REsp 1836885 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VALNEY MOREIRA DA COSTA e VANIA MARIA DE AZEVEDO MOREIRA no qual se insurgem contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 3.361/3.387): CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA OBTIDA EM INQUÉRITO. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DOCUMENTOS, RELATÓRIOS E OUTRAS PROVAS DE CARÁTER OBJETIVO. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO EM JUÍZO. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO EM JUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECURSO DO PRAZO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA FUNÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE UM RÉU. DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER SEUS ATOS. PRAZO DECADENCIAL. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. FUNDAÇÃO PRIVADA. CONVÊNIOS COM A UNIÃO. PROGRAMAS DA ÁREA DE SAÚDE. REPASSE DE RECURSOS. MALVERSAÇÃO, FRAUDE E APROPRIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. 1. E admissível o uso de provas oriundas de inquérito, desde que sejam de caráter objetivo (documentos, relatório ou perícias técnicas) ou de declarações extrajudiciais das próprias partes, sendo vedado tão somente o uso de testemunhos extrajudiciais, os quais necessariamente exijam produção em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. O artigo 23, inciso I da Lei de Improbidade Administrativa instituiu o princípio da absoluta prescritibilidade das sanções, e estipulando que as ações destinadas a sua aplicação podem ser propostas em até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo ou função de confiança, cuja comprovação não ocorreu nos autos, à exceção do ex- presidente da comissão de licitações desligado em março de 2002, cuja prescrição quinquenal operou-se antes do ajuizamento da presente ação em 26.06.2008. 3. Em que pese a existência do prazo decadencial de 5 anos para a Administração Pública rever seus atos, o escoamento de tal prazo a contar da aprovação de contas pela Administração não inibe a apreciação judicial dos fatos em ação de improbidade administrativa, mercê da independência entre as instâncias administrativa e judicial. 4. Porque comprovado através de confissão e delação extrajudiciais de investigados e réus somados a farta prova documental (microfilmagem de cheques, notas fiscais, ofícios e expedientes e órgãos fiscais), relatório técnico e testemunho produzido em juízo a prática de diversos atos voltados ao desvio de recursos repassados pela União a Fundação voltada a ações na área de saúde, é forçosa a manutenção da sentença condenatória. 5.Apelação de Alex Moacir de Souza Pinheiro provida e demais apelações improvidas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 3.414/3.419). Nas razões de seu recurso especial, os recorrentes alegam violados os arts. 93, IX, da Constituição Federal, e art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC). Dizem ter sido indevidamente afastada a prescrição, violando-se os arts. 2º, 23, II, da Lei 8.429/1992 e 142, I e §1º, da Lei 8.112/1990. Argumentam ofendido os arts. 5º, LV, da CF e 155 do CPP diante do cerceamento de defesa decorrente da juntada de laudo pericial unilateral, sem a oportunidade de contraditório, e do indeferimento da produção de prova pericial para contrapor àquela produzida e apresentada pelo Denasus. Enfatizam o malferimento dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, pois ausente o superfaturamento e o dolo, tendo sido as licitações conduzidas por uma comissão e com parecer jurídico favorável. Sustentam a inobservância do princípio da proporcionalidade, alegando que as sanções impostas não se coadunam com a gravidad e dos atos. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 3.505/3.530). O recurso especial de Valney e Vânia foi admitido na origem, mas não o recurso de Francisco de Andrade Silva Filho, Joacílio Ribeiro Marques e Vera Lúcia Nogueira Almeida. Interposto agravo interno contra a inadmissão do recurso especial, ele não foi conhecido (fls. 3.620/3.628). Formulado pedido de desbloqueio de bens por Alex Moacir de Souza Pinheiro, o pleito foi deferido pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (fls. 3.707/3.710) É o relatório. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação por improbidade administrativa contra Valney Moreira da Costa, Vania Maria de Azevedo Moreira e outros tendo em vista esquema mantido entre os anos de 1999 e 2001 em que a União, através dos convênios MS 412/99, 217100 e 203/01, repassou à Fundação Vingt Rosado a quantia de R$ 880.000,00 para a aquisição de remédios e alimentos a serem distribuídos à população carente de Mossoró e região. Os recursos não teriam sido destinados à finalidade pactuada, imputando-se aos réus a prática de fraude nas prestações de contas mediante simulação de procedimento licitatório, apresentação de notas fiscais frias, adulteração de espelhos de cheques, aquisição de insumos, sem a efetiva entrega às entidades beneficiadas. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos em relação a FRANCISCO DE ANDRADE SILVA FILHO, VALNEY MOREIRA DA COSTA, ALEX MOACIR DE SOUZA PINHEIRO, GILMAR LOPES BEZERRA, VÂNIA MARIA DE AZEVEDO MOREIRA, VERA LÚCIA NOGUEIRA ALMEIDA e JOACÍLIO RIBEIRO MARQUES, tendendo tipificados os arts. 9, IX, e 10, caput e VIII, da LIA. Aos recorrentes, imputou as seguintes sanções/ressarcimento (fl. 2.844): VALNEY MOREIRA DA COSTA: ressarcimento dos danos no valor de R$ 734.625,60; suspensão dos direitos políticos por dez anos; pagamento de multa civil de uma vez o valor da soma do enriquecimento ilícito com a perda patrimonial; proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos; VÂNIA MARIA DE AZEVEDO MOREIRA: suspensão dos direitos políticos por oito anos; proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos; Ao tratar do elemento subjetivo da conduta, o magistrado afirmou (fls. 2.842): Como é sabido, o elemento subjetivo que figura na prática de atos de improbidade administrativa, em regra, é o dolo, excepcionando apenas as condutas típicas previstas contidas no art. 10 da Lei n.º 8.429/92, que também admite a modalidade culposa. Ocorre que, no caso em tela, não demanda maiores elucubrações a descoberta do elemento subjetivo de que estavam imbuídos os réus ao praticarem os atos de improbidade administrativa reconhecidos nesta sentença. .. Da mesma forma, o próprio FRANCISCO DE ANDRADE SILVA FILHO, juntamente com o réu VALNEY MOREIRA DA COSTA, emitiram, intencionalmente, cheques para pessoas estranhas ao cumprimento dos convênios, possibilitando-lhes o enriquecimento ilícito e causando os prejuízos ao erário federal. Em relação aos réus GILMAR LOPES BEZERRA, VÂNIA MARIA DE AZEVEDO MOREIRA e ALEX MOACIR DE SOUZA PINHEIRO, na condição de membros da comissão de licitação, puseram as suas assinaturas conscientemente a fim de auxiliar o forjamento dos certames licitatórios, visto que evidenciada a não ocorrência desses procedimentos. O Tribunal Regional deu provimento à apelação de Alex Moacir de Souza Pinheiro, reconhecendo a prescrição, e negou provimento aos demais apelos. O recurso especial devolve a esta Corte Superior as seguintes questões: (a) negativa de prestação jurisdicional; (b) prescrição; (c) cerceamento de defesa; (d) ausência de configuração da improbidade administrativa; (e) desproporcionalidade na dosimetria das penas. (A) Negativa de prestação jurisdicional: É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Ademais, a alegada violação ao art. 93 da CF não poderia ser examinada em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. IV - Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. .. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.836.774/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020 - sem destaques no original.) Incide no caso em questão, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). (B) Prescrição: Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, pois a demonstração da divergência jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. .. 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.893.155/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021 - sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. .. VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021 - sem destaque no original.) No caso dos autos, a parte recorrente não procedeu ao devido cotejo analítico dos julgados confrontados, apenas transcreveu suas ementas, não se podendo conhecer do recurso com base na alínea c do inciso III do art. 105 da CF. Por outro lado, o juízo sentenciante e o Tribunal Regional afastaram a alegação de prescrição em relação aos ora recorrentes, reconhecendo serem eles funcionários da fundação que recebera subvenção de órgão público, estando, pois equiparados a funcionários públicos. Concluíram, ainda, não se ter evidenciado o término do vínculo funcional dos réus com a fundação, não se tendo demonstrado o implemento do prazo prescricional. A propósito: Sentença (fl. 2.825): Em relação aos demais réus, inexiste a informação relativa às suas respectivas saídas da Fundação Vingt Rosado, ficando impossibilitada a verificação da ocorrência da prescrição, servindo como parâmetro a saída do réu FRANCISCO DE ANDRADE SILVA. Acórdão (fls. 3.366/3.367): O artigo 23, inciso I da Lei de Improbidade Administrativa instituiu o princípio da absoluta prescritibilidade das sanções, estipulando que as ações destinadas a sua aplicação podem ser propostas em até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo ou função de confiança, cuja comprovação não ocorreu nos autos, à exceção do ex-presidente da comissão de licitações desligado em março de 2002, cuja prescrição quinquenal operou-se antes do ajuizamento da presente ação em 26.06.2008. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Outrossim, os recorrentes limitam-se a sustentar que o prazo prescricional é de cinco anos e que o último pagamento com recursos dos convênios em que foram praticados os atos de improbidade foi feito em janeiro de 2002, fato que, não fosse a ausência de prequestionamento, sabidamente, não orienta o termo inicial do prazo prescricional. (C) Cerceamento de Defesa: A alegada violação ao art. 5º, LV, da CF não poderia ser examinada em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF). Remanesce, pois, a alegação de afronta ao art. 155 do CPP, cuja redação relembro: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O dispositivo está voltado às ações penais, e, sabidamente, a ação por improbidade administrativa tem natureza cível, não havendo, no Código de Processo Civil, disposição semelhante. Não houve, ademais, condenação com base apenas no que produzido no âmbito do inquérito civil, tendo havido produção de provas no curso da ação, consoante os julgadores na origem. Outrossim, aos réus possibilitou-se impugnar as provas produzidas extrajudicialmente, não se podendo identificar a existência do alegado cerceamento. O acórdão recorrido reconhece que as provas produzidas judicial e extrajudicialmente (microfilmagem de cheques, notas fiscais, ofícios e expedientes de órgãos fiscais, testemunho) seriam suficientes para a solução da controvérsia, não se podendo contraditar a afirmação sem que se as revise, providência vedada na via do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. O aresto deixa claro que a sentença foi exaustiva ao tratar das irregularidades nos três convênios celebrados, baseando-se apenas inicialmente no relatório produzido pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, e que os apelantes não teriam impugnado devidamente as suas conclusões, senão manifestado a decadência do direito de revisar os atos. Constata, por fim, a demonstração das irregularidades consoante a "robustez do arcabouço probatório, cada um com sua conduta devidamente individualizada" (fl. 3.373), panorama que não permite que se reconheça o alegado cerceamento. Finalmente, do recurso especial não se pode conhecer quanto à alegada ausência de prova pericial porque o art. 155 do CPP não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida pelo recorrente, não se tendo indicado nenhum outro dispositivo da lei processual civil como afrontado apto a basear a alegação, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. (D) Configuração da improbidade administrativa: O juízo sentenciante e o acórdão recorrido foram bastante claros ao reconhecer o dano e o elemento subjetivo doloso consubstanciado na realização de pagamentos indevidos com verbas públicas a terceiros sem vínculo com a finalidade do convênio e a criação de procedimentos licitatórios fraudulentos na tentativa legitimar a utilização das verbas públicas federais, além da emissão de notas fiscais frias com o mesmo objetivo. A propósito, afirmou o acórdão recorrido (fls. 3.374/3.375): Nessa perspectiva, vejo que dos 4 convites, apenas o convite nº 002/99 ocorreu no mesmo dia da elaboração do edital, sendo os demais todos emitidos antes mesmo de seus editais respectivos. Conforme apontado na sentença, faltaram cotação de preço de mercado e parecer técnico ou jurídico exigido pelo art. 37 da lei 8.666/93. Também não constam documentos relativos à habilitação das empresas, nem mesmo nome dos seus representantes na ata de recebimento e abertura de envelopes, bem como CNPJ nos convites e nas propostas. A propósito das vasta fundamentação da sentença, restou provado que a empresa L. Ventura e Cia Ltda (nome de fantasia Metalurgica Borborema), suposta vencedora do Convite nº 004/99 e emitente da Nota Fiscal nº 000542, integrante do mesmo Convênio 412/99 (cf. fis. 173/181), fora extinta em 22.11.1997, através da Portaria nº 046/97 da Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba, dois anos antes do procedimento licitatório, e tinha como atividade a fabricação de produtos de metal (metalúrgica). .. Com relação ao pagamento pela consecução dos objetos licitados, restou comprovado que grande parte das notas fiscais eram fabricadas, bem como que, através das microfilmagens dos cheques utilizados (fis. 769170; 873/874; 891/892; 893/894; 903/904; 917/918), embora os supostos vencedores tenham sido colocados como beneficiários deles na prestação de contas, outras pessoas e empresas foram efetivamente as beneficiárias (cf. quadro constante na fl. 1106 do relatório), de acordo com a das assinaturas no verso das ordens de pagamento, sendo tal fato levado em consideração na quantificação do prejuízo ao erário ou do enriquecimento ilícito, conforme o caso. .. Primeiramente, têm-se os depoimentos extrajudiciais na condição de investigados - não são testemunhos - de Maria Erotildes de Meio e Antônio Delmiro Filho, sócios da empresa M. Erotildes de Meio, que afirmaram que jamais participaram de licitação da Fundação Vingt Rosado, não reconhecendo como suas as assinaturas das notas fiscais constantes nas notas fiscais constantes às fis. 266, 2689 269, 2709 272 e 273, que foram utilizadas na prestação de contas do convênio. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REITORES DA ADMINISTRAÇÃO. MÁCULA À IMPESSOALIDADE E À MORALIDADE MEDIANTE A FRUSTAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO NA ORIGEM. ATRAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO CAPUT DO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO- NORMATIVA. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO ATUAL INCISO V DO ART. 11 DA LIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A imputação aos réus de fraude para viabilizar a celebração de contratos de fornecimento de produtos por intermédio de empresas fantasmas, ocultando supermercado de propriedade da ex-Prefeita e do ex-Secretário de Finanças do Município de Talismã/TO consubstancia dolo específico e a revisão desta conclusão implica reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). .. 5. Recurso especial em parte conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos para a realização da nova dosimetria das penas. (REsp n. 2.061.719/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. .. 4. O decisum guerreado entendeu que houve fraude na conduta dos ora recorrentes, na medida em que procuraram os candidatos para que estes assinassem cartões em branco e fossem, por conseguinte, beneficiados no certame, de sorte que a análise da existência ou não de fraude a fim de alcançar conclusão diversa da assentada pela Corte estadual e de anuir à tese perfilhada pelos recorrentes, implica reexame da matéria fático-probatória. 5. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido, necessariamente, passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 6 A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa envolve o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, também obstado pela Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.721.093/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 23/5/2018.) (E) Dosimetria das penas: Relativamente à dosimetria das penas, o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DENTRO DA PRISÃO. CARÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO OU DE SEUS GASTOS PARA COM OS FILHOS. MONTANTE DOS ALIMENTOS REDUZIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado, incidindo a Súmula 284 do STF. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.803.437/MS, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021 - sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE E ATIVA DO AUTOR. SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS LEIS Nº 7.347/85, 8.078/90 E 11.445/2007. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.859.333/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021 - sem destaques no original.) Ademais, a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, salvo se, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade da pena aplicada, o que não é a hipótese dos autos, pois graves são os fatos imputados aos ora recorrentes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO. SANÇÃO. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. .. 3. Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas. 4. No presente caso, a imposição ao ex-prefeito de multa civil e da obrigação de ressarcimento à Administração do prejuízo causado evidencia que a sanção foi fixada dentro de um juízo de proporcionalidade. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.234.197/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 14/12/2021.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA