REsp 2133235 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA, em face da decisão monocrática de fls. 202-205, que negou provimento ao seu recurso especial. A parte embargante, em suas razões recursais (e-STJ, fls. 208-211), alega contradição na decisão embargada, relativa ao acórdão utilizado para embasar a decisão, que deveria ser o acórdão de fls. 119-124. A parte embargada não apresentou impugnação. É o relatório. Decido. A pretensão recursal merece prosperar. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como para corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o prazo prescricional aplicável seria o decenal, previsto no art. 205 do CC/02, uma vez que os transportes foram realizados entre 23/5/2012 e 25/7/2013, pois apontou que "a exceção que clama a prescrição anual fica para os contratos de frete firmados em dada posterior à alteração legislativa na Lei 10.209/2001", in verbis (e-STJ, fls. 120-121): "O Agravo Interno não prospera, devendo ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, verbis: (..) Recebo o Agravo de Instrumento, visto que presentes os requisitos de admissibilidade, previstos no art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil. Conforme entendimento deste colegiado, o Relator pode, por decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso interposto, sem oportunizar manifestação à parte contrária, nos termos da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça1. No mesmo sentido, o artigo 932, VIII, do CPC, prevê que incumbe ao Relator exercer, além das atribuições previstas no diploma processual, outras estabelecidas no regimento interno do Tribunal. A esse respeito, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (..) XXXVI "negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal"; Dessa forma, este recurso comporta pronunciamento monocrático, visto que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador e também no colendo STJ. Observo que a pretensão indenizatória se refere ao não adiantamento dos vales pedágios dos fretes realizados pelo autor/agravado no período entre 23/05/2012 e 25/07/2013. No que diz respeito à prescrição, a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional em demandas em que a parte busca a indenização de que trata o art. 8º da Lei 10.209/01, é decenal, pois aplicável o art. 205 do CC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VALE- PEDÁGIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. Não se verifica a alegada nulidade da citação, pois a carta A. R. foi enviada corretamente para o endereço da empresa requerida, sendo recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, o que se mostra suficiente para o cumprimento do ato citatório, ponderando-se, sobretudo, que tal funcionário não se declarou inapto para o recebimento da carta de citação. Respeitada, portanto, a norma do §2º do artigo 248 do Código de Processo Civil, precisamente na parte final do referido dispositivo legal. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. Constatada a intempestividade da contestação, afigura-se correta a decisão agravada quanto à decretação da revelia, assim como quanto ao não conhecimento da exceção de incompetência, haja vista a prorrogação da competência, na forma do artigo 65 do Código de Processo Civil. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de cobrança de penalidade legal por não adiantamento do vale-pedágio, mostra-se aplicável o prazo prescricional de dez anos, segundo a regra geral do Código Civil, na linha da jurisprudência deste Colegiado e do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083519025, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 07-05-2020) AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE COISAS. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N.º 10.209/2001. PAGAMENTO DO VALE- PEDÁGIO PELO TRANSPORTADOR DA CARGA, NÃO PELO SEU EMBARCADOR, NO CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1- Agravo Interno n.º 70071776090: recurso manejado pela Dimed S. A. Distribuidora de Medicamentos a que se nega provimento, para, assim, preservar inalterada a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei n.º 10.209/2001, com observância do prazo prescricional decenal dado pelo art. 205 do Código Civil, mantido, pois o julgamento de total procedência dos pedidos. 2- Agravo Interno n.º 70071777783: recurso manejado pelas autoras, CR Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. e BR Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., a que se nega provimento, para manter a verba honorária sucumbencial fixada na decisão recorrida, ante a sua conformidade às circunstâncias do caso concreto. 3- Pedidos contrarrecursais formulados pelas autoras: rejeitados os pleitos de fixação de multa com base no art. 1.021, §4º, do NCPC, e com base no art. 80, I e IV, também do NCPC, porque não verificas, no caso concreto, as hipóteses dadas pelos dispositivos legais indicados pelas autoras, a esse respeito. Preliminar de não conhecimento do Agravo Interno n.º 70071776090 rejeitada. Agravo Interno n.º 70071776090 e Agravo Interno n.º 70071777783 desprovidos. Pedidos contrarrecursais das autoras de aplicação de multa rejeitados.(Agravo, Nº 70071777783, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 23-02-2017) Dessa forma, comprovado que os transportes foram realizados entre 23/05/2012 e 25/07/2013, de pronto, vai afastada a alegação da prescrição, visto que decenal. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. Destaco que a exceção que clama a prescrição anual fica para os contratos de frete firmados em dada posterior à alteração legislativa na Lei 10.209/2001: Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5 º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. Parágrafo único. Prescreve em 12 (doze) meses o prazo para cobrança das penas de multa ou da indenização a que se refere o caput deste artigo, contado da data da realização do transporte. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)" (Sem grifo no original). Quanto ao tema, no julgamento do REsp 2.022.552/RS, de relatoria da em. Ministra NANCY ANDRIGHI, esta Corte Superior julgou que "a regra geral é a incidência da lei nova, que estabelece um novo prazo de prescrição, à relação jurídica em curso, tendo em vista que não há direito adquirido a prazo prescricional. No entanto, a contagem desse prazo novo somente terá início a partir da entrada em vigor da lei que o estipulou, sob pena de se chancelar a possibilidade de consumação do lapso temporal antes mesmo de a lei existir no cenário jurídico. De outro lado, o prazo definido pelo novo diploma legal não incidirá se o prazo de prescrição aplicável anteriormente já tiver se consumado ou se a ação já tiver sido ajuizada antes da entrada em vigor da lei nova". A propósito, confira-se a íntegra da ementa desse julgado: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REQUISITOS DA MULTA DO ART. 8º DA LEI 10.209/2008. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DA AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Ação ajuizada em 15/06/2021, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 30/06/2022 e concluso ao gabinete em 02/09/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) qual o prazo prescricional incidente à pretensão de exigir o pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 e c) sobre qual das partes recai o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. 3. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o recurso especial é via inadequada para analisar ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, uma vez que tais espécies normativas não se inserem no conceito de lei federal. Precedentes. 4. Na hipótese, é de afastar-se a alegação de omissão no acórdão recorrido, haja vista que as questões suscitadas na apelação foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem. 5. Considerando que a multa devida em razão do não adiantamento do vale-pedágio (art. 8º da Lei nº 10.209/2001) decorre da existência de uma relação contratual entre o transportador e o embarcador, esta Corte Superior vinha se manifestando no sentido da incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) à pretensão de cobrança dessa penalidade. No entanto, a Lei nº 14.229/2021 acrescentou o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001, que passou a prever o prazo prescricional de 12 meses. 6. A regra geral é a incidência da lei nova, que estabelece um novo prazo de prescrição, à relação jurídica em curso, tendo em vista que não há direito adquirido a prazo prescricional. No entanto, a contagem desse prazo novo somente terá início a partir da entrada em vigor da lei que o estipulou, sob pena de se chancelar a possibilidade de consumação do lapso temporal antes mesmo de a lei existir no cenário jurídico. De outro lado, o prazo definido pelo novo diploma legal não incidirá se o prazo de prescrição aplicável anteriormente já tiver se consumado ou se a ação já tiver sido ajuizada antes da entrada em vigor da lei nova. 7. No particular, o prazo prescricional de 12 meses introduzido pela Lei nº 14.229/2021 não produz efeitos na relação jurídica firmada entre os litigantes. Isso porque, quando do ajuizamento da presente ação - 15/06/2021 -, a lei em questão sequer havia entrado em vigor, o que verificou-se apenas em 21/10/2021. 8. O vale-pedágio foi instituído pela Lei nº 10.209/2001, cujo art. 1º estabelece ser de responsabilidade do embarcador o pagamento do vale-pedágio ao transportador para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga mediante transporte rodoviário realizado em rodovias brasileiras. O inadimplemento da obrigação de pagar o vale-pedágio dá origem à obrigação do embarcador de indenizar o transportador no montante equivalente a duas vezes o valor do frete (art. 8º da Lei nº 10.209/2001). 9. Em observância ao disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. Assim, impõe-se o retorno dos autos à origem, para que a Corte local reexamine a questão, tomando por base tal orientação. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido." (REsp n. 2.022.552/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022 - sem grifo no original). Sendo assim, conforme entendimento desta Corte Superior, o que determina se o prazo prescricional a ser aplicado é o decenal, previsto no art. 205 do CC/02, ou o prazo de doze meses previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei 10.209/2001, é a data de ajuizamento da ação e não a data em que os contratos foram firmados, conforme o entendimento da Corte de origem. Ocorre que o TJ-RS não analisou se a ação indenizatória foi proposta antes da entrada em vigor da Lei nº 14.229/2021, que acrescentou o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001, afirmando apenas que o prazo aplicável era o decenal em razão dos contratos terem sido firmados antes da vigência da lei que fixou o prazo decenal. Dentro desse contexto, verifica-se que fica inviável a análise neste Tribunal Superior acerca do prazo prescricional a ser aplicado, uma vez que a Corte de origem não se pronunciou sobre a data em que foi interposta a presente demanda, se antes da vigência da Lei nº 14.229/2021, ou após, devendo a demanda retornar à origem, para que seja novamente apreciado o prazo prescricional a ser aplicado, de acordo com a jurisprudência do STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que aplique o prazo prescricional adequado com base na data em que interposta a ação, nos moldes da jurisprudência do STJ. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se manifestar sobre a prescrição, nos moldes expendidos acima. Publique-se. EMENTA