EREsp 2084984 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por M SUL TRANSPORTES LTDA. - EPP contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 852/856). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 524): AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALE-PEDÁGIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. APELO DA PARTE AUTORA. MULTA NO VALOR DO DOBRO DO FRETE. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. PECULIARIDADE DO CASO EM APREÇO. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DO FRETE. INTERPRETAÇÃO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DOS ARTS. 412 E 413 DO CC. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. REFORMA. RESSARCIMENTO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRTENSÃO SUJEITA À PRAZO DECENAL (CC. 205). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO PLEITO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE (CPC, CAPUT, ART. 86). APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INVIABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O EXAME DA QUESTÃO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E DO CUSTEIO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PEDÁGIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA RÉ DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 593/596). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 609/647), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos de lei: (a) arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, "quedou-se silente quanto a dispositivos legais invocados pelo Recorrente, a saber: artigos 111, 112, 113, 320, 322, 422 do CC; e ao § 1º do artigo 1.009 e artigo 1.046, ambos do CPC, e sobre a pretensa aplicação da tese da supressio, além de deixar de se manifestar sobre julgados prolatados em situações similares" (e-STJ fl. 612), (b) art. 18 da Lei n. 11.442/2007, pois deve ser aplicado o prazo prescricional de um ano a partir da ciência da parte interessada, de forma que, como "o último transporte realizado pelo Recorrido foi no ano de 2012, e a presente actio fora proposta no ano de 2014, tem-se que totalmente prescrito o direito postulado" (e-STJ fl. 617), (c) art. 206, § 3º, IV e V, do CC/2002, na eventualidade de não se reconhecer a prescrição total, uma vez que a pretensão está fundada em enriquecimento indevido, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, (d) arts. 320 e 322 do CC/2002, haja vista que "a letra de lei é explícita no sentido de que se considera quitada a divida se de seus termos ou circunstâncias assim se permitir concluir, bem como no caso de cotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores, ambas as situações caso dos autos, em que o recorrido, mesmo confesso que ao retorno de cada viagem fazia os acertos com a recorrente e recebia os saldos do frete, nunca fez qualquer ressalva, objeção, reclamação, enfim, sempre quedou-se silente, e a instrução probatória comprovou que a Recorrente nunca abateu valor do pedágio dos fretes contratados" (e-STJ fls. 619/620), (e) arts. 111, 112, 113 e 422 do CC/2002, tendo em vista que sempre agiu de boa-fé pagando ao recorrido o combinado, tanto pelo frete, quanto pelo pedágio, além do que a forma de atuação da parte contrária também teria sido sempre a mesma, nunca tendo o recorrido questionado os valores pagos ou a forma de lançamento nos recibos. Indicou julgado do TJSP, a fim de demonstrar a divergência de entendimento quanto ao ponto, (f) arts. 369 e 442 do CPC/2015, uma vez que a prova oral que confirmaria o pagamento de todos os valores devidos teria sido indevidamente desconsiderada. Citou julgado do TJSP para demonstrar o dissídio jurisprudencial, e (g) arts. 1.009, § 1º, e 1.046 do CPC/2015, porque "a decisão proferida no incidente de impugnação à justiça gratuita não transitou em julgado, conforme erroneamente conclui o acórdão. Apenas não foi recorrida porque não havia recurso legal cabível" (e-STJ fl. 642). Explicou que, "quando o incidente foi decidido pelo juízo singular (em novembro/2016), já estava vigente o novo CPC, e o artigo 17 da Lei 1.060/50, que previa a interposição de apelação contra a decisão em tela, já estava expressamente revogado, não sendo então mais cabível interposição de apelação contra tal decisão .. Além de não caber recurso de apelação, não caberia também recurso de Agravo de Instrumento" (e-STJ fl. 645), porque a decisão rejeitou a impugnação feita pela Recorrente, ou seja, manteve a gratuidade judiciária ao recorrido. Contrarrazões às fls. 820/844 (e-STJ). No agravo (e-STJ fls. 868/881), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 885/894). É o relatório. Decido. Não verifico ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Além disso, esta Corte possui o entendimento de que a "regra do art. 489, §1º, VI, do CPC/15, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos" (REsp 1.698.774/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). Quanto à prescrição, o Tribunal de origem, ao entender que o prazo aplicável é o decenal, decidiu na esteira da jurisprudência desta Corte, a teor dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REJEITADA A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Considerando que a multa devida em razão do não adiantamento do vale-pedágio (art. 8º da Lei nº 10.209/2001) decorre da existência de uma relação contratual entre o transportador e o embarcador, esta Corte Superior vinha se manifestando no sentido da incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) à pretensão de cobrança dessa penalidade. No entanto, a Lei nº 14.229/2021 acrescentou o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001, que passou a prever o prazo prescricional de 12 meses" (REsp 2.022.552/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022). 2. No caso, considerando que os valores cobrados são referentes a período anterior à vigência da Lei 14.229/2021, está correto o entendimento do eg. Tribunal de Justiça que aplicou o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.879.253/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SEGURO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. .. 4. Considerando que a indenização devida em razão do não adiantamento do vale-pedágio (art. 8º da Lei nº 10.209/2001) decorre da existência de uma relação contratual entre o transportador e o embarcador, esta Corte Superior vinha se manifestando no sentido da incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) à pretensão de cobrança. No entanto, a Lei nº 14.229/2021 acrescentou o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001, que passou a prever o prazo prescricional de 12 meses. A contagem desse prazo novo somente tem início a partir da entrada em vigor da lei que o estipulou, sob pena de se chancelar a possibilidade de consumação do lapso temporal antes mesmo de a lei existir no cenário jurídico. Na espécie, não se aplica o prazo prescricional de 12 (doze) meses, mas sim o decenal, tendo em vista que, quando do ajuizamento da ação, a lei em questão sequer estava em vigor. 5. O fato de a carga transportada ser objeto de contrato de seguro não desobriga o embarcador do pagamento da indenização devido à ausência de previsão legal. Ademais, a existência de seguro não afasta a responsabilidade do transportador se ele tiver sido o autor dos danos ocasionados à carga transportada, haja vista o direito de regresso assegurado no art. 786 do CC/02. .. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 2.043.327/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) No que diz respeito à gratuidade da justiça, não foi apontado como violado dispositivo de lei apto a amparar a tese de que com a entrada em vigor do novo CPC, os artigos pertinentes da Lei n. 1.060/1950 foram revogados. Assim, por carência de fundamentação, incide a Súmula n. 284/STF. Além disso, nos termos da jurisprudência desta Corte, na vigência do CPC/2015, o "agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença" (AgInt no AREsp n. 2.209.842/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Nessa linha de raciocínio, o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, uma vez que, não interposto o agravo de instrumento no momento oportuno, a questão ficou irrecorrida. Quanto à questão de fundo, o TJSC concluiu que (e-STJ fl. 528): A despeito desses argumentos, saliente-se que os fatos que se deseja provar, valores e forma de pagamento, devem ser demonstrados documentalmente. Não se divisa o que a prova testemunhal poderia revelar além do que contido nos documentos. Com efeito, ainda que a empresa ré alegue que tenha sempre contratado e pago ao autor o valor dos fretes mais o vale-pedágio, verifica-se da análise dos documentos de pp. 22, 25, 28, 31, 34, 37, 40, 44, 47, 50, 62, 65, 68, 71, 74, 77, 80, 83, 86, 89, 92, 95, 98, 101, 104, 107, 110, 113, 116, 122, 123, 126, 129, 135, 138, 141, 147, 152, 155, 158, 164, 167, 170, 173, 176, 179, 182 e 185 que não há nenhuma discriminação em relação ao valor do frete isolado. Ao contrário, o exame dos aludidos documentos evidenciam que os valores do vale-pedágio eram abatidos dos valores devidos ao autor. O artigo 371 determina que "o juiz apreciará a prova constante nos autos, independentemente de do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do seu convencimento". Como se sabe, a ninguém é lícito esquivar-se do cumprimento da lei alegando o seu desconhecimento, sobretudo no caso em tela, que envolve empresa de grande poderia econômico, como a ré. Tal como ponderado na sentença, "todos os documentos indicam um único valor devido, do qual é claramente abatido o vale-pedágio", houvesse a empresa contratado um valor de frete diverso daquele que consta nos documentos acima mencionados, ele seguramente constaria dos documentos, os quais, inclusive, indicam outros valores de menor importância tal como a forma do adiantamento (cheque)." Não convence, de outro lado, a alegação de que os documentos teriam sido mal confeccionados. Não se pode ignorar que não se está tratando de simples recibo emitido por pessoa física, circunstância que, como bem salientado pelo Juízo a quo, poderia se tolerar certa medida de amadorismo na confecção do documento. Não é caso dos autos. Sendo assim, acompanha-se a conclusão esposada pelo Juízo a quo no sentido de que os valores do vale-pedágio eram abatidos dos valores devidos ao autor, o que autoriza a compensação imposta na sentença, por violação ao art. 2º, da Lei n. 10.209/2001, que dispõe: "Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias." A conclusão a que chegou o Tribunal de origem decorreu do exame do conjunto fático-probatório dos autos. Decidir de outro modo implicaria nova análise de fatos e provas, o que é incabível no especial, por força do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. Ademais, nos termos do que decidiu o Colegiado local, a "jurisprudência do STJ entende pela prevalência do sistema da persuasão racional, segundo a qual o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe valorar quais elementos são necessários para o julgamento da causa, conforme o princípio do livre convencimento motivado" (AgInt no REsp n. 2.031.362/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF. DESCABIMENTO. ARTIGOS 384 E 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRELEVÂNCIA DA ATA NOTARIAL COMO MEIO DE PROVA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA REQUERIDA CONSIDERADA IRRELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DA PERTINÊNCIA DE DETERMINADA PROVA. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. REEXAME DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIDO. .. 2. Dentro do sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (arts. 130 e 131 do CPC/73; e 370 e 371 do CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento. 3. Além disso, "dizer sobre a correção dos motivos que levaram o juiz a decidir em face das provas apresentadas nos autos, implica no reexame dessas mesmas provas, o que é defeso ao STJ em sede de recurso especial, pela Súmula 7" (AgRg no Ag. 1.376.843/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 27/6/2012). .. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.076.483/DF, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024.) A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ impedem o conhecimento do recurso interposto tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Sem honorários recursais, uma vez que na origem a verba honorária foi arbitrada em seu percentual máximo. Publique-se e intimem-se. EMENTA