AREsp 2609035 - DECISAO

Procedural Posture

Ação De Execução De Sentença / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública e termo inicial da prescrição
2. 2 Efeitos de sentença ilíquida e data da liquidação como marco inicial da prescrição
3. 3 Inadmissibilidade do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a sentença ilíquida teve sua liquidação em 09/12/2013, passando daí a fluir o prazo prescricional de cinco anos; a ação foi proposta em 10/03/2018, dentro desse prazo; além disso, a análise não demanda reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e certas teses não foram apreciadas pelo tribunal local, impedindo o conhecimento por ausência de prequestionamento; assim, não há violação legal que justifique reforma.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária
• Publique-se