AREsp 2768867 - DECISAO

DECISÃO Na origem trata-se de ação de responsabilidade obrigacional securitária em que a parte autora postula cobertura em decorrência de sinistro ocorrido em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Na primeira instância foi proferida sentença extinguindo o processo, sem resolução do mérito, em relação a Seguradora, por ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 267, VI, do CPC/1973, e com resolução do mérito, declarando a ocorrência de prescrição, com base no art. 269, IV, do CPC/1973. (fls. 632-641). Interposta apelação, no Tribunal Regional foi proferida decisão dando parcial provimento à apelação da parte autora, exclusivamente para reconhecer a legitimidade passiva da seguradora, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC/1973. (fls. 776-786) A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar o agravo regimental, manteve a decisão recorrida, nos termos assim ementados (fl. 829): ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. É inafastável o reconhecimento da prescrição do direito de ação em relação ao pedido de pagamento de indenização prevista no contrato de seguro, e ainda que assim não fosse, não há como desconsiderar que a ausência de prévia comunicação do sinistro à seguradora na via administrativa contraria o disposto no artigo 1.457 do Código Civil de 1916, vigente à data da celebração do contrato, e o artigo 771 do atual Código Civil. Dilson Santos Matos interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando dissídio jurisprudencial quanto ao reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, aduzindo ser a competência do juízo estadual. Sustenta que, caso se entenda pela competência do juízo federal, que a interessada Caixa Econômica Federal integre a lide apenas na qualidade de assistente simples, sob pena de violação do artigo 119, do CPC/2015. Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial no que se refere à ausência de afetação do contrato de seguro quando há quitação do contrato principal, tendo em vista que "os danos estruturais das moradias da Recorrente manifestaram-se durante a vigência do contrato de financiamento e também da apólice securitária. Os danos decorrentes de vícios construtivos têm origem no início da relação contratual entre as partes e apresentam caráter progressivo." (fl. 850) Foram apresentadas contrarrazões (fls. 905-912). Nesta Corte Superior foi proferida decisão às fls. 955-959 determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, no tocante à questão da competência, à luz do Tema n. 1.011/STF. O Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial quanto ao Tema n. 1.011/STF e inadmitiu quanto ao remanescente. (fls. 975-978) Irresignado, o recorrente interpõe o presente agravo (fls. 989-998), tendo apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. Apresentadas contrarrazões às fls. 1.006-1.011 . É o relatório. Decido. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade do agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. Passo à análise da matéria remanescente do apelo nobre, qual seja, dissídio jurisprudencial no que se refere à ausência de afetação do contrato de seguro quando há quitação do contrato principal. O recurso especial não deve ser conhecido. Isso porque, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no artigo 105, III, c, da Constituição Federal. Na hipótese, incide, por analogia, a Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.624.206/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgInt no REsp 1.622.220/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgRg no AREsp 682.625/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/11/2016; AgInt no AREsp 842.727/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/10/2016. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MINHA CASA, MINHA VIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 543 DO STJ. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 518 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À PORTARIA N. 488/2017 DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. NORMA DIVERSA DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de violação a enunciado de súmula. Incidência da Súmula n. 518 do STJ. 2. As resoluções, portarias e instruções normativas não se enquadram no conceito de lei federal constante do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não sendo cabível recurso especial em face de sua violação. 3. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada caracteriza ausência de delimitação da controvérsia. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. O Tribunal de origem, a partir do exame de elementos fático-probatórios, concluiu pela inexistência de irregularidades contratuais e de hipótese de rescisão contratual. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte Superior. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.155.515/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABRANGÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS FATOS E DAS CLÁSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. SÚM. 284/STF.. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise das teses apontadas na pretensão recursal demandaria o exame de provas relativas ao dano causado e a interpretação das cláusulas contratuais, o que esbarra na incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 2. A ausência de indicação do dispositivo violado na interposição de recurso especial pela alínea c, inciso III, do art. 105 da Constituição federal impede o conhecimento do recurso em razão da deficiência da fundamentação. 3. A divergência jurisprudencial que autoriza o conhecimento do recurso especial exige não apenas a transcrição de ementas dos julgados confrontados, mas também a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, a existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.588.150/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Ainda, em situações análogas: REsp n. 2.063.645, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 17/04/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não co nhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA