AREsp 2627653 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de cobrança movida por CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE contra ELIANA ELIAS DE FRANCA LIM A. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela parte agravada, nos termos da seguinte ementa: Apelação. Ação de cobrança Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento das mensalidades vencidas entre fevereiro e dezembro/2008. Recurso da ré que merece prosperar. Ação ajuizada em 29/01/2013, dentro do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC), iniciado do vencimento de cada parcela. Interrupção da prescrição pela citação válida (art. 240, §1º, do CPC). Citação da ré em 06/06/2019, mais de onze anos após o vencimento das mensalidades cobradas. Ré que alegou que estava adimplente. Não se pode exigir a guarda de comprovantes de pagamento para demonstração de quitação da divida além do prazo prescricional, quanto mais superior ao seu dobro. Ausência de documento que comprove o inadimplemento. Valores indevidos. Precedentes. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO. (e-STJ fl. 366) Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados; e ii) incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) há ilegalidade na interpretação que a demora na efetivação da citação poderá suprir a necessidade de comprovar o pagamento; ii) não há que se falar em qualquer óbice da Súmula 7 do STJ, por ser questão meramente de direito, de forma genérica. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) incidência da Súmula 7 do STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% (e-STJ fl. 370) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA