EAREsp 2729554 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCIA ORCINA MEUSPAQUE e OUTROS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 531): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DECURSO DE MAIS DE VINTE ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E O PROTOCOLO DO PEDIDO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO INFLUENCIA NO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NO CASO CONCRETO. Embora, a toda evidência, não tenha havido intimação da parte autora quanto à decisão proferida em outubro de 2001, a qual determinou o arquivamento com baixa da ação, tal ausência de cientificação não enseja o reconhecimento de nulidade capaz de desqualificar a implementação do prazo prescricional reconhecido na sentença ora recorrida. Com efeito, a parte autora levou mais de vinte anos para formalizar o pedido de cumprimento da sentença que transitou em julgado em dezembro do ano 2000, não se podendo valer da ausência de intimação do arquivamento do processo para justificar a sua inércia em buscar a cobrança do que entendia devido. Não é razoável e/ou aceitável que, mesmo não tendo sido intimada da baixa processual, a parte requerente tenha optado por permanecer silente por décadas para, somente agora, aventar em juízo eventual nulidade na intenção de beneficiar-se de sua própria desídia. Destarte, é indiscutível que houve o decurso de prazo em muito superior ao quinquenal legal entre o trânsito em julgado da sentença (2000) e o protocolo do pedido de cumprimento do julgado (2022), sobretudo porque versa acerca de parcelas vencidas entre 1999 e 2002. Além disso, a tese firmada no Tema 880 não socorre ao pretendido afastamento da prescrição, pois o caso dos autos não se enquadra na situação analisada no REsp 1.336.026/PE. O aludido paradigma trata do "prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público", o que, aqui, sequer se discute. Ademais, o próprio fato de, já em 2022, a autora ter apresentado cálculo aritmético por ela elaborado, englobando as parcelas vencidas entre 1999 e 2002, sem que nenhum outro documento tenha sido exigido do IPERGS no bojo do processo desde o arquivamento, demonstra que sempre deteve condições de apresentar os valores que entendia devidos, o que também não fez dentro do prazo legal, adotando, em verdade, conduta de completa inércia processual. Insuperável, portanto, a ocorrência da prescrição, já que se trata de execução de valores contra a Fazenda Pública, prescrevendo em 5 anos, nos termos do Decreto 20.910/1932. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença, com aplicação de honorários recursais. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 650/655). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou, além de dissídio pretoriano, violação dos arts. 240, § 3º, 269 e 272, § 2º, 783, 798, I, "b" e 803, I, 927, III, e 1.022, II, do CPC/2015 e 199, I, do CC, sustentando (a) a negativa de prestação jurisdicional acerca das falhas cartorárias ocorridas e invocadas e da modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ; (b) a ausência de intimação da parte relativa ao arquivamento dos autos, não devendo a falha cartorária ser imputada aos ora recorrentes, afastando-se a prescrição da pretensão executória; (c) a má aplicabilidade da modulação dos efeitos referente ao Tema 880 do STJ; e (d) a alegação de que o prazo prescricional só começou a contar a partir do cumprimento de sentença, tendo em vista a iliquidez do título executivo. Afirmou também que deve ser aplicado o entendimento da ADPF n. 219. Contrarrazões às e-STJ fls. 802/812. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Em relação à alegada ofensa do art. 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) No caso, o Tribunal a quo decidiu integralmente as controvérsias relativas às falhas cartorárias ocorridas e invocadas e à aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ, nos seguintes termos (e-STJ fls. 526/529): .. A parte recorrente ajuizou, ainda no ano de 1999, ação cível em desfavor do IPERGS visando, em suma, à revisão de pensão por morte e à condenação da autarquia à complementação dos pagamentos vencidos e vincendos. O pedido inicial restou julgado procedente em sentença prolatada em agosto de 2000, nos seguintes termos: .. Em grau recursal, em decisão monocrática proferida pelo então Desembargador Relator Marco Aurélio Heinz, a sentença foi confirmada em reexame necessário, transitando em julgado em 22/12/2000: .. Com o retorno dos autos à origem, seguiu-se com a apresentação de petições da parte credora para que fosse implementado o pagamento na forma determinada na sentença. Nesse contexto, em agosto de 2001 o juízo de origem proferiu despacho determinando, dentre outras deliberações, que a parte autora, ora apelante, anexasse ao processo, em cinco dias, RAPI-105, no intento de demonstrar o alegado não pagamento das parcelas devidas pela pensão. Veja-se: .. Decorrido o prazo e novamente conclusos os autos ao Magistrado a quo, constatou-se o não cumprimento da ordem de juntada da RAPI-105, com determinação para arquivamento com baixa do feito: .. Na sequência, ainda em 2001, o processo foi arquivado e, somente em 09/08/2021, ou seja, quase vinte anos depois da baixa, foi protocolada petição. O presente pedido de cumprimento de sentença, por sua vez, foi distribuído em procedimento apartado apenas em 29/06/2022. Em tal moldura temporal, adianto, deve ser mantida a decisão recorrida, pois efetivamente configurada a prescrição para a cobrança pretendida. Em primeiro lugar, observa-se que, a toda evidência, não houve, de fato, intimação da parte autora quanto à decisão proferida em outubro de 2001, a qual determinou o arquivamento com baixa da ação. Essa ausência de intimação até poderia alicerçar alegação de nulidade na hipótese de ter ensejado comprovado prejuízo à parte interessada. Todavia, não é o que ocorre na situação dos autos. Com efeito, conforme antes referido, a parte autora levou mais de vinte anos para formalizar o pedido de cumprimento da sentença que transitou em julgado em dezembro do ano 2000, não se podendo valer da ausência de intimação do arquivamento do processo para justificar a sua inércia em buscar a cobrança do que entendia devido. Não é razoável e/ou aceitável que, mesmo não tendo sido intimada da baixa processual - mera medida administrativa -, a parte requerente tenha optado por permanecer silente por décadas para, somente agora, aventar em juízo eventual nulidade na intenção de beneficiar-se de sua própria desídia. Note-se, ademais, que a decisão anterior àquela que determinou a baixa processual expressamente impôs à parte se dizente credora o ônus de juntar documento específico a evidenciar o alegado descumprimento da obrigação imputada ao IPERGS. No entanto, não atendeu àquela ordem, acarretando, implicitamente, o reconhecimento da sua inércia e consequente baixa processual. Destarte, é indiscutível que houve o decurso de prazo em muito superior ao quinquenal legal entre o trânsito em julgado da sentença (2000) e o protocolo do pedido de cumprimento do julgado (2022), sobretudo porque versa acerca de parcelas vencidas entre 1999 e 2002. Além disso, a tese firmada no Tema 880 não socorre ao pretendido afastamento da prescrição, pois o caso dos autos não se enquadra na situação analisada no REsp 1.336.026/PE. O aludido paradigma trata do "prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público", o que, aqui, sequer se discute. Como dito, foi a parte autora quem não promoveu a juntada de documentos determinados pelo juízo de origem no prazo deferido para tanto e tampouco comprovou a impossibilidade de fazê- lo. Convém consignar, ainda, que o caráter mandamental da sentença não desqualifica a conclusão da prescrição, porquanto eventual descumprimento da implementação do pagamento das parcelas na forma determinada na decisão definitiva exigia reclamação tempestiva da parte interessada, inclusive para que medidas pudessem ser empregadas. Ressalta-se, as parcelas inadimplidas submetem-se ao prazo de prescrição das dívidas da Fazenda, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a obrigação de fazer. Ademais, o próprio fato de, já em 2022, a autora ter apresentado cálculo aritmético por ela elaborado, englobando as parcelas vencidas entre 1999 e 2002, sem que nenhum outro documento tenha sido exigido do IPERGS no bojo do processo desde o arquivamento, demonstra que sempre deteve condições, ainda que mínimas, de apresentar os valores que entendia devidos, o que também não fez dentro de prazo razoável, adotando, em verdade, conduta de completa inércia processual. Insuperável, portanto, a ocorrência da prescrição, já que se trata de execução de valores contra a Fazenda Pública, prescrevendo em 5 anos, nos termos do Decreto 20.910/1932. Impositiva, assim, a manutenção da sentença. (Grifos acrescidos). Transcreve-se, ainda, trecho do acórdão integrativo (e-STJ fl. 653): .. Com efeito, restou expressamente enfrentada a ocorrência da prescrição na situação em tela, bem como a inaplicabilidade o Tema 880 do STJ, relevando-se a peculiaridade de que o processo permaneceu arquivado entre 2001 e 2021, ou seja, quase vinte anos, sem que a parte autora, maior interessada no prosseguimento do feito, tenha buscado a satisfação da obrigação contida na sentença. Nesse contexto, ponderou-se que a ausência de intimação da parte autora quanto à decisão proferida em outubro de 2001, a qual determinou o arquivamento com baixa da ação, não obsta o reconhecimento da prescrição, porquanto tal irregularidade não pode ser invocada, neste momento, para justificar a inércia da credora em buscar a cobrança do que entendia devido. No mérito, tampouco assiste razão à parte ora recorrente. Os dispositivos alegadamente violados (arts. 783, 798, I, "b" e 803, I, do CPC/2015) e a aplicabilidade do que foi decidido na ADPF 219 não foram objeto de exame pela Corte a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que faz incidir o óbice da Súmula 211 do STJ. Além disso, a modificação do julgado, a fim de analisar se houve ou não desídia na execução ou a ocorrência de causa suspensiva da prescrição em razão da alegada iliquidez e inexigibilidade da obrigação, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA PARTE CREDORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. TÍTULO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia conforme lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara no sentido de que houve comprovação do pagamento da pensão; houve desídia da parte interessada em promover a execução e, ainda, de que, após a credora ter arguido que a pensão não estava sendo paga em sua integralidade, a autarquia se manifestou nos autos comprovando o pagamento. 2. Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se houve intimação da parte recorrente, se essa efetivamente tinha ciência dos autos processuais, bem como se o título era líquido ou se houve desídia na execução. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.752.889/RS, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 01/07/2021). (Grifos acrescidos). Destaco, ainda, que a hipótese dos autos não se enquadra no Tema 880 do STJ (REsp n. 1.336.026/PE). O aludido paradigma trata do "prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público", ao passo que o presente caso trata da consumação da prescrição em razão da inércia da parte. Não se beneficiam, desta forma, os recorrentes da modulação dos efeitos da tese firmada no REsp n. 1.336.026/PE, efetuada nos embargos de declaração no aludido recurso. Convém registrar, por fim, que "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA