REsp 2071493 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista desempate do Sr. Ministro Humberto Martins, por maioria, dar provimento ao recurso especial por fundamentos distintos ao recurso especial de Banco Rural S.A - Em Liquidação Extrajudicial, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro, que lavrará o acórdão; e, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial de Pericles Pacheco e Alexandre Augusto Pacheco. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Humberto Martins. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de recursos especiais interpostos contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO CUMULADA COM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - DEMANDA EM QUE SE PLEITEIA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EVIDENTE PRETENSÃO CONDENATÓRIA - PRAZO TRIENAL EXPIRADO - ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. " .. segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito" (TJDFT, acórdão n. 00347872720168070001). O pedido indenizatório, tal como as diferenças entre o valor real dos bens e o convencionado com terceiros, tem eficácia a partir do momento em que o demandante tem ciência do negócio jurídico que pretende anular, cujo prazo prescricional é trienal, conforme artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil" (e-STJ fl. 210). Os embargos de declaração opostos na origem por ambas as partes da relação processual foram rejeitados (e-STJ fls. 301-316). No primeiro recurso (e-STJ fls. 332-352), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, PÉRICLES PACHECO e ALEXANDRE AUGUSTO PACHECO apontam violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: a) arts. 489, § 1º, II, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015 - mesmo depois de instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, o órgão julgador não enfrentou argumentos essenciais para o deslinde da controvérsia, relacionados com as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade das partes; b) arts. 85, §§ 1º e 2º, e 487, II, do Código de Processo Civil de 2015 - possível o arbitramento de honorários de sucumbência na hipótese de extinção parcial do feito, decorrente do reconhecimento da prescrição no julgamento de agravo de instrumento; c) art. 330, § 1º, III, do Código de Processo Civil de 2015 - deve ser reconhecida, na espécie, a inépcia da petição inicial, por ausência de decorrência lógica entre a narrativa e o pedido apresentado; e d) arts. 17, 18 e 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015 - a instituição financeira não possui legitimidade para a propositura de ação visando à anulação de negócio jurídico do qual não participou, sendo também parte ilegítima para figurar no polo passivo pessoas físicas. No segundo recurso (e-STJ fls. 367-388), fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, BANCO RURAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: a) arts. 169 e 182 do Código Civil - é imprescritível a pretensão de restituição de valores decorrentes da anulação de negócio jurídico; b) art. 205 do Código Civil - mesmo que se pudesse falar em prescrição, o prazo aplicável seria o decenal, por ser tratar de pretensão de natureza pessoal, sem a fixação legal de prazo específico; e c) art. 189 do Código Civil - o termo inicial de contagem do prazo prescricional da pretensão de restituição de efeitos patrimoniais decorrentes da anulação de negócio jurídico absolutamente nulo é a data de trânsito em julgado da sentença que reconhece a nulidade. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 2.315-2.346), e admitidos os recursos na origem (e-STJ fls. 2.355-2.359), subiram os autos a esta Corte Superior. É o relatório. EMENTA VOTO-VENCIDO VOTO VENCIDO 1. Do recurso especial interposto por BANCO RURAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL A irresignação merece prosperar. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento (Processo nº 1012880-58.2022.8.11.0000) interposto por PÉRICLES PACHECO e ALEXANDRE AUGUSTO PACHECO contra a decisão que, em despacho saneador proferido em ação declaratória de nulidade de "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel e Compra e Venda de Bens Imóveis", ajuizada por BANCO RURAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra RURAL AGROINVEST LTDA., PROSPERITY AGROINVESTIMENTO SERRARIA E CARPINTARIA LTDA. e OUTROS, rejeitou as arguições de inépcia da inicial e de ilegitimidade, ativa e passiva, e afastou as preliminares de prescrição e decadência. A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu parcial provimento ao agravo de instrumento para "(..) reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória" (e-STJ fl. 224 - grifou-se). A pretensão originária está assim delimitada na decisão agravada: "(..) Trata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de medida cautelar incidental, objetivando reconhecer a nulidade de negócios jurídicos realizados, ajuizado pelo BANCO RURAL S/A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, em face da RURAL AGROINVEST LTDA., PROSPERITY AGROINVESTIMENTO SERRARIA E CARPINTARIA LTDA., VITÓRIA RABELLO NOLLI, PÉRICLES PACHECO, DISRAELI LINHARES CASAGRANDE, RICARDO ALVES PESSÔA e ALEXANDRE AUGUSTO PACHECO, todos qualificados. Sustentado, em síntese, que a Rural Agroinvest é uma sociedade pertencente ao grupo do Banco Rural S/A, cujas quotas são de titularidade do Banco Rural de Investimentos S/A e do Banco Rural S/A, ambos em liquidação. Cita que antes da decretação da liquidação extrajudicial do Banco Rural de Investimentos S/A, em 02 de agosto de 2013, os diretores eram: João Heraldo dos Santos Lima, Marcelo Maia Arantes Farinha, Roberto Maia Mendonça, Vanderlei São Felício e Wanmir Almeida Costa. Alegado que a Rural Agroinvest era proprietária da Fazenda Tratex, localizado no município de Colíder/MT, registrada sob a matrícula de n.º 23.120, com uma área georreferenciada de 24.926,2497 hectares, a qual foi realizada a venda em 27/06/2012 para a Prosperity, sendo pactuado o preço total da compra e venda, abarcando os bens imóveis e os bens móveis, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), sendo o valor de R$ 24.000.000,00 correspondente aos 24.975,00 hectares do imóvel e R$ 6.000.000,00 referente aos bens móveis, valores estes que deveriam ser pagos em 08 parcelas, sendo a primeira de R$ 3.000.000,00, a ser pago na data da assinatura do Contrato de Venda do imóvel, e o valor de R$ 27.000.000,00 em sete parcelas anuais, a primeira com vencimento em 27 de julho de 2013 e as demais no mesmo dia dos anos seguintes. Menciona que o contrato deixou consignando a existência de uma ação de desapropriação de parcela da área do imóvel e previu a amortização do preço da compra e venda com a quantia recebida pela Rural Agroinvest como preço da desapropriação, sendo desapropriados 3.084,85 hectares em favor da Copel Geração e Transmissão S/A, de modo que a Rural Agroinvest em 2012 recebeu R$ 12.853.521,50 pela desapropriação da área, de forma que em 06 de agosto de 2012, os requeridos Rural Agroinvest e Prosperity celebraram a re-ratificação do Contrato de Venda da Fazenda, dando ciência às partes a respeito da desapropriação, passando a Fazenda Tratex com área de 21.890,15 hectares, ante a desapropriação, ser vendida no preço ajustado em R$ 11.000.000,00, de forma que a requerente alega que há um conluio entre os requeridos, considerando que a Prosperity pagou R$ 11.000.000,00 por 21.890,15 hectares e a Rural Agroinvest recebeu R$ 12.853.521,50 por 3.084,85 hectares, área equivalente a 12,3% aproximado do total do imóvel. Ademais, conclui a requerente que o valor do hectare recebido como indenização pela desapropriação foi de R$ 4.166,66 e o valor do hectare recebido a título de venda dos 21.890,15 hectares para a Prosperity foi de R$ 502,51, sendo o preço pago pela desapropriação 829,17% superior ao que a Prosperity deveria pagar pela Fazenda Tratex e caso a venda tivesse se baseado no mesmo preço do hectare pago na desapropriação, a requerida Prosperity deveria ter comprado os 21.890,15 hectares por R$ 91.208.815,23. Aduz que, conforme informação obtida com corretores da cidade de Colíder na época do contrato de venda do imóvel, o preço do hectare na região variava entre R$ 6.000,00 e R$ 10.000,00, de forma que o valor de mercado da Fazenda Tratex, considerando o hectare a R$ 6.000,00, seria aproximadamente de R$ 131.340.900,00 pelos 21.890,15 hectares do Instrumento de re-ratificação e caso fosse considerado o hectare em R$ 10.000,00 este valor seria de R$ 218.901.500,00, não estando incluso neste as plantações e demais bens que existem no imóvel. No dia 01 de julho de 2012, a Rural Agroinvest e a Prosperity celebraram o Instrumento Particular de Acordo Comercial de Compra e Venda de Madeira, tendo como objeto 48.626,20 metros cúbicos de madeira estéril do Projeto de Manejo, pactuado no valor de R$ 4.000.000,00, abaixo do valor de mercado, considerando que o preço médio das distintas espécies indicadas no Contrato de Venda de Madeira era perto de 857,19%, a teor da Portaria n.106/2012 da Secretaria Adjunta da Receita Pública do Estado do Mato Grosso, de forma que o preço adequado para os 48.626,20 metros cúbicos de madeira seria R$ 34.287.830,98. Informado que embora houvesse estipulação contratual de que a Rural Agroinvest teria reservada a propriedade dos bens móveis até a liquidação de todas as parcelas do preço, o domínio destes bens móveis foram entregues à Prosperity antes do término do prazo da liquidação das parcelas do valor pactuado. Alega, que no dia 11 de julho de 2012, logo depois da aquisição da Fazenda Tratex, a totalidade das quotas da Prosperity foi transferida para Alexandre Augusto Pacheco e Gustavo Soares de Gouvea Pacheco pela 9ª alteração contratual da Prosperity, sendo que naquele momento o capital social da Prosperity era de apenas R$ 30.000,00 e esta sociedade havia, em tese, quitado os R$ 3.000.000,00 atinentes à parcela inicial de pagamento da Fazenda Tratex e no dia 05 de setembro de 2012, foi realizada a 10ª alteração contratual da Prosperity, quando foi alterado o objeto social da sociedade para outro praticamente igual ao da Rural Agroinvest, passando então a sociedade a adotar a denominação social Prosperity Agroinvestimento Serraria e Carpintaria Ltda., bem como o nome fantasia "Fazenda Tratex" e houve a criação da filial da Prosperity em Colíder. Posteriormente, em 20 de novembro de 2012, Péricles Pacheco, ante a 11ª alteração contratual da Prosperity, entrou na sociedade depois da saída de Alexandre Augusto Pacheco, sendo na oportunidade aumentado o capital da Prosperity e a abertura de nova filial em Colíder, de modo que aparentemente a Prosperity sucedeu a Rural Agroinvest de modo geral. Alude que Péricles Pacheco é conhecido da família controladora do Banco Rural, especialmente de Junia Rabello, mãe de Vitória Rabello Nolli, ex-controladora do Banco Rural. Junia Rabello e Péricles Pacheco eram sócios da sociedade TV Vídeo Cabo de Belo Horizonte Ltda. Já Vitória Rabello Nolli possuía no ano de 2012 um crédito no valor de R$ 1.000.000,00 contra a sociedade Engexplo Desmonte a Explosivos Ltda., a qual possui Péricles Pacheco como sócio e administrador. Ademais, Vitória Rabello Nolli, por intermédio da Agrícola Verde Novo Ltda., da qual é sócia e administradora, mantém em Colíder atividades relacionadas ao cultivo de madeira Teca, sendo ainda sócia de seu pai Ellos Nolli em outras empresas, como por exemplo, a Kria Participações Ltda., que tem como objetivo a realização de atividades ligadas ao agronegócio. Desse modo, afirma o autor que a Fazenda Tratex foi alienada por um valor extremamente inferior ao seu valor de mercado, bem como os bens móveis existentes na fazenda e a sua transferência ocorreu em prejuízo dos credores do Banco Rural e menciona que a Prosperity tem como administrador pessoa ligada à família dos controladores do Banco Rural, que até supostamente lhe devia dinheiro no ano da alienação da Fazenda Tratex, a sustentar a existência de fraude na alienação do imóvel e dos bens nele existente, visto que Katia Rabello, ex-presidente do Banco Rural condenada na operação do Mensalão, estava vivendo na Fazenda Tratex no dia 12 de novembro de 2012, às vésperas da sua prisão, conjunto com o seu então namorado, o Réu Disraeli Casagrande, administrador da sobredita fazenda. Declarado, que os requeridos Disraeli Casagrande, Ricardo Pessôa e Alexandre Pacheco eram os representantes legais das requeridas Rural Agroinvest e da Prosperity, os quais representavam as sociedades nos negócios objeto da lide. Dito isso, ao final requereu o seguinte: a) Liminarmente a concessão de medida liminar inaudita altera parte para ordenar o arrolamento da Fazenda Tratex e todos os bens que a guarnecem, assim como da madeira objeto do Projeto Manejo, com a consequente ordem de apreensão e depósito dos bens em nome de depositário judicial, consoante o disposto no art. 858 do Código de Processo Civil, até o trânsito em julgado da ação desta ação; b) deferida a liminar, a imediata intimação dos Réus para que se abstenham de promover qualquer ato de disponibilidade destes bens até que sejam concluídos os trabalhos de levantamento dos bens e de depósito; c) a concessão de medida liminar inaudita altera parte para determinar o bloqueio da Fazenda Tratex e dos bens que a guarnecem, assim como da madeira do projeto Manejo, fazendo-se averbar em suas matrículas e demais formas de registros a existência desta ação e a impossibilidade de venda dos referidos bens; d) a procedência do pedido de declaração de nulidade dos contratos de compra e venda celebrados entre as partes, quais sejam, Contrato de Venda da Fazenda, Instrumento de Re-ratificação, Contrato de Venda de Madeira e Aditivo Contrato de Compra de Madeira, com retorno das partes e seus objetos ao "status quo ante"; e) Sucessivamente, a condenação dos Réus em, solidariamente, indenizar o Autor (vide parágrafo 101 desta petição) em (i) R$ 238.750.000,00 referentes à diferença do valor da Fazenda Tratex, (ii) R$ 30.287.830,98 referentes à diferença do valor da madeira do Projeto Manejo e (iii) em quantia a ser liquidada referentes à diferença do valor dos bens móveis, a título de danos materiais, a serem corrigidos monetariamente e com incidência de juros legais, desde a realização dos negócios jurídicos até efetivo pagamento; f) a condenação dos Réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios; g) a citação dos Réus para, querendo, oferecerem defesa no prazo legal, sob pena de não o fazendo presumirem-se verdadeiros os fatos descritos nesta petição (art. 285 do CPC); e h) O envio de ofícios dirigidos aos Ministérios Públicos Estadual e Federal a fim de apurarem o eventual cometimento de crime, inclusive contra o sistema financeiro nacional" (e-STJ fls. 81-84 dos autos do REsp nº 2.071.492/MT - grifou-se). Como deixou bem claro o juiz prolator da decisão agravada na origem, a demanda inicialmente proposta, ajuizada ainda na vigência da legislação processual civil revogada, apresenta pedidos sucessivos, como eram denominados na legislação processual revogada (CPC/1973): "Art. 289. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior." (grifou-se) O primeiro deles consiste na declaração de nulidade dos contratos entabulados, com o retorno das partes ao status quo ante, e o segundo compreende o pagamento de indenização calculada pela suposta diferença entre o valor de mercado dos bens e o preço pelo qual eles foram pretensamente vendidos, tendo este, todavia, a mesma causa de pedir daquele, ou seja, a suposta nulidade das alienações realizadas mediante simulação. Desse modo, ou bem se determina o retorno das partes ao status quo ante ou, não sendo possível acolher tal pretensão, indeniza-se pela diferença existente entre o preço de mercado e aquele pelo qual os bens foram alienados, visto que o acolhimento de ambas as pretensões implicaria bis in idem. Para afastar as preliminares de prescrição e decadência no despacho saneador, o magistrado de primeiro grau de jurisdição apresentou a seguinte fundamentação: "(..) 6) DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ARGUIDA PELA PROSPERITY AGROINVESTIMENTO SERRARIA E CARPINTARIA LTDA. (..) (..) o autor deduziu sua pretensão tendo por fundamento a simulação do negócio jurídico, que em tese, foram perpetrados no momento da celebração do contrato de compra e venda da Fazenda objeto do feito e dos bens nela existentes, fato este ocorrido em 27/06/2012, a teor do Id. n.º 5787041 - pág. 01/08 - Id. n.º 27546737, fl.235/242 (fls. 314/321 do arquivo em PDF), sendo realizada uma retificação do contrato em 06/08/2012 (Id. n.º 5787061- pág. 01/08 - Id. n.º 27546539, fl. 19/26 - fls. 344/351 do arquivo em PDF), bem como foi realizado um contrato de venda da madeira da fazenda Tratex em 27/06/2012 (Id. n.º 5787074 - pág. 01/06 - Id. n.º 27546539, fl. 52/57 - fls.377/382 do arquivo em PDF), sendo feito um aditivo em 03/07/2012 (Id. n.º 5787080 - pág. 01/02 - Id. n.º 27547143, fl.01/02 - fls. 384/385 do arquivo em PDF). A requerida Prosperity Agroinvestimento Serraria e Carpintaria Ltda., pugnou pelo reconhecimento da decadência do direito do autor, sob a alegação de que o direito de ação neste caso seria de 04 anos, o que foi atendido, no entanto a citação da empresa requerida somente ocorreu quando da convalidação pelo comparecimento espontâneo dela na data de oferecimento da contestação, ante a nulidade da citação, de modo a sobredita nulidade induz a nulidade de todos os atos a ela subsequente. A ação foi proposta em 11/02/2016. Compete destacar que a simulação do negócio jurídico é o que se alega no presente feito e, se trata de causa de nulidade do negócio jurídico pela "manifesta desconformidade entre a vontade declarada pelas partes e a vontade concretamente pretendida por elas. Enfim, o desajuste entre a vontade real e a vontade afirmada negocialmente", (..). (..) Em se tratando de ação em que se pretende a nulidade do negócio jurídico, sendo neste caso pela simulação prevista no artigo 167 do Código Civil, não há que se falar em decadência, não houve a perda do direito pelo seu não exercício pelo decurso do prazo, considerando que em ações dessa natureza não decorre o prazo decadencial, haja vista que se trata de causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, a teor do que se extrai do artigo 169 do Código Civil, com a seguinte redação: (..) Assim, ante o entendimento esposado nota-se que a imprescritibilidade das ações que pretendem a declaração da nulidade de um ato nulo se baseia na noção de que os atos nulos são via de regra, inexistentes e, portanto, insuscetíveis de prescrição e decadência, de modo que não há que se falar em decadência no presente feito. Desta forma, AFASTO a preliminar levantada, de forma que INDEFIRO o pedido de reconhecimento da decadência. 7) DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUANTO À REPARAÇÃO CIVIL ARGUIDA PELOS REQUERIDOS VITÓRIA RABELLO NOLLI, PROSPERITY AGROINVESTIMENTO SERRARIA E CARPINTARIA LTDA., DISRAELI LINHARES CASAGRANDE, RICARDO ALVES PESSÔA, PÉRICLES PACHECO E ALEXANDRE AUGUSTO PACHECO. De proêmio, embora a prescrição e a decadência tenham como semelhança a perda de um direito pelo decurso do prazo fixado em lei em razão da inércia do titular do direito material, não se confundem, considerando que na decadência ocorre o perecimento do próprio direito material vindicado na ação em decorrência da inércia do titular do direito. Por outro lado, a prescrição, conforme preconiza Pablo Stolze e Rodolfo Glagliano Pamplona Filho "é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei". (..) A prescrição aqui segue o mesmo raciocínio da decadência, não havendo que se falar em prescrição no presente caso, ante a alegação de simulação, haja vista que se trata de causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, a qual não se convalida com o decurso do tempo, a teor do que se extrai do artigo 169 do Código Civil. No entanto, havendo o trânsito em julgado da sentença anulatória do negócio jurídico simulado surge então a pretensão, momento no qual iniciar-se-á o prazo prescricional, que neste caso segue a regra do artigo 206, § 3.º, inciso V, do Código Civil, que tem a seguinte redação: (..) Logo, considerando que não há no presente feito sentença transitada em julgado não há que se falarem prescrição, uma vez que o seu prazo sequer iniciou, de forma que deve ser afasta a preliminar de prescrição. Desta forma, AFASTO a preliminar levantada" (e-STJ fls. 110-117 dos autos do REsp nº 2.071.492/MT - grifou-se). O acórdão recorrido contextualizou a demanda de modo semelhante, mas conferiu maior ênfase ao pedido sucessivo de natureza condenatória, mesmo porque, nas razões do agravo de instrumento (e-STJ fls. 5-22), somente foi sustentada a prescrição da pretensão indenizatória. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor: "(..) o agravado BANCO RURAL ajuizou "Ação pelo Rito Ordinário cumulada com Medida Cautelar Incidental" contra vários requeridos, entre eles os agravantes PÉRICLES e ALEXANDRE , em que objetiva a nulidade de "negócios jurídicos ilegais realizados entre as Rés Rural Agroinvest e Prosperity e arquitetados com a participação, e em benefício, dos demais Réus e efetivo prejuízo de credores". Para isso, alegou que a Agroinvest é uma sociedade pertencente ao grupo do Banco Rural, cujas quotas são de titularidade do Banco Rural de Investimentos S/A e do Banco Rural S/A, ambos em liquidação extrajudicial; que ela era proprietária de ativo expressivo, em especial a Fazenda Tratex que possui uma área georreferenciada de 24.926,2497 ha, de altíssimo valor. Descreve como chegou à quantia alegada; que em 27-6-2012 referida proprietária celebrou o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda com a Prosperity, tendo por objeto o imóvel e os móveis descritos em anexos, pelo valor de R$ 30.000.000,00, sendo R$ 24.000.000,00 pela quantidade de hectares e R$ 6.000.000,00 pelos bens móveis, tudo a ser pago em 8 parcelas com valores variados, com início em 27-7-2013; que houve minoração do preço em razão de uma desapropriação de aproximadamente 12,3% da área, motivo da celebração da Re-Ratificação, pela qual reiteraram o conhecimento das partes desse fato, mas nunca foi intenção da vendedora transferir à adquirente o valor da desapropriação. No entanto, o preço foi reduzido para R$ 11.000.000,00, não havendo justificativa para esse quantum, já que apenas os 3.084,85 ha desapropriados renderam R$ 13.000.000,00, o que no entender do agravado se constituiria em conluio entre os réus. Acrescenta que o mesmo vício teria ocorrido no que concerne à venda das madeiras. E mais, que mesmo não havendo o pagamento integral, os móveis foram transferidos para a adquirente, além da confusão patrimonial em virtude da relação do sócio controlador da Prosperity com a família dos acionistas do Banco agravado; que na sequência foram feitas várias transferências dos bens via alteração contratual da Prosperity. Conclui que o propósito foi desviar patrimônio e beneficiar acionistas do agravado em absoluta simulação. Na sequência, anota ser "evidente o ato ilícito cometido pelos Réus, sendo, ademais, consectário lógico a indenização perseguida correspondente à diferença entre o valor de mercado dos bens e os valores pelos quais foram pretensamente vendidos" e pede perdas e danos nos termos dos arts. 402 e 944 do CC, mensurando os prejuízos que teria sofrido, até mesmo a solidariedade entre os Réus. Em medida cautelar incidental, requereu o arrolamento da Fazenda e de todos os bens que a guarnecem, bem como o bloqueio destes últimos, inclusive da madeira, a averbação da existência da Ação na matrícula e a avaliação dos respectivos bens. Especificamente no item "e)", pede a condenação dos Réus a indenizá-lo em R$ 238.750,00, referente à diferença do valor da Fazenda; R$ 30.287.830,98 referentes à diferença da madeira; e em quantia a ser liquidada referente à diferença do valor dos bens móveis, a título de danos materiais, desde a realização do negócio até o efetivo pagamento" (e-STJ fls. 218-220 - grifou-se). Ao final, com o provimento do agravo de instrumento, a preliminar de prescrição foi acolhida apenas quanto à pretensão condenatória, nos termos da seguinte fundamentação: "(..) está claro na inicial que o agravado pleiteia nesta Ação, além da declaração de nulidade do negócio efetivado entre as duas empresas, também a condenação solidária dos réus na indenização de montante referente à diferença tanto em relação à venda do imóvel e bens móveis como à venda da madeira. Aliás, apresenta o montante que apurou das mencionadas diferenças, relegando para a liquidação apenas só o que diz respeito aos móveis que guarnecem a fazenda. Logo, ao contrário dos fundamentos expostos na decisão agravada, é evidente que a Ação proposta pelo agravado não se restringe à declaração de nulidade do negócio jurídico. Na verdade, a pretensão é obter os efeitos patrimoniais dela decorrentes, hipótese que incide o artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, quanto ao prazo de três anos para postular a indenização civil" (e-STJ fl. 220 - grifou-se). Ao responder às indagações formuladas nos subsequentes embargos de declaração opostos pelos então agravantes (PÉRICLES e ALEXANDRE), o órgão colegiado esclareceu que "(..) foi reconhecida só a prejudicial da prescrição no tocante à pretensão do autor de "condenação solidária dos réus", porque expirado o prazo previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil" (e-STJ fl. 315 - grifou-se). Está claro, portanto, que a prescrição reconhecida pelo acórdão recorrido está circunscrita à segunda pretensão sucessivamente formulada -pagamento de indenização calculada pela suposta diferença entre o valor de mercado e o preço pelo qual os bens foram alienados -, a impedir que esta Corte Superior se pronuncie a respeito da primeira pretensão formulada - nulidade dos contratos entabulados, com o consequente retorno das partes ao status quo ante -, seja quanto à decadência, seja quanto à prescrição de possíveis consequências patrimoniais resultantes do negócio jurídico nulo, sob pena de supressão de instância. Assim delimitada a controvérsia, passa-se ao exame da matéria devolvida a esta Corte Superior, consubstanciada na fixação do prazo prescricional, e do respectivo termo inicial, exclusivamente para a pretensão de natureza condenatória. No caso em apreço, conforme já salientado, o pedido de natureza condenatória, concernente ao pagamento de indenização calculada pela suposta diferença entre o valor de mercado e o preço pelo qual eles foram vendidos, também tem como causa de pedir a suposta existência de simulação nas avenças celebradas entre as empresas RURAL AGROINVEST e PROSPERITY. O art. 167 do Código Civil dispõe: "É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma" (grifou-se). Vale também lembrar que o art. 166, VII, do Código Civil considera nulo o negócio jurídico "que a lei taxativamente declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção" (grifou-se), e que o art. 169 do mesmo diploma legal é expresso ao consignar que "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo" (grifou-se), mas os seus efeitos patrimoniais, sim, podem ser atingidos pela prescrição, na linha, aliás, do que dispõe o Enunciado nº 536/CJF, aprovado da VI Jornada de Direito Civil: Enunciado nº 536: "Resultando do negócio jurídico nulo consequências patrimoniais capazes de ensejar pretensões, é possível, quanto a estas, a incidência da prescrição." (grifou-se) No mesmo sentido, os seguintes julgados: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA COLETIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. O objeto da ação não se restringe à declaração de nulidade das cláusulas contratuais, pretendendo o recorrente, em verdade, a obtenção dos efeitos patrimoniais dela decorrentes, depois de extinto o contrato, de sorte que a pretensão deduzida não é declaratória, puramente, e, portanto, se sujeita a prazo prescricional. 2. Prescreve em um ano a pretensão de restituição de prêmios pagos a maior pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo, cujo contrato não foi renovado por vontade da seguradora. Precedentes. 3. A litigância de má-fé, à que alude o art. 17, VII, do CPC, consubstanciada como uma forma de abuso do direito, só se concretiza quando demonstrado que a parte se vale do direito de recorrer para perturbar o andamento do processo. 4. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 1.369.787/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 1/8/2013 - grifou-se). "PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIOS JURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS. PREQUESTIONAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA MEDIANTE REPRODUÇÃO MECÂNICA. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA E PRETENSÃO CONDENATÓRIA OU CONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA OU NULIDADE. NÃO CONTAMINAÇÃO DE ATOS SEPARÁVEIS, CONCOMITANTES OU SUBSEQUENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. (..) 7. A ação declaratória pura é imprescritível, mas as pretensões condenatórias ou constitutivas resultantes do ato nulo sujeitam-se ao fenômeno da prescrição. Caso em que a prescrição vintenária consumou-se antes da propositura da ação e antes da publicação do atual Código Civil. 8. A teoria das nulidades de Direito comum não se aplica, de ordinário, em matéria de sociedades anônimas, de modo que os atos societários nulos prescrevem nos prazos previstos na lei societária. 9. A eventual nulidade ou inexistência de um ato não contamina os atos e negócios jurídicos dele separáveis, concomitantes ou subsequentes. 10. A não demonstração da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado no acórdão recorrido e nos arestos paradigmas implica o desatendimento de requisitos indispensáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial, a teor dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ. 11. Recurso especial conhecido e desprovido." (REsp 1.046.497/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2010, DJe 9/11/2010 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTEÚDO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "o pedido da Apelante não envolve, por certo, pretensão meramente declaratória, buscando também o efeito constitutivo com a anulação de débito fiscal". 2. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, a ação meramente declaratória é imprescritível, exceto quando também houver pretensão condenatória. 3. Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp 646.899/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/4/2009, DJe de 17/6/2009 - grifou-se). Desse modo, não há dúvida de que i) a pretensão de natureza condenatória, na espécie, conquanto também resultante, em tese, da nulidade do negócio jurídico, está, sim, submetida a prazo de prescrição, tampouco de que, ii) à míngua de previsão específica na Lei nº 6.024/1974, deve ser aplicado o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que fixa em 3 (três) anos o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil. A pretensão, de fato, não veio amparada no inadimplemento ou no inadequado cumprimento dos contratos de compra e venda celebrados entre as empresas RURAL AGROINVEST e PROSPERITY, mesmo porque a massa liquidanda, além de não ser parte na relação contratual, nem sequer existia, em seu viés subjetivo, ao tempo da celebração de tais avenças. Não se trata, portanto, de responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do contrato que se quer ver declarado nulo, mas de responsabilidade civil extracontratual, resultante da suposta prática de um ato ilícito (simulação) que afetou os interesses de um terceiro, o que afasta a aplicação da regra geral do art. 205 do Código Civil (prescrição decenal). Um outro aspecto, contudo, atinente à definição do termo inicial do prazo prescricional, é suficiente para afastar a prescrição reconhecida no acórdão recorrido. É que se trata, na hipótese, de demanda proposta pelo BANCO RURAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -, em defesa dos interesses gerais dos credores, de modo que a pretensão indenizatória da qual a massa liquidanda afirma ser titular não poderia ser exercida antes da decretação da liquidação extrajudicial, devendo ser aplicada, por analogia, a orientação firmada nos seguintes julgados: "RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA TITULARIZADA PELA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1- O propósito recursal consiste em definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; e b) o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória titularizada pela massa falida. 2- Na hipótese dos autos deve ser afastada a alegação de que estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 3- Visando o encobrimento da eficácia da pretensão, a prescrição, como consequência lógica, possui como termo inicial do transcurso de seu prazo o nascimento dessa posição jurídica, ressalvadas as hipóteses excepcionais de aplicação do viés subjetivo da teoria da actio nata. 4- A massa falida passa a existir como tal somente a partir da prolação da sentença de falência. Nesse contexto, a massa falida não se confunde, do ponto de vista técnico, com a pessoa do falido, tendo com relação a este, frequentemente, interesses contrapostos. 5- Se a pretensão indenizatória da massa falida, por uma questão de lógica, só pode existir após o surgimento desta e se os prazos prescricionais, nos termos da teoria da actio nata, só se iniciam com o nascimento da pretensão, é imperioso concluir que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória da massa falida fundada em supostas operações fraudulentas realizadas pelos recorridos antes da decretação da falência é a data desta decretação. 6- Na hipótese dos autos, observa-se que a presente ação foi ajuizada em 9/9/2008 e que a decretação da falência ocorreu em 20/9/2005, motivo pelo qual é forçoso concluir que não houve a consumação da prescrição ante a ausência de transcurso do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002, cuja aplicação na hipótese é incontroversa nos autos. 7- Recurso especial parcialmente provido. Prejudicado o recurso especial da MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A." (REsp 1.897.367/SP, Rel. para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 2/3/2022 - grifou-se). "RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALÊNCIA. BANCO SANTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA MASSA FALIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EMISSÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR RURAL. ART. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. GRAU DA CULPA. REDUÇÃO EQUITATIVA DA INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (..) 5. A pretensão reparatória da recorrida nasceu a partir da decretação da falência do Banco Santos, momento em que se concretizaram os danos decorrentes dos atos ilícitos praticados contra seu patrimônio, de modo que não houve o decurso do prazo prescricional apontado pela recorrente. Ademais, a deflagração do lapso prescricional em momento anterior à sentença de falência encontra óbice no fato de que a massa falida passou a existir como tal somente a partir de sua prolação, de modo que, por imperativo lógico, não haveria como caracterizar-se, antes disso, eventual inércia da recorrida. (..) 11. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1.569.088/SP, Rel. para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 1/6/2018 - grifou-se). "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. FALÊNCIA. BANCO SANTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EMISSÃO FRAUDULENTA. PARTICIPAÇÃO DO PRODUTOR RURAL E DA COOPERATIVA AGRÍCOLA. CULPA MÍNIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória e (ii) se o produtor rural e a cooperativa agrícola, emissores de Cédula de Produto Rural (CPR) de idoneidade duvidosa, são responsáveis por prejuízos causados ao Banco Santos, que redundaram em sua falência. 3. Na hipótese, a pretensão de reparação civil da massa falida do Banco Santos surgiu quando foi decretada a falência, pois foi o momento em que se concretizaram os danos advindos dos atos ilícitos praticados contra o patrimônio da própria instituição financeira. Afastamento da prescrição. (..) 6. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1.724.719/SP, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 5/6/2018 - grifou-se). Com efeito, embora submetidas a procedimentos próprios estabelecidos em leis distintas (Lei nº 6.024/1974 e Lei nº 11.101/2005), tanto a massa liquidanda quanto a massa falida somente se tornam aptas a exercer pretensões em defesa dos interesses gerais dos credores após a decretação da liquidação extrajudicial ou da falência, conforme o caso, valendo também anotar, a propósito, a disposição contida no art. 34 da Lei nº 6.024/1974: "Art. 34. Aplicam-se à liquidação extrajudicial no que couberem e não colidirem com os preceitos desta Lei, as disposições da Lei de Falências (Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945), equiparando-se ao síndico, o liquidante, ao juiz da falência, o Banco Central do Brasil, sendo competente para conhecer da ação revocatória prevista no artigo 55 daquele Decreto-lei, o juiz a quem caberia processar e julgar a falência da instituição liquidanda" (grifou-se). Além disso, o art. 18, alínea "a", da Lei nº 6.024/1974 é expresso ao dispor que a decretação da liquidação extrajudicial produz, de imediato, o efeito de suspender as ações e as execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação, de modo que, a rigor, o transcurso do prazo de prescrição ficou suspenso a partir da decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira e somente voltou a fluir com o seu encerramento. No caso em apreço, mesmo que fosse considerada como termo inicial da prescrição a data em que foi decretada a liquidação extrajudicial do BANCO RURAL S.A. (2/8/2013), não estaria prescrita a pretensão condenatória deduzida em juízo em 11/2/2016, porquanto não esvaído o prazo prescricional trienal. 2. Do recurso especial interposto por PÉRICLES PACHECO e ALEXANDRE AUGUSTO PACHECO A insurgência não merece prosperar. Declara-se, de início, a perda de objeto do recurso quanto à pretendida fixação de verba honorária, tendo em vista a proposta de provimento do recurso especial interposto por BANCO RURAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -, justamente para afastar a prescrição da pretensão condenatória. No que tange aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal local, ainda que por fundamentos distintos daqueles apresentados pelas partes, adota fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. No caso, o Tribunal de origem enfrentou todas as matérias postas em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, concluindo, mediante decisão fundamentada, que a petição inicial não é inepta, que o autor detém legitimidade para a propositura da demanda e que os ora recorrentes, à luz da teoria da asserção, detêm legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Frisa-se que, mesmo à luz do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios, daí porque se afasta também a alegada ofensa aos arts. 131 e 458, II, do Código de Processo Civil de 1973. Também não prospera a irresignação quanto à alegada inépcia da exordial, sustentada pelos ora recorrentes sob o argumento de que não há lógica entre o que é narrado e a pretensão deduzida ao final, tendo em vista que i) o Banco Rural não foi parte no negócio jurídico que visa ver reconhecida a nulidade; ii) nenhuma das partes contratantes alegou a existência de defeitos no negócio, por ter sido pretensamente realizada a venda em prejuízo de credores; iii) tais credores eram exclusivamente do Banco Rural, e não da empresa que alienou os bens, de modo que esses credores não poderiam ser afetados pelo negócio e muito menos ressarcidos ou compensados, e iv) o Banco Rural não possui percentual na propriedade dos bens alienados, mas tão somente pequena participação acionária na empresa Rural Agroinvest. Tal alegação não se sustenta, pois, do mesmo modo que não se pode confundir a pessoa do falido com a massa falida, é preciso situar em planos distintos a instituição financeira em liquidação extrajudicial e a respectiva massa liquidanda, visto que esta, após a decretação da liquidação, também pode atuar em defesa dos interesses gerais dos credores. No âmbito falimentar, como bem sintetiza Fábio Ulhoa Coelho, "(..) A massa falida, para buscar a proteção dos interesses gerais dos credores, atua de forma ambivalente. Por vezes, na defesa desses interesses, age como sucessora da falida. Por exemplo, ao cobrar, judicial ou amigavelmente, os devedores da sociedade empresária quebrada ou ao ser demandada por quem se pretende titular de direito contra esta. Aqui, atuando como sucessora da sociedade empresária falida, a massa não terá nunca mais direitos do que esta antes da quebra, nem mais obrigações perante terceiros por negócio, ato ou fato anterior à declaração da falência. Em outras ocasiões, a massa falida age, na defesa dos interesses gerais dos credores, contra a própria sociedade falida. Ao mover ação revocatória, com o intuito de ver declarada a ineficácia subjetiva de ato que frustra os fins do concurso de credores, a massa atua contra a falida, que pode integrar o polo passivo da relação processual. Nessa hipótese, a sociedade empresária falida manifestar-se-á pelas pessoas que, no momento da abertura da falência, encontravam-se investidas dos poderes de representação legal da pessoa jurídica." (Curso de direito comercial, volume 3 livro eletrônico : direito de empresa :contratos, falência e recuperação, 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, 46:6.2.1 - grifou-se) O mesmo raciocínio deve ser empregado na liquidação extrajudicial de instituição financeira, em que, a exemplo do processo falimentar - cujas disposições têm aplicação subsidiária por força do art. 34 da Lei nº 6.024/1974 -, ocorre a formação de um concurso universal para o qual concorrem todos os credores e no qual se procura garantir tratamento igualitário na satisfação dos créditos por intermédio de seu patrimônio remanescente unificado (princípio da par conditio creditorum). Nesse sentido, cita-se a seguinte lição doutrinária: "(..) o procedimento da liquidação extrajudicial é considerado sucedâneo administrativo do procedimento falimentar e tem a mesma natureza deste, qual seja a de um concurso universal para o qual recorrem todos os credores e no qual procura-se garantir-lhes o tratamento igualitário: é o consagrado preceito do par conditio creditorum. É para garantir o par conditio que a lei prevê a suspensão dos processos e a proibição de ações, tanto na falência quanto na liquidação extrajudicial, e não para proteger as instituições quebradas dos rigores do processo judicial, desamparando, assim, os credores prejudicados. Humberto Theodoro Júnior, em parecer dado ao Dr. Amoldo Wald Filho, assim se manifesta: ".. a preocupação de universalidade do juízo falimentar e o objetivo de assegurar o par conditio creditorum entre todos os titulares de crédito contra o insolvente, interditam a possibilidade de ações e execuções particulares e limitam as ações de cognição apenas aos atos necessários para habilitar o eventual credor a reclamar seu direito no concurso de credores. .. "Mas, como a habilitação no concurso universal depende de título executivo, permite a lei que as ações em que se demanda quantia ilíquida possam ter prosseguimento após a quebra, devendo, todavia, o síndico ocupar a posição do falido na relação processual em curso. A ação singular, in casu, não terá outra função que a de propiciar título líquido e certo ao credor, já que, uma vez tornado líquido o seu direito, será ele incluído no juízo concursal, na classe que lhe for própria (Lei de Falências, art. 24, § 3.º). "O mecanismo da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, nessa matéria, em nada difere da Lei de Falências. Com efeito, a liquidação de que cogita a Lei 6.024/74 nada mais é que um procedimento administrativo equivalente ao procedimento judicial da falência comum"". (FONSECA, Humberto Lucena Pereira da. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras e suspensão de processos judiciais. In Revista de Direito Bancário, do Mercado de Capitais e da Arbitragem, ano 3, n. 8, abril-junho de 2000, pág. 118 - grifou-se) Vista a questão sob esse ângulo, chega-se à conclusão de que a pretensão deduzida pela massa liquidanda, de recuperar ativos de grande valor antes pertencentes a uma empresa integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira sob liquidação, guarda perfeita lógica com a narrativa apresentada na peça introdutória, sobretudo quando associada ao fato de que a parte autora detinha 10% (dez por cento) da participação acionária da empresa alienante (RURAL AGROINVEST) e de que os remanescentes 90% (noventa por cento) das ações pertenciam ao Banco Rural de Investimentos S.A., integrante do mesmo grupo empresarial e que também teve a sua liquidação extrajudicial decretada. Essas mesmas circunstâncias, a propósito, também conferem legitimidade ativa à instituição financeira em liquidação extrajudicial, independentemente do montante de sua participação acionária na empresa RURAL AGROINVEST, assemelhando-se a pretensão por ela deduzida às hipóteses contempladas nos arts. 129 e seguintes da Lei de Recuperação e Falências, que tratam da ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência, em prejuízo dos credores. Vale destacar, ainda, a norma que emana do art. 16, caput, da Lei nº 6.024/1974, que assim dispõe: "Art. 16. A liquidação extrajudicial é executada por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, com amplos poderes de administração e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e demitir funcionários, fixando-lhes os vencimentos, outorgar e cassar mandatos, propor ações e representar a massa em Juízo ou fora dele." (grifou-se) Assim, considerando que a demanda foi proposta por BANCO RURAL S.A. -EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -, representado pelo seu representante legal, nomeado liquidante pelo Ato nº 1.256, de competência do Presidente do Banco Central do Brasil (e-STJ fl. 23), visando à preservação dos interesses da massa e de seus respectivos credores, ressai inequívoca a sua legitimidade ativa. Por último, andou bem o Tribunal de origem ao concluir pela legitimidade passiva dos ora recorrentes (PÉRICLES e ALEXANDRE), considerando toda a argumentação de que teriam sido eles beneficiados pelos posteriores atos de modificação do contrato social da empresa PROSPERITY, além do alegado envolvimento dessas mesmas pessoas com os antigos controladores do Banco Rural, envolvidos no conhecido escândalo, de âmbito nacional, que deu ensejo à liquidação extrajudicial da mencionada instituição financeira. Com efeito, nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade, tanto ativa quando passiva, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Ao defender a prevalência da mencionada teoria, Alexandre Freitas Câmara pontua: "(..) As "condições da ação" são requisitos exigidos para que o processo vá em direção ao seu fim normal, qual seja, a produção de um provimento de mérito. Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação. Exigir a demonstração das "condições da ação" significaria, em termos práticos, afirmar que só tem ação quem tenha o direito material. Pense-se, por exemplo, na demanda proposta por quem se diz credor do réu. Em se provando, no curso do processo, que o demandante não é titular do crédito, a teoria da asserção não terá dúvidas em afirmar que a hipótese é de improcedência do pedido. Como se comportará a outra teoria Provando-se que o autor não é credor do réu, deverá o juiz julgar seu pedido improcedente ou considerá-lo "carecedor de ação" A se afirmar que o caso seria de improcedência do pedido, estariam os defensores dessa teoria admitindo o julgamento da pretensão de quem não demonstrou sua legitimidade; em caso contrário, se chegaria à conclusão de que só preenche as "condições da ação" quem fizer jus a um provimento jurisdicional favorável. Parece-nos, assim, que apenas a teoria da asserção se revela adequada quando se defende uma concepção abstrata do poder de ação, como fazemos. As "condições da ação", portanto, deverão ser verificadas pelo juiz in statu assertionis, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquirir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final." (Lições de direito processual civil, Volume I, 12. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, págs. 132-133 - grifou-se) A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS. GESTÃO COMERCIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. O revolvimento quanto à gestão comercial dos serviços objeto de contrato de concessão (esgotamento sanitário e abastecimento de água), firmado entre as partes, esbarra nos enunciados das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 966.393/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 14/2/2017 - grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (..) 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015 - grifou-se). 3. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto por BANCO RURAL S.A. para, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição da pretensão condenatória, e nego provimento ao recurso de PÉRICLES PACHECO e ALEXANDRE AUGUSTO PACHECO. É o voto.

EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALEGADO VÍCIO DE SIMULAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MASSA LIQUIDANDA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A controvérsia dos autos resume-se à fixação do prazo prescricional, e do respectivo termo inicial, para a pretensão de natureza condenatória formulada por instituição financeira em liquidação extrajudicial, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. 2. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, mas seus efeitos patrimoniais podem ser atingidos pela prescrição, na linha do que dispõe o Enunciado nº 536/CJF. 3. À mingua de previsão específica na Lei nº 6.024/1974, deve ser aplicado o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que fixa em 3 (três) anos o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil, porquanto não amparada a pretensão no inadimplemento dos contratos cuja nulidade se pretende ver declarada, mesmo porque a massa liquidanda, além de não ser parte na relação contratual, nem sequer existia, em seu viés subjetivo, ao tempo da celebração de tais avenças. 4. Não se tratando de responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do contrato, mas de responsabilidade civil extracontratual, resultante da suposta prática de um ato ilícito (simulação), deve ser afastada a aplicação da regra geral do art. 205 do Código Civil (prescrição decenal). 5. Embora submetidas a procedimentos próprios estabelecidos em leis distintas (Lei nº 6.024/1974 e Lei nº 11.101/2005), tanto a massa liquidanda quando a massa falida somente se tornam aptas a exercer pretensões em defesa dos interesses gerais dos credores após a decretação da liquidação extrajudicial ou da falência, conforme o caso. 6. Decretada a liquidação ou falência, a nova situação jurídica que se instala torna distinta a pessoa da Massa relativamente à pessoa da instituição liquidanda ou empresa falida, mas, a despeito disso, sucedendo estas nas relações jurídicas então firmadas no passado. 7. Como a liquidação extrajudicial, a falência ou o deferimento da recuperação judicial não se inserem entre as causas que interrompem a prescrição (CC/2002, art. 202) não se inaugura em favor da respectiva Massa um novo prazo de prescrição, como de interrupção se pudesse dizer. 8. A liquidação extrajudicial, o decreto de falência ou o deferimento da recuperação judicial apenas suspendem o curso da prescrição de todas as ações e execuções em face do devedor (arts. 18, "a" e "e", da Lei nº 6.024/1974 e 6º, Lei nº 11.101/2005), não suspendendo, pois, as lides em que este esteja no polo ativo. 9. O prazo prescricional da pretensão condenatória somente começará a fluir após o trânsito em julgado da pretensão declaratória (CC/2002, 189 - actio nata) da qual for dependente. 10. Recurso especial provido. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALEGADO VÍCIO DE SIMULAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se ao exame das preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade, ativa e passiva, para o ajuizamento de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada por instituição financeira em liquidação extrajudicial. 2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3. Do mesmo modo que não se pode confundir a pessoa do falido com a massa falida, é preciso situar em planos distintos a instituição financeira em liquidação extrajudicial e a respectiva massa liquidanda, visto que esta, após a decretação da liquidação, também atua em defesa dos interesses gerais dos credores. 4. Hipótese em que a pretensão deduzida pela massa liquidanda, de recuperar ativos de grande valor antes pertencentes a uma empresa integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira sob liquidação, guarda perfeita lógica com a narrativa apresentada na peça introdutória. Inépcia da petição inicial não configurada. 5. As condições da ação, aí incluída a legitimidade, tanto ativa quanto passiva, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 6. Recurso especial não provido. VOTO-VENCEDOR O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO: Conforme emana da moldura fática delineada no acórdão estadual, em 27/6/2012 a instituição Rural Agroinvest (da qual o Banco Rural S/A detinha 10% das cotas e o Banco Rural de Investimentos 90%), alienou sua Fazenda Tratex de aproximados 24 mil hectares para a empresa Prosperity Agroinvestimento Serraria e Carpintaria Ltda, pelo valor de R$ 24 milhões e mais R$ 6 milhões em bens móveis. Ainda em 1/7/2012, Rural Agroinvest alienou a Prosperity mais de 48 mil metros cúbicos de madeira pelo valor de R$ 4 milhões. Foi nesse cenário de desdobramentos contratuais que BANCO RURAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ingressou com a presente demanda declaratória de nulidade absoluta por simulação, sob alegação de que o negócio jurídico foi celebrado para encobrir a verdadeira intenção de evasão patrimonial da empresa subsidiária do Grupo Banco Rural (Rural Agroinvest), em benefício das pessoas naturais colocadas no polo passivo e com ligações com os falidos controladores daquela instituição bancária. Na primeira instância, em decisão saneadora, o juízo rejeitou as preliminares dos corréus de inépcia da inicial; ilegitimidade (ativa e passiva); bem como prescrição e decadência. Ao apreciar o agravo de instrumento (processo nº 012880-58.2022.11.0000) dos corréus PÉRICLES PACHECO e ALEXANDRE AUGUSTO, o Tribunal do Mato Grosso acolheu tão somente a preliminar de prescrição quanto ao pedido condenatório. E isso ao entendimento de que a pretensão da Massa Liquidanda não se restringia a declaração de nulidade, mas, sobretudo, visava obter os efeitos patrimoniais dela decorrentes, enquadrando-se a hipótese no art. 206, § 3º, V, do CC/2002, que prevê o prazo trienal, o qual deve ser contado da celebração do contrato (27/6/2012). As pessoas naturais corrés acima citadas (Péricles e Alexandre), interpuseram recurso especial para pedir reconhecimento das preliminares de inépcia da inicial (NCPC, art. 330, § 1º, III); arbitramento de honorários (NCPC, arts. 85, §§ 1º e 2º, e 487, II); e ilegitimidade (ativa e passiva) (NCPC, arts. 17, 18 e 485, VI), enquanto a Massa Liquidanda do Banco Real recorreu para afastar a prescrição ao argumento da (i) imprescritibilidade da pretensão do pedido condenatório (CC/2002, arts. 169 e 182); (ii) aplicação do prazo prescricional decenal (CC/2002, art. 205); (iii) contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a nulidade (CC/2002, art. 189). Na sessão de 6/2/2024, o voto do eminente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, quanto ao recurso de PÉRICLES e ALEXANDRE (não provido), afastou a negativa de prestação jurisdicional e bem assim a alegada inépcia da inicial, tendo em vista que após o decreto de liquidação, "a pretensão deduzida pela massa liquidanda, de recuperar ativos de grande valor antes pertencentes a uma empresa integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira sob liquidação, guarda perfeita lógica com a narrativa apresentada na peça introdutória". A legitimidade ativa foi concebida por força da regra do art. 16, caput, da Lei nº 6.024/1974 e a legitimidade passiva, corretamente interpretada sob enfoque do envolvimento de PÉRICLES e ALEXANDRE com os antigos controladores do Banco Rural, envolvidos no conhecido escândalo, de âmbito nacional, que deu ensejo à liquidação extrajudicial da mencionada instituição bancária, de tudo, culminando com a pacífica jurisprudência deste STJ no sentido de que as condições da ação (ilegitimidade ativa e passiva) devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Tocante ao recurso de BANCO RURAL S/A (provido), afastou a alegada imprescritibilidade da pretensão condenatória, fixando o prazo trienal como o de prescrição na espécie, e, ainda, que o termo inicial de fluência seria da data do decreto de liquidação do Banco Rural S/A, em razão do nascimento da Massa Liquidanda subjetiva. A esta posição aderiu integralmente a eminente Ministra NANCY ANDRIGHI. Na sessão de 23/4/2024 apresentei voto-vista, concordando com os fundamentos do não provimento ao recurso de PÉRICLES e ALEXANDRE, bem como aos da prescritibilidade da pretensão condenatória; afastamento do prazo decenal na hipótese, no recurso de BANCO RURAL S/A, apenas não comungando da fixação do termo inicial da contagem do prazo prescricional na data do decreto de liquidação do Banco Rural S/A, por entender ser a data do trânsito em julgado da pretensão declaratória o referido marco. Ainda, a divergência, no ponto, foi acompanhada pelo Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, e, nesta sessão de 24/9/2024, também pelo voto do Ministro HUMBERTO MARTINS. Na ocasião coube a mim a relatoria do presente feito, razão por que passo a me manifestar sobre o termo inicial do prazo prescricional da pretensão condenatória na presente hipótese. (1) Da prescrição conforme a carga de eficácia dos provimentos jurisdicionais. Convém antes advertir que, quanto a ação declaratória de nulidade do negócio jurídico em pauta por alegada simulação, nem sequer há que se falar em prazo prescricional ou decadencial. Na vigência do CC/1916, a doutrina majoritária se posicionava a favor da teoria alemã, pela qual a prescrição atinge a ação que poderia ser proposta para garantir ou reparar o direito violado (SILVIO, Rodrigues, Direito Civil, Vol. 1, Parte Geral, 30ª ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 318 e MONTEIRO, Washington de Barros, Curo de Direito Civil, Vol. 1, Parte geral, 33ª ed., São Paulo: Saraiva, 1995, p. 286). O CC/2002, suprindo a omissão legislativa do CC/1916 e reforçando a adoção da teoria alemã, definiu no artigo 189 que violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Extrai-se, então, que aquele que sentir transgredido seu direito subjetivo, terá a possibilidade, em determinado tempo, de acionar o Poder Judiciário objetivando a correspondente reparação/condenação. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona que não é o direito subjetivo descumprido pelo sujeito passivo que a inércia do titular faz desaparecer, mas o direito de exigir em juízo a prestação inadimplida que fica comprometida pela prescrição (in "Comentários ao novo Código Civil", Coordenador Sálvio de Figueiredo Teixeira, vol. III, t. 2, 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 152). Como a pretensão prevista no art. 189 do CC/02 corresponde a ação judicial propriamente dita, deve a parte ter nela interesse, condição básica. Para o professor anteriormente citado, a declaração da prescrição deve observar os seguintes requisitos: Em resumo, para haver prescrição é necessário que: 1. Exista o direito material da parte a uma prestação a ser cumprida, a seu tempo, por meio de ação ou omissão do devedor; 2. Ocorra a violação desse direito material por parte do obrigado, configurando o inadimplemento da prestação devida; 3. Surja, então, a pretensão, como consequência da violação do direito subjetivo, isto é, NASÇA O PODER DE EXIGIR A PRESTAÇÃO PELAS VIAS JUDICIAIS; e, finalmente, 4. Se verifique a inércia do titular da pretensão em fazê-la exercitar durante o prazo extintivo fixado em lei (op. cit., p. 154). Assim, para o exercício da pretensão deve haver interesse processual para a demanda. Ao comentar o art. 189 do CC/02, CARLOS ALBERTO DABUS MALUF esclarece que o prazo prescricional começa a fluir a partir do dia em que a ação poderia ser ajuizada (actioni nodum natae non praescribitur) (in "Código Civil Comentado", Vol. III, Coordenador Álvaro Villaça Azevedo, São Paulo: Atlas, 2009. p. 15). Na 1ª Jornada de Direito Civil, o Conselho da Justiça Federal editou o Enunciado nº 14, estipulando duas premissas: 1) o início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer. AGNELO AMORIM FILHO, no artigo jurídico publicado no ano de 1961 (RT 300/7 e 744/725) intitulado de "Critério Científico para Distinguir a Prescrição e a Decadência e para Identificar as Ações Imprescritíveis", de forma brilhante, associou os prazos prescricionais e decadenciais às respectivas ações de direito material. Para ele, com suporte nas lições de CHIOVENDA, estão sujeitas a prescrição todas as ações condenatórias e somente elas, em virtude da extinção da pretensão a que correspondem; estão sujeitas a decadência as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício fixado em lei, em decorrência da morte do direito a que correspondem; e, por fim, por serem perpétuas (imprescritíveis), as ações constitutivas que não tem prazo especial para o exercício fixado em lei e todas as ações declaratórias. Para chegar a tal conclusão, AGNELO AMORIM FILHO se valeu da lição de CHIOVENDA no sentido de que os direitos subjetivos se dividem em duas categorias: 1) A primeira compreende aqueles direitos que têm por finalidade um bem da vida a obter mediante uma prestação, positiva ou negativa, do sujeito passivo, denominados como direitos a uma prestação (ação material). Segundo diz o autor, se lança mão das ações condenatórias quando se pretende obter do réu uma prestação (positiva ou negativa), de modo que somente elas podem sofrer os efeitos da prescrição, pois são as únicas ações por meio das quais se protegem judicialmente os direitos que irradiam pretensões ou seja, os direitos subjetivos feridos. A título de exemplo, o articulista cita os direitos que compõem as classes dos direitos pessoais e reais. 2) A segunda categoria dos direitos subjetivos, segundo ele, corresponde a dos chamados direitos potestativos, que compreende aqueles poderes que a lei confere a determinadas pessoas de influírem, com uma declaração de vontade, sobre situações jurídicas de outras, sem o concurso de vontade dessas. Como exemplo de direito potestativo, ele cita o poder que têm os interessados de promover a invalidação dos atos jurídicos anuláveis. Ele sinaliza, ainda, que há certos direitos cujo exercício afeta, em maior ou menor grau, a esfera jurídica de terceiros, criando para estes um estado de sujeição, sem nenhuma contribuição de sua vontade, ou mesmo contra sua vontade, sendo eles os direitos potestativos. A respeito do exercício de tal direito, esclarece que não se pleiteia do réu nenhuma prestação, seja de dar, de fazer, de não fazer, de abster-se; mas, sim, visa o autor da ação criar, extinguir, ou modificar determinada situação jurídica, e isso é feito independentemente da vontade, ou mesmo contra a vontade da pessoa que fica sujeita aos efeitos do ato, sofrendo o réu uma sujeição. Essas premissas corroboram que o termo a quo do prazo prescricional está diretamente relacionado ao interesse processual para a propositura da ação. Já nas ações e sentenças declaratórias, o que se busca como efeito não apenas imediato, mas também único, é a certeza jurídica que, no dizer de CHIOVENDA é a mais autônoma e mais elevada função do processo ("Instituições", 1/302 e 303). Bem por isso, na explicação de AGNELO AMORIM, uma sentença declaratória de nulidade (p.ex.: simulação), não dá, não tira, não proíbe, não permite, não extingue, nem nada modifica. Também não impõe prestações, nem sujeições, nem altera, por qualquer forma, o mundo jurídico, no qual, aliás, nada entra, nada se altera e dele nada sai. Tudo porque, sentenças dessa natureza, apenas se limitam a proclamar a certeza a respeito do que já existe ou não no mundo jurídico (NCPC, art. 19, I e II). Nessa toada, conclui o jurista no sentido de que tais ações declaratórias, que não são meio de proteção ou restauração de direitos lesados para o exercício de quaisquer direitos (criação, modificação ou extinção de um estado jurídico), não estão ligadas nem sequer a prescrição, muito menos a decadência. (2) Da ausência de influência do decreto de liquidação da Massa liquidanda na prescrição da pretensão condenatória dependente da pretensão declaratória. Traçadas tais diretrizes, quanto a prescrição da pretensão condenatória, originária, no caso, de efeito patrimonial da ação declaratória, embora concorde não se encontrar mesmo operada na espécie, tenho para mim, data venia, que assim se verifica por outros fundamentos. Não há dúvida de que, decretada a liquidação ou falência, a nova situação jurídica que se instala torna distinta a pessoa da Massa relativamente a pessoa da instituição liquidanda ou empresa falida. Todavia, conforme já sustentei noutro caso de certa semelhança (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.501.640 - SP), "apesar da massa falida ser um ente distinto da pessoa do falido, aquela sucede este nas relações jurídicas então firmadas, responsabilizando-se por atos ilícitos praticados no passado". Noutras palavras, a massa falida (ou massa liquidanda), composta em seu aspecto objetivo pelo acervo patrimonial outrora pertencente a sociedade falida, apenas sucede esta última nas relações jurídicas por ela mantidas, não sendo possível considerá-la terceira em relação a negócios celebrados pela sociedade cuja quebra foi decretada. Por seu turno, certo é que a sentença declaratória de falência (ou o decreto de liquidação extrajudicial) não tem efeito retroativo. Segundo PONTES DE MIRANDA não há efeitos ex tunc da sentença de decretação da abertura de falência, salvo no que ela mesma, ou em parte dela, prolata depois, se estabelece como termo legal da falência ("Tratado de Direito Privado". São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais. 2012, vol. XXVIII, p. 328). Logo, por qualquer perspectiva, parece que não se inaugura em favor da Massa um novo prazo de prescrição, como de interrupção se pudesse dizer, porque a liquidação extrajudicial, a falência ou o deferimento da recuperação judicial não se inserem entre as causas que interrompem a prescrição (art. 202, Código Civil). Vale ponderar, inclusive, que em se tratando de causas de impedimento, suspensão e interrupção de prescrição, não convém ao hermeneuta interpretações extensivas fora do contexto expresso da Lei que as disciplinam, especialmente por tais regras se elevarem a um nível de normatividade passível de fulminar direitos efetivamente existentes ou reavivar aqueles que, em nome da segurança jurídica, já deveriam ter se esvaído. É nessa direção a doutrina ao pontuar que: Embora seja verdadeira a máxima atribuída ao apóstolo São Paulo - a letra mata, o espírito vivifica -, nem por isso é menos certo caber ao juiz afastar-se das expressões claras da lei, somente quando ficar evidenciado ser isso indispensável para atingir a verdade em sua plenitude. O abandono da fórmula explícita constitui um perigo para a certeza do Direito, a segurança jurídica; por isso é só justificável em face de mal maior, comprovado: o de uma solução contrária ao espírito dos dispositivos, examinados em conjunto. As audácias do hermeneuta não podem ir a ponto de substituir, de fato, a norma por outra. (MAXIMILIANO, CARLOS, e ALYSSON MARCARO. Coleção Fora de Série - Hermenêutica e Aplicação do Direito. Disponível em: STJ Minha Biblioteca, 23ª edição. Grupo GEN, 2021, p..118). De outro lado, para o presente caso, importa notar que a liquidação extrajudicial, o decreto de falência ou o deferimento da recuperação judicial apenas suspendem o curso da prescrição de todas as ações e execuções em face do devedor (arts. 18, "a" e "e", da Lei nº 6.024/1974 e 6º, Lei nº 11.101/2005). Primeiro porque, da letra do art. 18, "a", da Lei nº 6.024/1974, a decretação da liquidação extrajudicial produz de imediato a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação, ou seja, além de a lei não se referir a "suspensão de prazos" propriamente ditos, trata-se de dispositivo encaminhado para proteger a massa liquidanda das ações contra ela intentada e não o oposto. Estivesse a lei tutelando, portanto, as ações da massa liquidanda no polo ativo, o Banco Rural S/A (liquidando) ela nem sequer poderia propor a presente demanda, conforme parte final do mesmo art. 18, "a", da Lei nº 6.024/1974. O mesmo a ser dito do art. 6º, I e II da Lei nº 11.101/2005, que também prevê suspensão da prescrição das "obrigações do devedor" sujeitas ao regime de recuperação (inciso I) e das execuções "ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário" (inciso II), referentes a créditos e obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Nesse sentido, em relação à Lei nº 11.101/2005: Suspende-se, assim, a prescrição das obrigações do devedor que estejam sujeitas ao regime da lei. Fábio Ulhoa Coelho, anota que não há suspensão da prescrição se o credor for a recuperanda ou falida. Daniel Carnio Costa e Alexandre Nasser de Melo vão na mesma linha de que não há suspensão quando a recuperanda ou falida estiver no polo ativo, sendo "importante que os créditos sejam cobrados, recebidos e utilizados para satisfazer os credores concursais" (FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA, MARIA RITA REBELLO PINHO DIAS. - São Paulo, SP: Editora Contracorrente, 2022, p. 109/110). Demais, retomando às fórmulas explícitas do sistema, é do art. 196 do Código Civil que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. Leciona HUMBERTO THEODORO JR.: Salvo, pois, os impedimentos dos arts. 197 e 198, que levam em conta a pessoa vinculada à relação jurídica, a prescrição flui normalmente sem ligação alguma com a titularidade do direito, Se ocorrer transferência do direito, a pretensão real ou pessoal chega ao sucessor com a mesma carga prescricional que pesava sobre o transmitente. O sucessor recebe o tempus que já correra para o sucedido, não se devendo fazer distinção entre sucessão a título universal e sucessão singular. Na prescrição, o tempo, em regra, escoa-se objetivamente, sem se atender quem, no momento da exceção, seja o titular da pretensão. (..) ("Prescrição e Decadência". Rio de Janeiro: Forense, 2018, p.111) Tal solução serve para resguardar a segurança jurídica, pois a não ser assim, uma vez decretada a falência ou iniciada a liquidação extrajudicial, abrir-se-ia à Massa a possibilidade de questionar situações já consolidadas e superadas pelo decurso do tempo, laborando-se em verdadeiro efeito repristinatório de um prazo prescricional eventualmente já consumado, sem nenhum amparo legal expresso. Nem sequer parece mudar a sorte, para o caso em tela, a disposição do § 2º do art. 167 do Código Civil, segundo a qual ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Isso porque a simulação implica nulidade absoluta, com efeitos ex tunc, donde tais direitos ficam automaticamente protegidos. O art. 169 do Código Civil é muito claro ao fixar que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, donde, anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente (CC/2002, art. 182). Logo, não tem maior significado o apego à data do negócio jurídico. Primeiro porque dela não se conta nenhuma prescrição, uma vez que o negócio nulo não se confirma nem convalesce pelo decurso do tempo, e depois porque, decretada a nulidade, impõe-se a restituição das partes ao estado em que antes dele se achavam (efeito repristinatório). Porém, apesar de o negócio nulo estar privado de produzir efeitos e de a nulidade poder ser alegada a qualquer tempo, o tratamento das consequências dele resultantes evoluiu, conforme se pode ver do Enunciado nº 536 da VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, que diz: Parece preponderar na doutrina pátria, não sem discordância respeitável, o entendimento de que não há prescrição da pretensão ao reconhecimento de nulidade em negócio jurídico, embora os seus adeptos optem pela apresentação de fundamentos distintos. Nesse sentido, argumenta-se que a ação de nulidade é de natureza constitutiva e, quando não se encontra submetida a prazo decadencial específico, é imprescritível. Na direção contrária, sustenta-se que, quanto às nulidades, a ação manejável é a declaratória, insuscetível de prescrição ou decadência. O tema, na seara pretoriana, ainda não recebeu tratamento uniforme, havendo precedentes tanto pela sujeição à prescrição com a aplicação do prazo geral, quanto pela imprescritibilidade. A redação do art. 169 do Código Civil, ao explicitar que o negócio jurídico eivado de nulidade não subsiste pelo decurso do tempo, favorece a corrente da imprescritibilidade por qualquer dos raciocínios acima, principalmente diante do fato de que o art. 179, em complemento, somente estabelece o prazo genérico de decadência para as hipóteses de negócios anuláveis. Considerada como premissa a imprescritibilidade, deve-se proceder à diferenciação entre o pleito tendente unicamente ao reconhecimento da invalidade dos efeitos patrimoniais dela decorrentes. Quanto a estes, não se pode desconhecer a possibilidade de surgimento de pretensão, de modo a tornar inelutável a incidência da prescrição. Daí, com respeito aos efeitos patrimoniais decorrentes da invalidade, tem-se entendido que, quanto a estes incide a prescrição. No entanto, parece evidente que tais efeitos patrimoniais haverão de surgir a partir da declaração da nulidade, visto que, até então, o negócio subsistiu. Então, se, como destaca o Enunciado, com o decreto de nulidade é possível o "surgimento de pretensão", parece certo que só a partir dele, e não antes, é que se poderá cogitar de eventual prescrição. É do próprio art. 199 do CC/2002 que não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção. Isso significa que "nas duas primeiras hipóteses o direito ainda não se tornou exigível, não sendo possível, pois, falar em prescrição". Afinal, "é da violação do direito que nasce a pretensão, que por sua vez dá origem à ação. E a prescrição começa a correr desde que a pretensão teve origem, isto é, desde a data em que a violação do direito se verificou" (CARLOS ROBERTO GONÇALVES, Direito Civil Brasileiro: Parte Geral. v.1. Disponível em: STJ Minha Biblioteca, 21ª edição. Editora Saraiva, 2023, p. 211). Assim, antes do decreto de nulidade, em regra não há pretensão, nem direito exercitável, não cabendo, portanto, cogitar de prescrição. A respeito, a I Jornada de Direito Civil ditou o Enunciado 14, que bem fixa a questão: 1) O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer. Vigora, como explica ARNALDO RIZZARDO "o princípio da actio nata, ou seja, de que não pode se cogitar do começo da prescrição enquanto não nasce a ação ou a pretensão ao exercício da ação" (Prescrição e Decadência. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 19). De tal modo, no caso presente, ainda estando em curso a demanda que busca a nulidade do negócio jurídico, não há como aventar de prescrição alguma, porque não estando ainda decretada a alegada nulidade (absoluta) não há como falar de "efeitos patrimoniais" dela eventualmente decorrentes. Ou, como já se decidiu, "na pendência da ação declaratória não se inicia o curso da prescrição" (REsp nº 38.520/PR, Rel. p/ Acórdão Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, por maioria, Primeira Turma, DJU de 10/4/1995). Da conclusão. Em suma, importante ponderar o seguinte: na hipótese dos autos, há uma dicotomia entre as pretensões veiculadas na mesma demanda. A pretensão declaratória de nulidade por vício absoluto (simulação) não se sujeita a nenhum prazo prescricional ou decadencial, enquanto a pretensão condenatória (efeitos patrimoniais do reconhecimento do vício) é submetida a um prazo prescricional (neste contexto trienal) contado, em regra, da realização do negócio questionado (CC/2002, art. 206, § 3º, V - 27/6/2012). No caso concreto, entretanto, a tese defendida no voto do i. Ministro Relator de que o decreto de liquidação extrajudicial do Banco Rural (2/8/2013) faz nascer a pretensão em benefício da respectiva Massa liquidanda ou mesmo a interrupção (ou suspensão) do prazo prescricional da pretensão condenatória, não tem aplicação. Primeiro porque, aqui, nem sequer há se falar em início do prazo prescricional da pretensão condenatória. O aludido prazo somente começará a fluir após o trânsito em julgado da pretensão declaratória (CC/2002, art. 189 - actio nata). Depois, mesmo que houvesse prazo prescricional em andamento, o nascimento da Massa liquidanda não figura dentre as causas legais expressas para interrupção ou suspensão de prazo prescricional, e, daí, agindo ela, a Massa liquidanda como sucessora do Grupo Banco Rural, receberia o prazo já prescrito, uma vez que propôs a demanda apenas em 11/2/2016 (CC/2002, art. 196). Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO RURAL S/A para, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição da pretensão condenatória, e NEGO PROVIMENTO ao recurso de PÉRICLES PACHECO e ALEXANDRE AUTUSTO PACHECO. É o voto.

EMENTA VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS: Cuida-se de recurso especial interposto pelo BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso em que se discute o prazo prescricional e o seu termo inicial, para a pretensão de natureza condenatória formulada pela instituição financeira recorrente em liquidação extrajudicial, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico decorrente de suposta simulação. Na origem, o despacho saneador proferido em ação declaratória de nulidade de "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel e Compra e Venda de Bens Imóveis", ajuizada por BANCO RURAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra RURAL AGROINVEST LTDA., PROSPERITY AGROINVESTIMENTO SERRARIA E CARPINTARIA LTDA. e OUTROS, afastou as preliminares de prescrição e decadência. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória, o que ensejou a interposição do presente recurso especial. O relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, apresentou voto dando provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição da pretensão condenatória, no que foi acompanhado pela Min. Nancy Andrighi. O Ministro Moura Ribeiro apresentou voto-vista dando provimento ao recurso especial por fundamentos distintos, no que foi acompanhado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze. Pedi vista dos autos para proferir voto de desempate. É, no essencial, o relatório. Do recurso especial interposto por BANCO RURAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIA Discute-se nos autos o prazo prescricional e o seu termo inicial para a pretensão de natureza condenatória formulada pela instituição financeira recorrente em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico decorrente de suposta simulação. Inicialmente, esclareço que a ação em apreço possui dois pedidos: a) declaração de nulidade de negócios jurídicos, com retorno das partes ao status quo ante; e b) o pagamento de indenização caso não seja possível restabelecer o estado anterior. Foi devolvida a esta Corte, em recurso especial, apenas a discussão acerca da prescrição da pretensão de natureza condenatória. Quanto ao tema, entendo que as ações declaratórias são imprescritíveis, mas as pretensões condenatórias ou constitutivas resultantes de ato nulo sujeitam-se ao fenômeno da prescrição (REsp n. 1.046.497/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 9/11/2010). Desse modo, na espécie, a pretensão condenatória conquanto esteja fundamentada na nulidade do negócio jurídico simulado está submetida a prazo prescricional e, tratando-se de reparação civil extracontratual, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC. Como bem pontou o relator "Não se trata, portanto, de responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do contrato que se quer ver declarado nulo, mas de responsabilidade civil extracontratual, resultante da suposta prática de um ato ilícito (simulação) que afetou os interesses de um terceiro, o que afasta a aplicação da regra geral do art. 205 do Código Civil (prescrição decenal)". Estabelecida a prescritibilidade da pretensão condenatória da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e o seu prazo, passa-se à análise do termo inicial. E é quanto a este ponto - termo inicial da prescrição - que a divergência foi instaurada na Terceira Turma. O Relator, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, entende que, por se tratar de ação proposta pelo BANCO RURAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -, em defesa dos interesses gerais dos credores, a pretensão indenizatória da qual a massa liquidanda afirma ser titular não poderia ser exercida antes da decretação da liquidação extrajudicial, devendo ser aplicada, por analogia, a orientação firmada nesta Corte, segundo a qual "Se a pretensão indenizatória da massa falida, por uma questão de lógica, só pode existir após o surgimento desta e se os prazos prescricionais, nos termos da teoria da actio nata, só se iniciam com o nascimento da pretensão, é imperioso concluir que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória da massa falida fundada em supostas operações fraudulentas realizadas pelos recorridos antes da decretação da falência é a data desta decretação" (REsp n. 1.897.367/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 2/3/2022). Conclui o relator que, "no caso em apreço, mesmo que fosse considerada como termo inicial da prescrição a data em que foi decretada a liquidação extrajudicial do BANCO RURAL S.A. (2/8/2013), não estaria prescrita a pretensão condenatória deduzida em juízo em 11/2/2016, porquanto não esvaído o prazo prescricional trienal". O Min. Moura Ribeiro, inaugurando a divergência, apresentou voto também afastando a prescrição da pretensão condenatória, mas considerando o termo inicial do prazo prescricional o trânsito em julgado da pretensão declaratória. Para melhor compreensão da controvérsia transcrevo a conclusão do voto do Min. Moura Ribeiro: Da conclusão. Em suma, importante ponderar o seguinte: na hipótese dos autos, há uma dicotomia entre as pretensões veiculadas na mesma demanda. A pretensão declaratória de nulidade por vício absoluto (simulação) não se sujeita a nenhum prazo prescricional ou decadencial, enquanto a pretensão condenatória (efeitos patrimoniais do reconhecimento do vício) é submetida a um prazo prescricional (neste contexto trienal) contado, em regra, da realização do negócio questionado (CC/2002, art. 206, § 3º, V - 27/6/2012). No caso concreto, entretanto, a tese defendida no voto do i. Ministro Relator de que o decreto de liquidação extrajudicial do Banco Rural (2/8/2013) faz nascer a pretensão em benefício da respectiva Massa liquidanda ou mesmo a interrupção (ou suspensão) do prazo prescricional da pretensão condenatória, não tem aplicação. Primeiro porque, aqui, nem sequer há se falar em início do prazo prescricional da pretensão condenatória. O aludido prazo somente começará a fluir após o trânsito em julgado da pretensão declaratória (CC/2002, art. 189 - actio nata). Depois, mesmo que houvesse prazo prescricional em andamento, o nascimento da Massa liquidanda não figura dentre as causas legais expressas para interrupção ou suspensão de prazo prescricional, e, daí, agindo ela, a Massa liquidanda como sucessora do Grupo Banco Rural, receberia o prazo já prescrito, uma vez que propôs a demanda apenas em 11/2/2016 (CC/2002, art. 196). Por isso, embora por outras razões, entendo como o i. Ministro Relator, que no caso não se operou prescrição da pretensão condenatória. Pe ço vênia ao relator para acompanhar a divergência inaugurada pelo Min. Moura Ribeiro. Como bem determinou o Min. Moura Ribeiro, a massa falida ou massa liquidanda, apesar de ser um ente distinto da instituição liquidanda ou da empresa falida, apenas sucede a instituição liquidanda ou a empresa falida nas relações jurídicas por ela s mantidas. Com a decretação da falência ou da liquidação, cria-se um novo estado jurídico para devedora, assumindo um papel de ente jurídico despersonificado, a quem incumbe a gestão e a representação da sociedade perante terceiros. Logo, a massa falida ou liquidanda não pode ser considerada terceira em relação a negócios celebrados pela sociedade cuja quebra foi decretada. Assim, não se inicia em favor da massa um novo prazo prescricional. Ademais, o art. 202 do CC não traz entre as hipóteses de interrupção do prazo prescricional a liquidação extrajudicial, a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial. A liquidação extrajudicial, o decreto de falência ou o deferimento da recuperação judicial apenas suspendem o curso da prescrição de todas as ações e execuções contra o devedor (arts. 18, "a" e "e", da Lei n. 6.024/1974 e 6º da Lei n. 11.101/2005). No caso dos autos, estamos discutindo os efeitos patrimoniais de um negócio jurídico que poderá vir a ser declarado nulo em razão de simulação. O direito indenizatório tornar-se-á exigível apenas com a declaração de nulidade, pois até então o negócio jurídico subsiste. Com o decreto de nulidade surgirá a pretensão condenatória e com ela o início da prescrição. Assim, in casu, ainda estando em curso a ação que pretende a nulidade do negócio jurídico, não há como falar em prescrição. Do recurso especial interposto por PÉRICLES PACHECO e ALEXANDRE AUGUSTO PACHECO Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que, conforme destacado pelo i. relator, a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Examinando a alegação de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade ativa e passiva, a Corte de origem assentou que (fls. 214-215): No caso concreto, como bem constou no decisum agravado, estão demonstrados de maneira satisfatória tanto o interesse como as legitimidades ativa e passiva. A primeira, em relação à declaração da nulidade pretendida pelo autor e o ressarcimento dela decorrente, se constatada. A segunda, em consideração à teoria da asserção, quanto à possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico entre as partes. .. No aresto, o julgador ressaltou o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, de que "segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito". Pelo exposto, não se justifica a reforma da decisão no que diz respeito à rejeição das preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade ativa e passiva. Portanto, verifica-se que o entendimento firmado encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual "A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial" (AgInt no AREsp n. 2.282.072/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.). Nesse sentido, cito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA AO EXTERIOR DE VALORES RELATIVOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE. DECRETO LEGISLATIVO N. 56.826/1965. APLICABILIDADE. .. 2. O exame das condições da ação deve ser realizado de acordo com a Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, na qual foi afirmada a realização de cobrança pelo banco das tarifas em epígrafe. .. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.705.928/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 25/1/2024.) Ante o exposto, acompanho a divergência inaugurada pelo Ministro Moura Ribeiro para fixar o termo inicial do prazo prescricional o trânsito em julgado da pretensão declaratória e quanto ao dispositivo, acompanho o relator, para dar provimento ao recurso especial do BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL para, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição da pretensão condenatória e para negar provimento ao recurso especial de PERICLES PACHECO e ALEXANDRE AUGUSTO PACHECO. É como penso. É como voto.

ADITAMENTO AO VOTO VENCIDO A divergência de fundamentação apresentada no voto-vista do Ministro Moura Ribeiro (23/4/2024), que foi acompanhado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, e agora também pelo Ministro Humberto Martins, circunscreve-se ao termo inicial do prazo prescricional para a pretensão condenatória. Na origem, são dois agravos de instrumento interpostos contra a mesma decisão saneadora, proferida em ação declaratória de nulidade de "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel e Compra e Venda de Bens Imóveis", ajuizada por BANCO RURAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra RURAL AGROINVEST LTDA., PROSPERITY AGROINVESTIMENTO SERRARIA E CARPINTARIA LTDA. e OUTROS, que rejeitou as arguições de inépcia da inicial e de ilegitimidade, ativa e passiva, e afastou as preliminares de prescrição e decadência. A ação originária apresenta dois pedidos sucessivos: 1) declaração de nulidade dos contratos entabulados, com o retorno das partes ao status quo ante (pretensão declaratória); ou 2) pagamento de indenização calculada pela suposta diferença entre o valor de mercado dos bens e o preço pelo qual eles foram pretensamente vendidos (pretensão condenatória). A matéria devolvida ao STJ diz respeito somente à prescrição da pretensão condenatória. Na assentada de 6 de fevereiro de 2024, encaminhei o meu voto por dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição no tocante à pretendida indenização calculada pela suposta diferença entre o valor de mercado dos bens (Fazenda Tratex e bens que a guarneciam) e o preço pelo qual eles foram pretensamente vendidos (cogita-se a hipótese de simulação), sustentando a tese de que o prazo prescricional (trienal) deve ser contado somente a partir da decretação da liquidação extrajudicial, à semelhança do que vínhamos decidindo nos casos de falência. Naquela oportunidade, o Ministro Marco Aurélio Bellizze manifestou sua preocupação com o fato de que essa matéria teria sido apreciada pela Terceira Turma no julgamento de recurso em que o Ministro Moura Ribeiro estava impedido (REsp nº 1.897.367/SP), tendo sido convocado o Ministro Marco Buzzi para proferir voto-desempate (julgamento concluído em 8/2/2022). Diante dessa circunstância, e considerando que o Ministro Moura Ribeiro não está impedido nesses dois processos que estão em julgamento, o Ministro Bellizze propôs que o Colegiado se debruçasse novamente sobre o tema. A realidade, contudo, é que, no âmbito da Terceira Turma, o Ministro Moura Ribeiro foi o primeiro a defender a tese de que a pretensão de reparação civil da massa falida surge somente após a decretação da falência, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.569.088/SP, encerrado em 10/4/2018, em que Sua Excelência ficou como relator para acórdão: "RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALÊNCIA. BANCO SANTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA MASSA FALIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EMISSÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR RURAL. ART. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. GRAU DA CULPA. REDUÇÃO EQUITATIVA DA INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (..) 5. A pretensão reparatória da recorrida nasceu a partir da decretação da falência do Banco Santos, momento em que se concretizaram os danos decorrentes dos atos ilícitos praticados contra seu patrimônio, de modo que não houve o decurso do prazo prescricional apontado pela recorrente. Ademais, a deflagração do lapso prescricional em momento anterior à sentença de falência encontra óbice no fato de que a massa falida passou a existir como tal somente a partir de sua prolação, de modo que, por imperativo lógico, não haveria como caracterizar-se, antes disso, eventual inércia da recorrida. (..) 11. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1.569.088/SP, Rel. para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 1/6/2018 - grifou-se). Em seu voto-vista, o Ministro Moura Ribeiro defende tese distinta, no sentido de que: a) com a decretação da liquidação extrajudicial (ou da falência), não se inaugura em favor da Massa um novo prazo de prescrição, como de interrupção se tratasse; b) a liquidação extrajudicial, o decreto de falência ou o deferimento da recuperação judicial apenas suspendem o curso da prescrição de todas as ações e execuções em face do devedor; c) eventuais efeitos patrimoniais haverão de surgir a partir da declaração da nulidade do ato jurídico, a partir de quando deve ser computado o prazo prescricional; d) antes do decreto de nulidade, em regra, não há pretensão, nem direito exercitável, não cabendo, portanto, cogitar de prescrição; e) ainda estando em curso a demanda que busca a nulidade do negócio jurídico, não há como aventar de prescrição nenhuma, porque não estando ainda decretada a alegada nulidade (absoluta) não há como falar de "efeitos patrimoniais" dela eventualmente decorrentes. Alguns pontos, no entanto, merecem especial atenção. Em nenhum momento se afirmou que a decretação da liquidação (ou da falência) constitui hipótese de interrupção do prazo prescricional. O que se afirmou foi que a massa liquidanda, em seu viés subjetivo, somente se torna apta a exercer pretensões em defesa dos interesses gerais dos credores após a decretação da liquidação extrajudicial, mesmo porque a massa liquidanda nem sequer existe, em seu viés subjetivo, antes de ser decretada a liquidação extrajudicial Ao final, em que pese a divergência de fundamentação, o resultado será o mesmo, ou seja, o afastamento da prescrição para a pretensão condenatória no caso concreto. Tenho advertido, todavia, assim como fiz no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.964.227/DF, que a contagem do prazo de prescrição da pretensão condenatória somente a partir do trânsito em julgado da sentença declaratória de nulidade, como propõe o Ministro Moura Ribeiro, gera ainda mais insegurança jurídica, considerando que a ação declaratória de nulidade não se sujeita a prazo prescricional. Entendo, desse modo, que a melhor solução para o caso seria contar o prazo de prescrição a partir da data em que o lesado (massa liquidanda) tomou conhecimento da violação de seu direito, que, na minha compreensão, será, mais uma vez, a data da decretação da liquidação extrajudicial, visto que, antes disso, não se pode presumir que a massa, com interesses conflitantes com os da instituição liquidanda, tinha conhecimento de atos que deram ensejo à indenização pretendida, notadamente porque supostamente simulados. Como bem salientou a Ministra Nancy Andrighi em voto-vista proferido no julgamento do REsp nº 2.037.095/SP, a massa age com o escopo de salvaguardar os interesses dos credores (massa falida subjetiva), e não como mera sucessora da sociedade falida, e que "(..) a atuação da massa falida (..) deve ostentar, em prol dos interesses dos credores, uma postura dinâmica para fazer frente à complexidade das relações jurídicas que envolvem o processo falimentar". Na mesma oportunidade, destacou Sua Excelência: "(..) A disponibilização da via processual da ação revocatória (art. 130 da Lei 11.101/05) - passível de ser utilizada pela massa falida para postular a revogação de atos praticados, em prejuízo aos credores, antes da quebra - pode ser considerada como exemplo prático de que a massa não age exclusivamente na condição de sucessora, pois, nessa hipótese (tal qual ocorre na situação destes autos), "a massa atua contra a falida" (conforme referendado pela doutrina citada no voto divergente). 20. Convém rememorar que esta Corte já decidiu que "A massa falida não se confunde com a pessoa do falido, ou seja, o devedor contra quem foi proferida sentença de quebra empresarial. Nesse passo, a nomeação do síndico visa a preservar, sobretudo, a comunhão de interesses dos credores (massa falida subjetiva), mas não os interesses do falido, os quais, no mais das vezes, são conflitantes com os interesses da massa" (REsp 702.835/PR, Quarta Turma, DJe 23/9/2010)." Para a ação revocatória, inclusive, em que se busca a revogação de atos praticados com a intenção de prejudicar credores, o prazo de 3 (três) anos para a sua propositura é contado a partir da decretação da falência, nos termos do art. 132 da Lei nº 11.101/2005. Diante dessa realidade, é preciso separar as pretensões creditórias típicas, a exemplo da cobrança de dívidas regularmente contraídas, daquelas em que a pretensão condenatória deriva da prática de atos fraudulentos, que só se tornam conhecidos (ou conhecíveis), pela massa liquidanda ou pela massa falida, a partir da decretação da liquidação extrajudicial ou da falência. Assim, nas hipóteses em que a pretensão de natureza condenatória derivar da prática de atos fraudulentos, tornando os interesses da massa, no mais das vezes, conflitantes com os da instituição liquidanda, impõe-se computar o prazo prescricional a partir da decretação da liquidação, o mesmo se aplicando para a falência, pois "(..) somente a partir do instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfação é que se revela lógico imputar-lhe eventual inércia em ver satisfeito o seu interesse" (REsp nº 2.078.357/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023). Ante o exposto, com as mais respeitosas vênias ao entendimento manifestado pela divergência, mantenho o voto apresentado na assentada de 6 de fevereiro de 2024, com as considerações suplementares que ora apresento.