REsp 2173621 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento de Ação Rescisória, assim ementado (fl. 519e): AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 966, INCISOS IV, V e VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TEMA 897 DO STF - ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL - JULGAMENTO DA AÇÃO DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO - VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA - ARTIGO 1.035, § 5º, DO CPC/15 - OCORRÊNCIA - RESCISÃO DO JULGADO - REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DOLO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - OCORRÊNCIA - TEMA 879, DO STF. A ação rescisória visa desconstituir prestação jurisdicional já alcançada pela res judicata, quando presente pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 966 do Código de Processo Civil, que traz rol restritivo de vícios de rescindibilidade de forma a não admitir ação rescisória fundada em qualquer outro vício que não esteja expressamente previsto em tal dispositivo legal. Demonstrado que o julgado rescindendo violou o disposto no artigo 1035, do CPC/15, julgando a questão durante vigência de ordem de suspensão nacional dos processos que versassem sobre o prazo prescricional aplicável às ações de ressarcimento ao erário, cabível a rescisão do julgado. Cabível o juízo rescindendo, uma vez que o prazo de suspensão já se encerrou e o recurso sob repercussão geral que o originou já se encontra julgado (Tema 897, do STF), com a seguinte tese fixada: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Não caracterizado o dolo da conduta da autora no recebimento dos valores a maior, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 1º, do Decreto 20.910/32. Decorridos mais de cinco anos entre o recebimento da última parcela remuneratória questionada e o ajuizamento da ação, resta configurada a prescrição. Descabe a condenação da parte ré na ação de ressarcimento ao pagamento da perícia realizada pelo Ministério Público para fins de ajuizamento de ação que já se encontrava prescrita. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fls. 559/563e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i. Art. 1.022, II, do Código de Processo Civil - o acórdão recorrido padece de vício integrativa, porquanto " .. a c. Turma Julgadora não analisou expressamente as questões postas nos aclaratórios" (fl. 576e); ii. Art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 - no julgamento do Tema n. 1.199 da repercussão geral, " .. o STF restringiu a aplicação retroativa da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/2021, às ações em andamento que versem sobre atos de improbidade administrativa culposos, o que não é o caso dos autos, em que o dolo dos réus foi expressamente afirmado desde a petição inicial" (fl. 613e); iii. Art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021 - " .. o v. acórdão ao entender ser aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 ao caso em testilha, deu ao referido regramento um alcance superior ao que ele efetivamente possui, residindo exatamente aí a ofensa que ora se submete à apreciação dessa augusta Corte Superior" (fl. 580e). Com contrarrazões (fls. 586/601e), o recurso foi inadmitido (fls. 615/618e), sendo interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 740e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 733/737e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. De pronto, verifico não ser possível conhecer da suscitada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso, nessa extensão, cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o vício integrativo a inquinar o acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte, como espelha o precedente a seguir destacado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Na espécie, verifica-se que o embargante não apontou concretamente quaisquer dos vícios autorizadores da oposição do recurso manejado, tampouco acerca do dever de motivação das decisões judiciais, sem fazer qualquer correlação com o caso concreto, tampouco com o acórdão embargado. 4. Com efeito, mostra-se deficiente a argumentação recursal em que a alegação de ofensa aos arts. 1.022, II, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV se faz de forma genérica, dissociada dos fundamentos da decisão embargada, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. A ausência de tal demonstração enseja juízo negativo de admissibilidade dos embargos de declaratórios, uma vez desatendido o disposto no art. 1.023 do CPC, além de comprometer a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida com o oferecimento dos aclaratórios, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 5. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no CC n. 187.144/DF, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, j. 12.12.2023, DJe de 15.12.2023 - destaque meu). De outra parte, observo que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial acerca da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 666 da repercussão geral, firmou a tese segundo a qual "é prescritível a ação de reparação danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". O paradigma foi assim ementado: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 669.069, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. 03.02.2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 082 DIVULG 27.04.2016 PUBLIC 28.04.2016). Outrossim, na mesma linha intelectiva, a Corte Constitucional, novamente em sede de repercussão geral (Tema n. 897), consolidou orientação vinculante no sentido de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa", consoante a ementa a seguir: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (RE 852.475, Relator p/ Acórdão Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 08.08.2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 058 DIVULG 22.03.2019 PUBLIC 25.03.2019). In casu, o tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão ressarcitória, objeto de Ação Civil Pública ajuizada pela parte ora recorrente, nos seguintes termos (fl. 530e): No caso dos autos, verifica-se que o fundamento do pedido de ressarcimento decorre do recebimento de quantias superiores aos percentuais de reajuste aprovados nas Resoluções 10/89, 21 e 23/90. Cumpre registrar, nos termos do tema mencionado, que o prazo prescricional aplicável às ações de ressarcimento ao erário depende da configuração ou não do dolo na conduta dos agentes que figurarem no polo passivo da ação. De fato, nas hipóteses em que configurado o dolo no recebimento dos valores a maior, a ação de ressarcimento será imprescritível. Por outro lado, inexistindo nos autos prova do dolo, tratando-se de conduta culposa, aplica-se o prazo quinquenal, previsto no artigo 1º, do Decreto 20.910/32, in verbis: .. Entretanto, nada há nos autos que indique má-fé por parte da requerente no recebimento do valor a maior, sendo certo que o fato de ter participado das reuniões em que aprovadas as Resoluções, por si só, não indica ter conhecimento dos valores exatos que seriam acrescidos à sua remuneração. Observe-se que os reajustes eram fixados em percentuais e não em quantia certa, o que impede de afirmar que a requerente tinha ciência do exato valor que deveria receber. O dolo não se presume, devendo estar cabalmente demonstrado no processo, o que, data vênia, não ocorreu, não sendo produzidas provas nesse sentido pelo Ministério Público. Inexistindo a conduta dolosa, o prazo prescricional aplicável corresponde ao quinquenal, previsto no artigo 1º, do Decreto 20.910/32 (destaques meus). Dessarte, considerando a prescritibilidade da pretensão em tela, na linha dos sobreditos precedentes qualificados do Supremo Tribunal Federal, tendo sido os valores recebidos pela Recorrente no exercício de 1990 (fl. 55e), e ajuizada a Ação Civil Pública apenas em 04.12.2014 (fl. 56e), de rigor o reconhecimento da defluência do prazo prescricional quinquenal. Espelhando idêntica compreensão, os julgados desta Corte assim ementados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, a pretensão de ressarcimento de danos ao erário, não decorrente de ato de improbidade, prescreve em cinco anos. 3. A "imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, qual seja, o Decreto 20.910/1932 (prescrição quinquenal)." (AgInt no REsp 1.517.438/PR, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 24/04/2018). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.532.741/ES, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. 16.09.2019, DJe de 20.09.2019). ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA UNIÃO COM VISTA A OBTER O RESSARCIMENTO POR DANO PATRIMONIAL DECORRENTE DE EXPLORAÇÃO DE MINÉRIO (BASALTO) SEM AUTORIZAÇÃO. PRETENSÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, a União ajuizou ação civil pública com o objetivo de obter ressarcimento pela lavra ilegal de basalto. 2. O Tribunal Regional Federal manteve a sentença de improcedência do pedido, pois, "Em se tratando de ação civil pública movida pelo Poder Público em face de particular (não abrangido pelo conceito de agente público), objetivando a reparação de dano decorrente da extração ilegal de recursos minerais, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal delineado na Lei da Ação Popular (Lei n. 4.717/1965)". Inconformada, a União recorrente defendendo o afastamento da prescrição. 3. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região não merece reparos, pois a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário se aplica somente em casos excepcionais, como é o do ato doloso de improbidade administrativa; e a incidência da prescrição, como regra, consagra o princípio da segurança jurídica (e até mesmo o da ampla defesa), não sendo cabível o sacrifício de direito fundamental do particular como medida de compensação da ineficiência da máquina pública. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.821.321/SC, Relator para acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 08.11.2022, DJe de 13.12.2022). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA