AREsp 2670418 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão do Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 258): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO FEPASA Complementação de pensão Autor, declarado absolutamente incapaz, filho de ex-empregado da Estrada de Ferro Sorocabana S/A, incorporada pela FEPASA Sentença de procedência, condenando o réu a pagar a complementação de pensão, com prescrição quinquenal e correção monetária pelo IPCA-E Insurgência do réu e do autor, este quanto à prescrição quinquenal Instituição do Fundo de Assistência Social do Estado pela Lei Estadual 4.819/1958, concedendo aos funcionários das sociedades anônimas em que o Estado fosse detentor da maioria das ações a complementação de pensões nos termos da Lei Estadual 1.386/1951 Inteligência do art. 1º, inciso II, da Lei Estadual 4.819/1958 Complementação de pensão disciplinada pela Lei Estadual 1.386/1951 a que faz jus o beneficiário do falecido correspondente a 80% do valor de aposentadoria a que teria direito o de cujus Inteligência dos artigos 9º e 10º da Lei Estadual 1.386/1951 Revogação da Lei Estadual 1.386/1951 e a Lei Estadual 4.819/1958 pe la Lei 200/1974, mas com ressalva quanto à preservação do direito à complementação de pensão daqueles que foram admitidos até a entrada em vigor deste diploma normativo em 13/05/1974 Admissão do pai do autor pela Estrada de Ferro Sorocabana S/A, posteriormente incorporada pela FEPASA, em data anterior à 13/05/1974 Existência do direito à complementação de pensão nos termos da Lei Estadual 4.819/1958, em seu artigo 1º, inciso II, Lei Estadual 1.386/1951, artigo 9º e Lei nº 200/1974, artigo 1º, parágrafo único Concessão da pensão junto ao INSS desde 17 de maio de 2012, conforme decidido nos autos de nº 0004484-91.2013.4.03.6108 - Não aplicação do artigo 37, §15 da CF/88, inserido pela EC 103/2019 Morte do instituidor anterior à vigência da EC 103/2019 Súmula 340 do E.STJ Entendimento em sintonia com precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público Complementação de pensão devida desde o termo inicial do benefício previdenciário do INSS Prescrição não corre contra absolutamente incapazes, mesmo com as alteraçõe s trazidas pela Lei 13.146/2015 ao Código Civil Inteligência do artigo 198, inciso I, do Código Civil Jurisprudência do E. STJ e desta C. 4ª Câmara de Direito Público neste sentido Provimento do recurso do réu em relação aos consectários Aplicação do decidido no Tema Repetitivo 905 do E. STJ até a entrada em vigor da EC 113/2021 Honorários advocatícios readequados Sentença reformada Recursos e reexame necessário providos, em parte. No especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932, dos arts. 3º e 198 do Código Civil, sustentando a prescrição do fundo de direito ou, subsidiariamente, a prescrição de parcelas, após a alteração na definição de incapacidade absoluta promovida pela Lei n. 13.146/2015. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo os fundamentos sido impugnados no presente agravo. Contraminuta às e-STJ fls. 325/332. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. O aresto recorrido, ao rechaçar a preliminar de prescrição, adotou as seguintes razões de decidir (e-STJ fls. 268/270, grifei): O artigo 198, inciso I, do Código Civil versa não correr a prescrição contra os incapazes de que trata o art. 3º. Não se ignora que a Lei 13.146/2015 tenha revogado o inciso II do artigo 3º do Código Civil, restringindo a absoluta incapacidade apenas aos menores de 16 anos. Entretanto, é entendimento pacífico do E. STJ de que não flui o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, inclusive os interditados ainda que sob curatela (AgInt no REsp n. 2.011.559/MG, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j.13/2/2023). Confira-se: .. Nesse mesmo sentido, assim decidiu esta Colenda 4ª Câmara de Direito Público, afastando a prescrição em relação à absolutamente incapaz por meio da aplicação do artigo 198, inciso I, do Código Civil, mesmo com as alterações trazidas pela Lei 13.146/2015 ao Código Civil: .. Confira-se da fundamentação da culta Desembargadora Ana Liarte no julgado acima citado (p. 4 de seu voto): No mais, em que pese a alteração promovida pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) no artigo 3º do Código Civil, tenha-se presente que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em consideração ao caráter protetivo do instituto, orienta-se no sentido de que não corre o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, inclusive interditados Nas razões do recurso especial, a parte recorrente, contudo, deixou de impugnar a aludida fundamentação adotada pela Corte local, notadamente no pertinente ao caráter protetivo da não fluência do prazo prescricional, tornando inviável o conhecimento do apelo nobre, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA