REsp 2075452 - DECISAO

REsp 2075452 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto à alegação relevante de prescrição do fundo de direito arguida pela recorrente, verificou-se violação do art. 535 do CPC/1973, sendo necessária a anulação do julgado dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão, de modo a possibilitar o exame da matéria pelo STJ em recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo/ação Condenatória Sobre Adicional Por Tempo De Serviço) / Julgamento Do Recurso Especial: Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão relativa à prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Omissão Do Julgador, Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios), Incidência Sobre Vencimentos E Proventos Integrais, Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Omissão Do Julgador Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios) Incidência Sobre Vencimentos E Proventos Integrais Embargos De Declaração Anulação De Acórdão

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo/ação Condenatória Sobre Adicional Por Tempo De Serviço) / Julgamento Do Recurso Especial: Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem em enfrentar a alegação de prescrição do fundo de direito (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Incidência do adicional por tempo de serviço sobre vencimentos/proventos integrais
  3. 3 Aplicação/alcance do art. 1.º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto à alegação relevante de prescrição do fundo de direito arguida pela recorrente, verificou-se violação do art. 535 do CPC/1973, sendo necessária a anulação do julgado dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão, de modo a possibilitar o exame da matéria pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão relativa à prescrição.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 349-363)