AREsp 2452979 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LAPIENDRIUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL à decisão monocrática desta relatoria (e-STJ, fls. 469-472), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre a validade da constituição em mora pela notificação enviada ao endereço contratualmente informado e a inalterabilidade do início do prazo prescricional pelo vencimento antecipado da dívida. Em suas razões recursais, a parte embargante alega omissão da decisão embargada, consistente na desconsideração da ausência de intimação pessoal dos contratantes, dos avalistas, circunstância que torna nulo o procedimento extrajudicial, bem como que o inadimplemento é causa de vencimento antecipado da dívida e, por isso, de início do prazo prescricional. Defende, subsidiariamente, o vencimento de cada prestação com termo inicial da prescrição. Aponta contradição na aplicação da Súmula 83/STJ, porque sua insurgência é relativa à aplicação legal, em vez do entendimento pacificado. Por fim, aduz a necessidade de revisão da majoração dos honorários advocatícios, para atender à proporcionalidade, ante sua qualidade de empresa em recuperação judicial, sob pena de comprometer o sua capacidade financeira. Impugnação não apresentada (e-STJ, fl. 489). É o relatório. Decido. Razão não assiste à parte embargante. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de questão ou ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador, de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide em decorrência do mero descontentamento da parte com o resultado obtido. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não se verifica omissão quando o acórdão embargado emite tese sobre os questionamentos levantados pela parte. 3. No caso, houve apenas erro de digitação, visto que, em vez de constar a incidência da Súmula 735 do STF, o acórdão recorrido consignou a aplicação da "Súmula 735 do STJ". 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar erro material." (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.307.944/BA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 9/11/2023) "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO SOB AS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CEF NO FEITO COMO LITISCONSORTE ASSISTENCIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. (..) 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.327.667/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 3/11/2023) No caso dos autos, a decisão embargada não contém nenhum vício. A propósito, confira-se a suficiente fundamentação da decisão embargada, na qual foi apontado como fundamento a validade da constituição em mora pela notificação enviada ao endereço contratualmente informado e a inalterabilidade do início do prazo prescricional pelo vencimento antecipado da dívida (e-STJ, fls. 470-471): "Conforme entendimento desta Corte Superior, "a exemplo do que ocorre nos procedimentos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a intimação por carta com aviso de recebimento para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel, regrado pela Lei n. 9.514/1997, pressupõe o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual", sendo dever da parte devedora, até a extinção da obrigação, manter endereço atualizado (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.968.086/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Nesse linha, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS em 9/8/2023, definiu a seguinte tese para o Tema 1.132 dos Recursos Repetitivos: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) No caso dos autos, o Tribunal de origem confirmou a constituição em mora da devedora e intimação dos avalistas, "tudo em conformidade com o artigo 26, §§ 3º e 3º-A da Lei 9.514/1997", pois houve a certificação pelo oficial do cartório e as notificações extrajudiciais foram enviadas aos endereços constantes do contrato. Desse modo, segundo os fatos definitivamente delineados, constata-se a conformidade do acórdão recorrido com o atual entendimento desta Corte Superior, motivo pelo qual é inviável o provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, o qual deve observar o termo final indicado no contrato, em geral, o dia do vencimento da última parcela da obrigação, porque o direito à cobrança antecipada em decorrência do inadimplemento de prestações é uma faculdade conferida ao credor, a fim de que este possa mitigar prejuízos, mas não antecipa o termo inicial da prescrição, em favor dos devedores inadimplentes que deram causa à mora, sob pena de obtenção de benefício pela própria torpeza. (..) No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executória extrajudicial de dívida objeto de cédula de crédito bancário e alienação fiduciária em garantia, cuja constituição em mora ocorreu em 28/4/2015, com fundamento na ausência do transcurso do prazo prescricional aplicável de 3 (três) anos, contado desde a data do vencimento da última prestação, em 11/3/2014, em vez da data do inadimplemento ou vencimento antecipado." Por fim, também não prospera o pedido relativo à alteração da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, efetuada com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, porque já foi efetuada com moderação, em 10% sobre o valor anteriormente fixado, de 12.000,00 (doze mil reais) para R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. EMENTA