DER -SP" (fl. 567), e que por isso teria ocorrido a preclusão da matéria. Aponta ofensa aos arts. 459 e 460 do CPC/1973 ao argumento de que a parte ora recorrida não levou a matéria da prescrição para que fosse apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que ele não poderia ter se manifestado sobre ela. Aduz, ainda, a inobservância ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 e ao art. 161 do Código Civil de 1916, uma vez que não teria ocorrido a prescrição porque o Departamento de Estradas de Rodagem confessou o seu débito. Ao final, requer que o recurso especial seja provido para que seja reformado o acórdão recorrido e afastada a prescrição. Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). Na origem, trata-se de ação ordinária proposta pela parte ora recorrente, em que objetiva receber as diferenças de juros moratórios e correção monetária decorrentes de pagamentos atrasados, realizados pela parte ora recorrida. A alegação de violação dos arts. 459, 460, 468, 469 e 557 do CPC/1973 não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, exige, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo Tribunal de origem. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incide neste caso o enunciado 211 da Súmula do STJ. Sobre a preclusão quanto à ocorrência do decurso do prazo prescricional, os exatos termos do acórdão recorrido foram os seguintes (fls. 540/541): A decisão embargada reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança, por força de recurso voluntário e reexame necessário, considerando que a questão da prescrição, rejeitada em primeiro grau, poderia ser reapreciada. O agravo noticiado não apreciou a questão, pois teve negado seu seguimento (fls. 470/471) e o reexame necessário, bem como a natureza da matéria (prescrição), conforme fundamentado, permitia a apreciação em segundo grau em segundo grau. O Tribunal de origem reconheceu que, ao se julgar o agravo a que a parte ora recorrente se refere, a matéria referente à prescrição não foi apreciada, isso porque o recurso teve seu seguimento negado. Dessa forma, verifico que não houve decisão anterior apta a causar a preclusão consumativa quanto à discussão sobre o prazo prescricional. É devida a aplicação ao presente caso a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública, e por isso dela se pode conhecer a qualquer tempo, nas instâncias ordinárias. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DOCUMENTAÇÃO. JUNTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser admissível a juntada de documentos informativos das datas de entrega da DCTF ou similares, mesmo em embargos declaratórios opostos na Corte de Apelação, por constituírem o termo inicial ou suspensivo do prazo prescricional e, nesse contexto, matéria de ordem pública, não se vinculando à arguição das partes e não estando sujeita à preclusão" (AgInt no REsp 1.670.697/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe de 22/10/2019). Nesse sentido: AgInt no REsp 1.516.071/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.055.091/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECISÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. REQUISITO PARA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA PARA ANÁLISE QUANTO À EXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO EM REEXAME DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO INTERNO. REFORMA DA DECISÃO DA AGRAVADA, PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. .. V - A prescrição - e, por conseguinte, seus desdobramentos lógicos, como interrupção e suspensão do prazo - é matéria de ordem pública, a qual pode ser suscitada em qualquer grau de jurisdição e não se sujeita à preclusão (REsp n. 1.027.769/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 8/3/2010.) .. IX - Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 1.840.691/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024.) Por fim, sobre a tese de prescrição, o Tribunal local decidiu com base nos seguintes fundamentos (fls. 464/465): Apresentou a autora, ora apelada, certidão e planilhas fornecidas pelo DER, reconhecendo a obrigação, o que, ao menos em parte, afastou a aplicação do prazo prescricional. Tais documentos foram impugnados em contestação e, de fato, não podem ser aceitos integralmente, como pretendido na inicial. A certidão apresentada pela autora é datada de 1996 (fls. 47), sendo acompanhada de planilhas apontando débito até aquela data, isto é, planilhas de fls. 48/71. A dívida foi, então, reconhecida em 1996, termo inicial do prazo prescricional, embora já decorrido cinco anos entre o término da obra e tal reconhecimento. Aponta a autora que em 21.7.03 foi reconhecida a dívida, com base nas planilhas de fls. 72, todavia, a certidão expedida em 1996 não se refere, obviamente, a reconhecimento de dívida em 2003 e não há qualquer comprovação ou mesmo indicação de que tal planilha (de fls. 72) tenha sido originada, expedida ou reconhecida pelo DER ou pela Administração. Não se presume tal situação, notadamente, diante do questionamento apresentado em contestação. Assim, o último documento reconhecendo a dívida é a certidão, acompanhada de planilhas apontando dívidas até 1996, expedida em 1996; entre 1996 e 2003 (suposto reconhecimento aqui não aceito) decorreu prazo superior a cinco anos. Como a ação foi proposta em setembro/03 (fls. 02), já havia decorrido o prazo prescricional qüinqüenal, previsto no art. 1º Decreto nº 20.910132, para cobrança de dívidas passivas da Administração e suas autarquias (art. 21 do Decerto-Lei no 4.597142). Foi reconhecido que "a certidão expedida em 1996 não se refere, obviamente, a reconhecimento de dívida em 2003 e não há qualquer comprovação ou mesmo indicação de que tal planilha (de fls. 72) tenha sido originada, expedida ou reconhecida pelo DER ou pela Administração" (fl. 464). Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 947/950, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA