REsp 2112949 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO ATINENTE À PRESCRIÇÃO, POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL QUE TEM COMO INÍCIO DE CÔMPUTO A DATA DA FIRMATURA DO CONTRATO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO AGINT NO ARESP N.º 1444255/MS. NA HIPÓTESE, PORÉM, DE RESTAR DEMONSTRADA A NOVAÇÃO DA DÍVIDA INICIAL POR OUTRA, O PRAZO PRESCRICIONAL TEM O INÍCIO DO SEU CÔMPUTO NA DATA DA FIRMATURA DO CONTRATO EM QUE PROCEDIDA A NOVAÇÃO. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CADEIA NEGOCIAL ENGLOBANDO DIVERSOS CONTRATOS, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, A PRESCRIÇÃO É AFERIDA COM LASTRO NA DATA DE ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO, CONFORME ORIENTA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO AGINT NO RESP N.º 1.931.511/RS. CASO CONCRETO EM QUE, ANALISADOS OS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃ O REVISIONAL, NOTA-SE A CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE NEGOCIAL E, QUE, AFERIDA A PRESCRIÇÃ O COM BASE NA DATA DO ÚLTIMO CONTRATO, NÃO RESTA CONFIGURADA. MANTIDO O JULGAMENTO DE DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ. UNÂNIME." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação do art. 205 do CC, defendendo a prescrição da pretensão revisional dos contratos firmados anteriormente ao decênio antecedente ao ajuizamento da ação, ao argumento de que o prazo prescricional aplicável deve ser contado a partir da assinatura de cada pacto objeto da ação revisional. Contrarrazões apresentadas às fls. 346-363 (e-STJ). É o relatório. Decido. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição decenal da pretensão revisional de contrato é a data da assinatura da avença. Assim, é irrelevante que os contratos objeto de revisional tenham sido novados ou renovados, porque os termos objeto da revisão não são os da (re)novação, mas aqueles dos instrumentos contratuais originais, cujas ilegalidades podem ser revisadas, inclusive, após a renegociação ou extinção do contrato respectivo, nos termos da Súmula 286/STJ, todavia, desde que a pretensão seja deduzida no prazo prescricional decenal correspondente, contado a partir da assinatura da respectiva contratação. A propósito, decisão envolvendo caso idêntico ao dos autos: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 2. "O fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista o entendimento do verbete sumular n. 286/STJ, no sentido de que a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deverá ser postulado dentro do prazo prescricional" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.493/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13.6.2022, DJe de 17.6.2022.). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.071.541/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022) No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional, no qual o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal é a data da assinatura do contrato. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.256/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. (..) 3. A pretensão revisional de contrato bancário, à míngua de previsão legal específica, prescreve em 10 (dez) anos (sob a égide do Código Civil vigente) ou 20 (vinte) anos (na vigência do revogado Código Civil de 1916). 4. Após a vigência do Código Civil de 2002, o percentual dos juros moratórios deve ser calculado segundo a variação da Taxa Selic, vedada a sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.808.841/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AINDA QUE SE CONSIDERE A OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC/2015, SUA ANÁLISE ESBARRARIA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 3. Com efeito, entende o Superior Tribunal de Justiça que, em ação revisional de contrato, "o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp 1.897.309/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe 18/3/2021). 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.993.775/PB, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, ainda que alegada em embargos de declaração, não estando sujeita a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.965.396/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1.Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, deve-se considerar como termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. O fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista o entendimento do verbete sumular n. 286/STJ, no sentido de que a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deverá ser postulado dentro do prazo prescricional. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.493/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. NÃO PROVIMENTO. 1. "Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes." (AgInt nos EDcl no REsp 1917613/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021) 2. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula 286 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.695/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022) Em seu voto no AgInt nos EDcl no REsp 1.948.695/RS, a Relatora, eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, presta importantes esclarecimentos: "O fato de as partes terem renegociado as dívidas não altera o termo inicial da prescrição, tanto assim que esta Corte Superior tem sumulado o entendimento, a teor do verbete n. 286, no sentido de que a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deverá ser postulado dentro do prazo prescricional. Entendimento contrário levaria ao absurdo de, por sucessivas renovações, a revisão dos contratos anteriores se tornar imprescritível. Considerando, pois, que os contratos objeto da ação revisional não atingidos pela prescrição devem ser, em tese, examinados isoladamente, imprescindível o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em face às diversas questões discutidas no processo." No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a prescrição, diante da ocorrência de novação da contratação, motivo pelo qual não teria transcorrido o prazo prescricional decenal entre a data da assinatura do último contrato e o ajuizamento da ação. Desse modo, constatada a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, é impositivo o provimento do recurso especial. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de declarar a prescrição da pretensão revisional e extinguir a ação, por esse fundamento (art. 487, II, do CPC/2015), relativamente aos contratos assinados há mais de dez anos da data da propositura da ação. Em razão do resultado, redistribuo a sucumbência do seguinte modo: a) a parte autora, ora recorrida, arcará com 50% das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa; e b) a parte ré, ora recorrente, arcará com 50% das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação apurado em liquidação de sentença. Publique-se. EMENTA