AREsp 2507934 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno, interposto pelo Município de São Paulo, contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu agravo em recurso especial, à inc idência da Súmula 182/STJ, eis que a parte agravante não teria impugnado todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o apelo raro, a saber, a deficiência de cotejo analítico. A parte agravante, em suas razões, sustenta que não há falar na incidência do referido óbice sumular, eis que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão nas razões de agravo, pois "a Municipalidade exerceu sim seu mister recursal em relação ao tópico em questão, trazendo item próprio para discutir o tema da devida demonstração do co tejo jurisprudencial, além de demonstrar, destacando trechos do recurso especial, o momento em que o cotejo foi realizado" (fl. 327). Aberta vista à parte ora agravada, decorreu in albis o prazo para impugnação (fl.332). É O BREVE RELATO. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, passando novamente à analise do recurso: Trata-se de agravo, manejado pelo Município de São Paulo, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 194): Execução fiscal. IPTU e taxas de conservação de vias e logradouros públicos e de limpeza pública. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição. Aplicação da redação originária do art. 174, parágrafo único, I, do CTN decurso do prazo prescricional sem interrupção, por motivos que não podem ser atribuídos ao mecanismo da Justiça inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ. Nega-se provimento ao recurso. A parte recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 219, § 1º, do CPC/73; 25 da Lei 6.830/80; e à Súmula 106/STJ. Sustenta, em resumo, que: (I) "não pode, então, o fisco municipal se ver prejudicado por uma inércia que jamais lhe pode ser atribuída, eis que de culpa exclusiva do órgão jurisdicional a quo" (fl. 208); e (II) "a citação, caso promovida antes da vigência da Lei Complementar 118/05, retroage à data da propositura da ação, que passa a ser novo marco interruptivo da prescrição" (fl. 212). Contrarrazões apresentadas às fls. 217/222. A Presidência da Seção de Direito Público, negou seguimento ao apelo raro com base no art. 1.030, I, b, do CPC, frente ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp nº 1.102.431/RJ - Tema 179 (Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010) e REsp nº 1.340.553/RS - Temas 566 a 571 (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018), inadmitindo o apelo raro com base na incidência da Súmula 518/STJ e 7/STJ e na ausência de demonstração do dissídio. Às fls. 283/292, o agravante apresentou agravo interno contra a negativa de seguimento do recurso especial. A decisão foi mantida pelo órgão fracionário nos seguintes termos (fl. 295): AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - Apreciada pelas Cortes Superiores controvérsia submetida à sistemática de recursos repetitivos, incumbe ao Presidente (ou ao Vice-Presidente) do Tribunal recorrido proceder à análise entre a pretensão recursal veiculada nos recursos excepcionais e a tese repetitiva fixada (CPC, art. 1.030, I a III; § 2º). - A ocorrência da prescrição ou decadência na pretensão executiva tributária com aplicação da Súmula 106 do STJ é questão idêntica à matéria tratada nos autos do Resp. n. 1.102.431/RJ, Tema n. 179/STJ, julgado sob a égide do rito de casos repetitivos. - A questão referente à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80), bem como os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - Resp. n. 1.340.553/RS - TEMAS 566 a 571/STJ. Nega-se provimento ao recurso. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. No presente caso, da leitura do relatório antes realizado , pode-se verificar que a s teses recursais mostram-se intrinsecamente ligadas à matéria que restou decidida na origem de acordo com recurso s especiais repetitivo s (Temas 179 e 566/571), daí por que negado seguimento ao apelo raro. Nesse contexto, resta prejudicada a apreciação do recurso especial e de seu respectivo agravo do art. 1.042 do CPC, pois, no caso dos autos, o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com a s tese s adotada s no s precedente s indicados, o que afasta o disposto no art. 1.041 do CPC, segundo o qual " mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º". ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 318/319, tornando-a sem efeito; e (ii) nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA