REsp 2172509 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra acórdão do TJPR assim ementado : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. TEMA 880 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. DISTINGUISHING. AUTOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARALISADOS PARA REALIZAÇÃO DE ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DAS PARTES. SUSPENSÃO TAMBÉM DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO DEMONSTRADA INÉRCIA DOS EXEQUENTES/AGRAVADOS. RESPONSABILIDADE PELA PARALISAÇÃO DOS AUTOS NÃO IMPUTÁVEL À PARTE RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO AGRAVO DESPROVIDO Em seu recurso especial, o ESTADO alegou violação dos arts. 523, 524 e 534 do CPC/2015, do art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/1932 e do art. 197 e 202 do CC/2002, bem como a existência de dissídio jurisprudencial, por compreender que a conclusão alcançada no acórdão recorrido está em desconformidade com os precedentes repetitivos formados nos julgamentos dos Temas 877 e 880 do STJ, os quais seriam aplicáveis mesmo na vigência do novo CPC/2015. Sustenta que, iniciado o prazo da prescrição da pretensão executória com o trânsito em julgado da sentença coletiva, a execução individual só veio a ter início após o decurso do prazo prescricional, não havendo como afastar a tese firmada no Tema 880 do STJ ou incluir a controvérsia no âmbito da modulação de efeitos desta decisão. Defende que os prazos prescricionais das obrigações de fazer e das obrigações de pagar são independentes e que a interrupção do primeiro não impede o decurso do segundo. Em razão disso, afirma não ser possível que o início do cumprimento de sentença coletiva pelo sindicato em desfavor do ESTADO, na parte relativa à obrigação de dar, tenha interferido no prazo prescricional para a propositura das execuções individuais de obrigação de pagar presentes na sentença coletiva. Defende que não pode ser afastada a prescrição, seja em razão da suspensão, seja em razão da interrupção do lapso temporal, sem o respaldo em dispositivo legal, com fundamento apenas em suposta ausência de inércia dos exequentes. O recurso especial foi admitido com contrarrazões em que se defende a inaplicabilidade do precedente repetitivo, bem como a aplicação dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. Passo a decidir. O apelo nobre se origina de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO contra decisão em cumprimento individual de sentença coletiva que indeferiu a impugnação do ente federado, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória. O Tribunal paranaense, embora reconheça a existência da orientação jurisprudencial firmada pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 880 do STJ), afirmou não ser possível a sua aplicação ao caso concreto. Afirmou que, ocorrido o trânsito em julgado da sentença coletiva já na vigência do CPC/2015, a tese firmada no julgamento do recurso repetitivo (Tema 880 do STJ) seria inaplicável, tendo em vista a alteração do arcabouço normativo e da sistemática aplicável às execuções como a presente, circunstância que já teria sido objeto de apreciação pelo STJ quando da análise do pedido de modulação de efeitos da decisão. Consignou que, entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o inicio da execução individual, não seria possível o reconhecimento da prescrição, uma vez que a demanda originária esteve suspensa por períodos diversos durante tentativas de uma composição amigável entre o ESTADO e o legitimado extraordinário para a execução do título judicial, não podendo ser lesada a exequente diante das suspensões processuais, bem como pela demora na realização do pagamento pelo executado. Nesse ponto, aduz que o ESTADO executado atuou deliberadamente, demorando a fornecer informações essenciais para a apresentação dos cálculos, impossibilitando o início da execução da obrigação de pagar na forma do art. 524, §3º, do CPC/2015: Ou seja, nos casos como o presente, em que o credor não possui nenhuma condição de apresentar os cálculos, a solução dada pelo STJ, aplicada à hipótese do § 3º, do artigo 524, do CPC/15, não resolve o problema prático do exequente, que continuará a não ter condições de apresentar seu cálculo e prosseguir com a execução do seu direito. Os embargos de declaração foram rejeitados. Pois bem. É certo que a controvérsia relativa à contagem da prescrição para a execução de dívida da administração pública, quando depende de apresentação de documentos (demonstrativos ou fichas financeiras, por exemplo) em posse do devedor na vigência do CPC/1973, foi dirimida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.336.026/PE, fixando-se a seguinte tese: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150 do STF. (Tema 880 do STJ). Em razão da alteração do entendimento anteriormente esposado na jurisprudência, esta Corte Superior decidiu promover, em sede de embargos de declaração, a modulação de efeitos da tese fixada nos seguintes termos: Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018). Súmula 150 do STF - " Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Com efeito, esta Corte Superior, quando da fixação da modulação de efeitos, reconheceu que a tese fixada no julgamento repetitivo seria inaplicável aos julgamentos transitados em julgado quando já vigente o novo código de ritos, expressando o entendimento segundo o qual o CPC/2015 daria tratamento diverso daquele previsto no art. 475-B, §§ e antiga redação do art. 604 do CPC/1973. Esse é o entendimento esposado pela Corte paranaense, ao afirmar que, diferente do que ocorria na vigência do art. 475-B do CPC/1973, na vigência do novo código de processo, não existe mais a possibilidade de o exequente apresentar memorial de cálculos dotado de presunção de veracidade na hipótese de o devedor, intimado, deixar de fornecer os dados em seu poder essenciais à elaboração desses cálculos (§§3º do art. 524). Uma vez que a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do débito é elemento essencial à identificação da demanda executiva, a impossibilidade de sua apresentação por culpa exclusiva do executado (art. 524, §§2º e 3º, do CPC/2015) impede o exercício do direito de ação até que os dados essenciais a sua elaboração (do demonstrativo) sejam fornecidos por que os detêm, configurando-se como condição suspensiva a impedir o decurso do prazo prescricional na forma do art. 199, I do CC/2002. Nesse contexto, ao tempo em que o acórdão está em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, sua revisão só seria possível mediante revisão do acervo probatório, providência inadequada em recurso especial, consoante enunciado da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA