AREsp 1452129 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo regimental interposto por LUCIANO PEDROSA DE SOUZA contra a decisão deste relator que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 472/478). Consta do autos ter sido o agravante condenado, como incurso no art. 65 da Lei de Contravenções Penais, combinada com a Lei n. 11.340/2006, ao cumprimento da pena de 20 dias de detenção, no regime aberto. Em suas razões, sustenta a defesa, preliminarmente, o advento da prescrição da pretensão punitiva estatal. No mais, insurge-se contra os argumentos utilizados para o desprovimento do recurso especial. Busca, assim, seja provido o presente agravo para (e-STJ fl. 498): (a) extinguir a punibilidade pela ocorrência da prescrição punitiva estatal, adotando-se, por consequência, as diligências necessárias ao caso; (b) reconhecer a manifesta atipicidade da conduta de perturbação de tranquilo por ausência mínima da descrição de elemento indispensável do tipo (LCP, art. 65); (c) anular o processo por violação ao art. 16 da Lei 11.340/2006, assim como ao art. 107, VI do Código Penal; e (d) anular o decreto condenatório por violação ao art. 202 e ss. do Cód. de Processo Penal. É o relatório. Decido. Como cediço, a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, e nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, deve ser examinada a qualquer tempo, mesmo na instância superior. Consigne-se, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 176.473/RR, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, ao interpretar a alteração trazida pela Lei n. 11.596/2007 ao inciso IV do art. 117 do Código Penal, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa de que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1.º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta" (EDcl no AgRg no RHC n. 109.530/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 1º/6/2020). Ainda a esse respeito, necessário ressaltar que, em 24/11/2020, esta Sexta Turma, no julgamento do HC n. 603.139/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, consignou que a referida Lei n. 11.596, de 29/11/2007, por ser "lei penal mais gravosa - porque criou um novo marco interruptivo da prescrição -, não pode retroagir para alcançar os acusados por crimes ocorridos em datas anteriores". Na espécie, o ato criminoso praticado pelo agravante se deu após a entrada em vigor da norma em comento (e-STJ fls. 2/4), de modo que deve ser considerado, como último marco interruptivo, o acórdão confirmatório da sentença. Em reforço, "o acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal - CP interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta (Tema Repetitivo n. 1.100/STJ)" - AgRg no HC n. 802.166/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Dito isso, publicado o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em 31/5/2018 (e-STJ fl. 243), e considerando o montante da condenação, a saber, 20 dias de detenção, tenho que o prazo prescricional de 3 anos (art. 109, VI, do Código Penal) foi ultrapassado. Logo, a pretensão punitiva estatal está fulminada pela prescrição da pretensão punitiva. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e declaro extinta a punibilidade do ora agravante, com espeque no art. 107, IV, do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA