AREsp 2726832 - DECISAO

AREsp 2726832 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo negativa de prestação jurisdicional nem ofensa aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC), adotou entendimento jurisprudencial sobre distinção entre prescrição da ação e da execução e sobre o marco inicial do...

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Parties
Agravante: União; Agravado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Substituição Processual Sindical, Decreto Nº 20.910/32, Súmula 150 Do STF, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal/administrativa Prescrição Execução Coletiva Substituição Processual Sindical Decreto Nº 20.910/32 Súmula 150 Do STF +2 more

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Parties

União

Agravante

parte embargada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão executória estava prescrita em razão do transito em julgado da ação coletiva e dos atos interruptivos e suspensivos da prescrição
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 §1º IV e V e 1.022 I e II do CPC
  3. 3 Se é admissível, em recurso especial, reexame de matéria fático-probatória diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo negativa de prestação jurisdicional nem ofensa aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC), adotou entendimento jurisprudencial sobre distinção entre prescrição da ação e da execução e sobre o marco inicial do quinquênio, e eventual alteração das premissas demandaria reexame de acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.