REsp 2005439 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEMBOLSO DE DESPESAS DECORRENTES DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PLANO NÃO ADAPTADO. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. À pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares não pagas pela operadora do plano de saúde aplica-se o prazo de prescrição decenal. 2. A Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015 terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo de decisão monocrática. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

RELATÓRIO CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO interpõe agravo interno contra decisão de fls. 618-627, que negou provimento ao recurso especial. Alega que, nas razões do recurso especial, apontou ofensa ao art. 206, §1º, II, do Código Civil, afirmando que deve ser aplicado o prazo da prescrição anual, pois o fato gerador da pretensão de recebimento do dano material ocorreu seis anos antes do ajuizamento da ação. Afirma ainda que demonstrou a violação dos arts. 6º da LINDB, 35 da Lei n. 9.656/1998 e 3º da Lei n. 10.850/2004. Destaca que apresentou às fls. 412-430 julgados e os dispositivos legais que corroboraram com o entendimento quanto à impossibilidade de condenação da agravante. Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo julgado pelo colegiado. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 645-649. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEMBOLSO DE DESPESAS DECORRENTES DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PLANO NÃO ADAPTADO. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. À pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares não pagas pela operadora do plano de saúde aplica-se o prazo de prescrição decenal. 2. A Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015 terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo de decisão monocrática. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. VOTO O recurso não reúne condições de prosperar. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança em que o Hospital IGESP pretende o pagamento de débito referente à prestação de assistência médico-hospitalar que não foram cobertos pela operadora do plano de saúde. Deferida a denunciação à lide da operadora do plano de saúde, por ser incontroverso que o genitor da ré foi atendido em regime de urgência no hospital - parte autora -, e que houve negativa de cobertura pelo plano de saúde. Na sentença, o Juízo de primeiro grau considerou não estar prescrita a pretensão da lide secundária de reembolso de despesas realizadas em tratamento em caráter de urgência condenou a ré e a litisdenunciada, solidariamente, ao pagamento à parte autora dos valores decorrentes do tratamento. A Corte estadual afastou a alegada prescrição concluindo que deve ser aplicado o prazo decenal, pois a controvérsia decorre da pretensão de reembolso, ante a recusa de autorização pela administradora do plano de tratamento de urgência e consequente custeio dos procedimentos médicos pelo beneficiário. Ressaltou que o contratado foi firmado antes da Lei n. 9656/1998, razão pela qual deve ser aplicada a incidência do CDC. Destacou ser abusiva a recusa do tratamento de hemodiálise, prevista a cobertura da moléstia. Pontuou que a prestação de serviços médicos celebrada entre autora e ré é desconexo daquele celebrado entre ré e o plano de saúde, motivo pelo qual fica mantida a condenação da demandada. A orientação do STJ é no sentido de que é "decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora" (REsp n. 1.756.283/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 3/6/2020). No mesmo sentido, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PEDIDO DE REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO DECENAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. 1. O prazo prescricional aplicável nas hipóteses em que se discute o reembolso de despesas médico-hospitalares cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram pagas pela operadora, é de 10 (dez) anos. Precedentes. 2. Não se aplica a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, nem a tese fixada no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.361.182/RS e 1.360.969/RS à pretensões relativas à responsabilidade contratual de reembolso de despesas médico-hospitalares. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.856.896/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES AJUIZADA PELO HOSPITAL CONTRA O PACIENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES CONTRA PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão da entidade hospitalar de cobrança do paciente segurado de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Precedentes. 2. Na lide secundária, decorrente da denunciação à lide da operadora do plano de saúde pelo segurado, aplica-se o prazo da prescrição geral decenal do art. 205 do Código Civil, relativa às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.641.515/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 21/9/2021.) Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada. Conforme exposto na decisão de fls. 618-627, os planos e seguros privados de assistência à saúde celebrados antes da vigência da Lei n. 9.656/1998 e não adaptados as controvérsias jurídicas entre operadoras e usuários devem ser analisadas à luz do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, foi consignado que a operadora de plano de saúde está obrigada à cobertura do tratamento vindicado, por ser indispensável à recuperação da parte segurada, configurando-se abusiva a cláusula contratual excludente, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ. Com relação à alegação de ofensa aos arts. 6º da LINDB, 35 da Lei n. 9.656/1998 e 3º da Lei n. 10.850/2004, a parte limitou-se a sustentar que teria sido demonstrada a violação e a ocorrência de divergência jurisprudencial. Verifica-se, portanto, neste ponto, que a parte expõe razões genéricas que não refutam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada quanto à jurisprudência do STJ de aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde firmados antes da Lei n. 9656/1998 e a ela não adaptados, bem como a abusividade da cláusula que excluiu o tratamento imprescindível à recuperação da parte. Portanto, a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos do julgado, aduzindo razões genéricas que nem sequer refutam a fundamentação do decisum, situação que enseja a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nesse ponto. Ante o exposto, conheço em parte do agravo interno para negar-lhe provimento. É o voto.