AREsp 2519396 - DECISAO

AREsp 2519396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (nulidade da citação e desídia), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ademais, acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Agravada: Julierme Leal de Paula - Epp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Da Citação Por Edital, Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Nulidade Da Citação Por Edital Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Julierme Leal de Paula - Epp

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 prescrição dos débitos
  3. 3 desídia da parte autora na tentativa de citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (nulidade da citação e desídia), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ademais, acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.