AREsp 2688963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não prequestionou o art. 515 do CPC/2015 (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido, o que, por analogia, impede o conhecimento do recurso especial nos termos da...

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Parties
Agravante: LIRILIO ANTONIO DALSSASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento De Valores, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros E Planos De Saúde Prescrição Ressarcimento De Valores Tutela Antecipada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LIRILIO ANTONIO DALSSASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 515 do CPC/2015 não prequestionada
  2. 2 contagem do prazo prescricional do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002
  3. 3 possibilidade de ressarcimento de valores decorrentes de tutela antecipada revogada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não prequestionou o art. 515 do CPC/2015 (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido, o que, por analogia, impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido; não se conhece do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.