AREsp 2247701 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ESTADO DO MARANHÃO, com fundamento na incidência das Súmulas 7 e 83 deste STJ, além da ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, haja vista que "o Acórdão recorrido explicitou as razões pelas quais entendeu que deveria ser aplicada ao caso a tese fixada no IAC 18.193/2018, ressaltando que a Lei Estadual nº 8.186/2004, ao satisfazer a obrigação, é o termo final do direito dos professores à descompressão salarial assegurado na ação coletiva 14.440/2000, inexistindo violação à coisa julgada", e do devido cotejo analítico "entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, conforme exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC". Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ao argumento de o acórdão ter violado o art. 1º e 9º do Decreto-Lei 20.910/1932, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.340.444/RS, da Corte Especial, e no Tema Repetitivo 877 (REsp 1.388.000/PR), os quais preceituam que, em se tratando de sentença coletivas, o termo inicial da prescrição se dá com o trânsito da sentença coletiva, ao passo que o acórdão recorrido consignou que a prescrição não teria começado a fluir do trânsito, mas sim da liquidação. Assevera, ainda, que "O STJ detém precedente formado em julgamento de casos repetitivos em que se analisou justamente o prazo prescricional de execuções individuais derivadas de Sentenças Coletivas, o que por lógica leva a concluir que o tema não esbarra na Súmula nº 7". Quanto à Súmula 83 do STF, argumenta que "o precedente da Corte Especial e demais temas repetitivos suscitados são capazes de infirmar em tese a conclusão adotada , visto que alteram o termo inicial adotado pelo acórdão recorrido para o cômputo da prescrição". Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão negou provimento ao agravo de instrumento interposto no bojo da execução em acórdão assim ementado: P R O C E S S U A L C I V I L . A G R A V O I N T E R N O N O A G R A V O D E INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA 1 4 . 4 4 0 / 2 0 0 0 . I A C 1 8 . 1 9 3 / 2 0 1 8 . A R G U M E N T A Ç Ã O R E C U R S A L INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. I - Busca o Agravante reverter decisão que monocraticamente negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar da Comarca da Ilha que, nos autos do Cumprimento de Sentença, oriundo da Ação Coletiva nº 14.440/2000, movido pela Agravada, julgou parcialmente procedente os pedidos da execução, para fixar o prazo inicial para cobrança da diferença de remuneração como a data de início dos efeitos financeiros da lei estadual nº 7.072/98 e o prazo final, o da Lei Estadual n.º 7.885/2003, efetivada pela Lei Estadual nº 8.186 de 24/11/2004. II - A decisão proferida pelo Juízo a quo observou o Incidente de Assunção de Competência nº. 18.193/2018, que impôs limite temporal para realização dos cálculos do montante devido, porquanto o referido incidente estabeleceu como marco inicial o ano de 1998 e como marco final o ano de 2004. III - A tese de que a coisa julgada formada mostra-se inconstitucional não merece prosperar, porquanto não há provas de que os atos normativos e leis estaduais que foram objeto da ação coletiva n. 14.440/2000 tiveram declarada sua inconstitucionalidade pelo STF antes do seu trânsito em julgado ou, ainda, que o título executivo judicial encontra-se fundado em interpretação, dos mesmos atos normativos e leis estaduais, considerada incompatível com a Constituição pelo STF. Não há no caderno eletrônico qualquer elemento probatório que conduza à conclusão de que se formara coisa julgada inconstitucional, sendo inaplicável à espécie o art. 535, §5º, do CPC, pois pressupõe a existência de título executivo proferido em c o n t r a r i e d a d e à d e c i s ã o d o S T F e m c o n t r o l e c o n c e n t r a d o d e constitucionalidade. IV - Por força do art. 927, V, do CPC, impõe-se a aplicação da tese firmada no IAC em todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito, como é o caso dos autos. V - Enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. Agravo Interno que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Da fundamentação do acórdão recorrido, é possível verificar que se fundou na jurisprudência deste STJ e dela não destoa, pelo que aplicável a Súmula 568 deste STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.") Nesse sentido, correta a aplicação, pelo Tribunal, da Súmula 83 do STJ. De se ressaltar que "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação" (AgRg no AR Esp 214.471/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/2/2013)" (AgInt no AREsp 1.752.806/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 23/04/2021). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ANTE A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA AINDA NÃO CO NCLUÍDA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. POSSIBILIDADE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Na decisão, manteve-se o sobrestamento do feito em virtude de ainda não ter finalizado a fase de liquidação de sentença. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). II - No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - Ressalte-se que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. V - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o "procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento" e que "somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, .. ". (AgInt no AREsp n. 2.188.767/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 4/4/2023.) VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.346.862/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). Por fim, inarredável também a incidência da Súmula 7 deste STJ ao caso, uma vez que para se chegar a conclusão diversa da que chegou o acórdão recorrido, como quer o recorrente, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA