AREsp 2665031 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no qual se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado: PREVIDENCIARIO. PROCESSO CIVIL. AUXILIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CESSASÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. DIB. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MAJORAÇAO BENEFÍCIO. ARTIGO 45 LEI 8213/91. DECRETO 3.048/99. REFORMA SENTENÇA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. APELAÇÃO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO AUTOR PROVIDA. 1- Nas hipótese em que a controvérsia paire sobre o restabelecimento de benefício previdenciário, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de que a correspondente concessão judicial não constitui novo benefício, mas a restauração de uma benesse indevidamente interrompida. Assim, o termo inicial, em tais circunstâncias, deve corresponder à data de cessação indevida do benefício (01/07/14). 2- No que compete à avaliação da prova pericial, necessário se faz a referência ao princípio da persuasão racional do magistrado ou princípio do convencimento motivado, podendo o julgador embasar suas decisões nas provas existentes nos autos, não estando adstrito ao laudo pericial, conforme dispõe o artigo 479 do CPC.3- O magistrado pode, fundamentadamente, discordar das conclusões do perito, observando os demais elementos probatórios alcançados nos autos e, inclusive, considerando os aspectos socio econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. 4- No tocante a incidência do adicional de 25%, a necessidade de ajuda de terceiros foi atestada pelo laudo psiquiátrico, bem como, pela curatela concedida, o que enseja o pagamento do adicional de 25%(vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da Lei 8213-1991. Ademais, a parte autora é portadora de esquizofrenia, e conforme consta no anexo I do Decreto 3.048/99 no item 7, a "alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social" e, no item 9, a "incapacidade permanente para as atividades da vida diária "é uma hipótese de majoração de 25% no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, não restando dúvida, quanto ao direito da parte Autora ao acréscimo em comento. 5- Reforma-se a sentença para restabelecer o benefício de auxilio por incapacidade permanente desde a DCB (01/07/14), bem como, aplicar o adicional de 25%, observada a prescrição quinquenal das prestações previdenciárias. 6- Na forma do artigo 85, § 4º, II, do CPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 3º, bem como a majoração prevista no §11, em 1% (um por cento) do mesmo diploma legal, bem como o disposto na Súmula nº 111 do STJ. 7. Às diferenças devidas deverão ser aplicados os índices de correção monetária e juros conforme Temas 905-STJ e 810-STF, observando-se a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. Contudo, a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional. 8. Provimento à apelação da autora e desprovimento à apelação do INSS. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fl. 419). Nas razões do seu recurso especial (fls. 431/436), a parte agravante sustenta violação dos arts. 240 e 1.022, II, do CPC; 1º do Decreto 20.910/1932. Argumenta, para tanto: (a) que houve a negativa de prestação jurisdicional; (b) que, no caso em que há cessação ou indeferimento do benefício, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, a contar da cessação ou do indeferimento e (c) ainda que se entenda não ser o caso de extinção do feito pela prescrição, impõe-se, ao menos, a fixação da DIB na data da citação. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 453/454), razão pela qual se interpôs o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. No mérito recursal, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6.096/DF, precedente fixado em controle concentrado de constitucionalidade, firmou a tese de que configura violação do direito fundamental ao benefício previdenciário fazer incidir os institutos da prescrição e da decadência nas hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, na parte em que foi dada nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, destacou que, mesmo nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, não há falar em prescrição do fundo de direito, porque nessas hipóteses nega-se o benefício em si considerado, de forma que, "caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". 2. Está superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da Constituição Federal confere efeito vinculante às decisões definitivas em ação direta de inconstitucionalidade em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.590.354/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ADI 6.096/DF. PRAZO DECADENCIAL. INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE INVIABILIZAR O PRÓPRIO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O STF, no julgamento da ADI 6.096, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, inadmitiu a incidência de prazo decadencial para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, na medida em que "importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". 3. Diante do decido pelo STF na ADI 6.096/DF, não é possível impedir o pleito de concessão do benefício originário em razão do transcurso de prazo após o indeferimento administrativo. Assim, a prescrição se limita às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que antecedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 4. Nesse sentido, a Súmula 81 TNU (com redação de 9.12.2020): "A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito". 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.914.552/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Verifico, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Por fim, a alegação referente ao termo inicial a partir da citação não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, exige, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo Tribunal de origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos do enunciado 211 de sua Súmula. Tampouco se pode dizer que o Tribunal de origem se omitiu quanto ao ponto, pois nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido não se requereu pronunciamento sobre o tema. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA