AREsp 2613122 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DE 2ª REGIÃO impugnando decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão, assim ementado (fl. 38): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. O art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), aplicável às anuidades, dispõe que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". 2. A par disso, o prazo para cobrança das anuidades apenas pode ter início quando atingido o valor mínimo previsto em lei para o ajuizamento da execução fiscal, pois não há que se falar em prescrição quando sequer há a possibilidade de exercício do direito de ação (princípio da actio nata). A propósito: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.253/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.011.326/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 17/5/2019; REsp n. 1.694.153/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 19/12/2017. 3. Em relação às anuidades vencidas até 27/08/2021 (início da vigência da Lei nº 14.195/21), o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal se inicia quando atingido valor equivalente a 4 (quatro) vezes o valor de uma anuidade, e (ii) em relação às anuidades vencidas após a referida data, já na vigência da Lei nº 14.195/21, o prazo prescricional se inicia quando atingido o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser corrigido ano a ano pelo INPC desde 10/2011. 4. No caso, a execução fiscal de origem foi ajuizada em 01/12/2022. Como o valor superior a quatro anuidades foi atingido, inicialmente, em 2015, com o somatório das anuidades de 2012 a 2015, acrescidas dos respectivos consectários legais, a ação para a cobrança dos referidos créditos deveria ter sido ajuizada até 2020, estando, portanto, prescritos. Da mesma forma, também restou prescrita a multa eleitoral de 2015, que, constituída em 08/2016, deveria ter sido cobrada até 2021, nos termos do art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Embargos de declaração opostos e rejeitados. No recurso especial interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação dos arts. 6º, parágrafo único, e 8º da Lei n. 12.514/2011, ao argumento de que, quando do ajuizamento da execução, já estava vigendo a nova redação do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, dada pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, que alterou a forma de cobrança das anuidades no sentido de que não poderá haver execução judicial de dívida com valor inferior a cinco vezes o valor da anuidade (fl. 75): A Lei Federal nº 12.514/2011, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), originariamente definiu em seu art. 8º que os Conselhos "não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Nesse contexto, tendo em vista que a nova redação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, alterada pelo artigo 58, V, da Lei nº 14.195/2021, entrou em vigor na data de sua publicação, em 27/08/2021, e que a presente execução fiscal foi ajuizada em 27/02/2023, isto é, posteriormente à vigência da novel legislação, deve-se aplicar a nova redação do artigo 8º no presente feito. Assim, sustenta que a execução ajuizada em novembro de 2022, relativamente às anuidades de 2012 a 2015 não está prescrita, uma vez que a prescrição só se iniciou em 2019, quando o valor do débito alcançou o montante de R$ 4.808,31 (quatro mil e oitocentos e oito reais e trinta e um centavos). Alega que "somente após atingir o valor de R$ 2.500,00, devidamente atualizado, é que os Conselhos poderão ajuizar as execuções fiscais .. incidir multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas" (fl. 75), e pergunta: "- Assim, como a anuidade de 2017, de forma isolada, teria o prazo prescricional ocorrido em 2022 " Requer "que seja conhecido e provido o presente Recurso de Especial cível, notadamente para que seja afastada a prescrição das anuidades de 2012 a 2015 e que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal" (fl. 78). Sem contrarrazões. O agravante sustenta impugnados os óbices de admissibilidade aplicados. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A respeito da controvérsia, a Corte Regional dispôs nos fundamentos do acórdão: As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, classificadas como contribuições de interesse das categorias profissionais, na forma do art. 149 da CRFB/88, ostentam natureza jurídica de tributo. O art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), dispõe que " a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A par disso, o prazo para cobrança das anuidades apenas pode ter início quando atingido o valor mínimo previsto em lei para o ajuizamento da execução fiscal, pois não há que se falar em prescrição quando sequer há a possibilidade de exercício do direito de ação (princípio da actio nata). .. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, em sua redação original, assim dispunha: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional." Após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/21, o referido dispositivo passou a ter a seguinte redação: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980." "Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (..) § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo." - Sem grifos no original Portanto, (i) em relação às anuidades vencidas até 27/08/2021 (início da vigência da Lei nº 14.195/21), o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal se inicia apenas quando atingido valor equivalente a 4 (quatro) vezes o valor de uma anuidade, e (ii) em relação às anuidades vencidas após a referida data, já na vigência da Lei nº 14.195/21, o prazo prescricional se inicia apenas quando atingido o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser corrigido ano a ano pelo INPC desde 10/2011. Do caso concreto: No caso, execução fiscal de origem foi ajuizada em 01/12/2022. Como o valor superior a quatro anuidades foi atingido, inicialmente, em 2015, com o somatório das anuidades de 2012 a 2015, acrescidas dos respectivos consectários legais, a ação para a cobrança dos referidos créditos deveria ter sido ajuizada até 2020, estando, portanto, prescritos. Pois bem. Por primeiro, o entendimento firmado no acórdão recorrido, segundo o qual a prescrição somente se inicia quando o valor estipulado em lei para o ajuizamento da execução fiscal for atingido, está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.011.326/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 17/5/2019) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Recurso Especial provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) Por segundo, as alegações recursais configuram razões dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão, o que não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Por terceiro, no caso, o crédito se tornou exequível para a cobrança das anuidades de 2012 a 2015 na vigência do disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, em sua redação original. Assim, o prazo prescricional de cinco anos iniciado no ano de 2015 findou-se no ano de 2020; mas a ação executiva somente foi ajuizada em 1º/12/2022. Outrossim, é de se assinalar que a pretensão executiva já se encontrava fulminada pela prescrição (2020), antes mesmo da entrada em vigor da Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, que alterou a redação do art. 8º da Lei n. 12.514/2011. Ante todo o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.