AREsp 2717362 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela União contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 217/219): RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PROCESSO CIVIL - FINANCEIRO - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF - RECURSOS - COMPLEMENTAÇÃO - VALOR MÍNIMO ANUAL POR DISCENTE - LEI Nº 9.424/96, ART. 6º, I - CÁLCULO CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO STJ Nº 08/2008, NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.015/BA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO Nº 20.910/32 - TERMO INICIAL: EXERCÍCIO SEGUINTE - DECRETO Nº 2.264/97, ART. 3º, §§ 4º E 5º - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DE ÍNDICES OFICIAIS (MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL) - JUROS DE MORA - CÓDIGO CIVIL, ARTS. 405 E 406 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 161, § 1º - REPASSE DOS VALORES INDEVIDAMENTE CALCULADOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MANUTENÇÃO. a) Recursos - Apelações Cíveis em Ação Ordinária. b) Remessa Oficial. c) Decisão de origem - Pedido procedente. d) Valor da causa - R$ 767.600,94. e) Honorários de advogado - Cinco por cento sobre o valor da condenação. f) Certidão de julgamento de 10/7/2012 retificada, tão somente, em relação à divergência na aplicação do art. 1º, alínea "f", da Lei nº 9.494/97, conforme Questão de Ordem suscitada pelo Exmo. Sr. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral. 1 - A prescrição na espécie, não se tratando de tributo, rege-se pelo disposto no Decreto nº 20.910/32, sendo quinquenal. Contudo, em decorrência do disposto no art. 3º, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 2.264/97, que regulamentou a Lei nº 9.424/96, os valores referentes a um exercício poderiam ser pagos durante o seguinte, minudência que determina o termo inicial do lapso prescricional no caso em 31/12/2005. Consequentemente, ajuizada a vindicação em 1º/10/2010, inexiste prescrição em relação às parcelas pretendidas. 2 - A complementação devida pela União Federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério-FUNDEF era feita mediante critérios objetivos e específicos, ou seja, o valor anual por discente, fixado pelo Presidente da República, nunca seria "inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescido do total estimado de novas matrículas", tendo como espeque o "censo educacional realizado pelo Ministério da Educação e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União". 3 - Pretendendo a Ré estabelecer esse valor mínimo anual por meio de critério próprio, a menor média estadual, considerada a ajuda para cada um dos Estados e o Distrito Federal, ainda que inferior à média nacional, o que implica desrespeito aos ditames da Lei nº 9.424/96, art. 6º, I, a vindicação do Autor merece guarida. (REsp nº 1.101.015/BA - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - STJ - Primeira Seção - Unânime - DJe 02/6/2010.) (Julgamento proferido nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 08/2008.) 4 - À correção monetária e aos juros de mora, não sendo hipótese de INDÉBITO TRIBUTÁRIO, aplicam-se, respectivamente, os índices oficiais (Manual de Cálculos da Justiça Federal) e o disposto nos arts. 405 e 406, do Código Civil, e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, os últimos na proporção de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, consoante entendimento desta Turma. (AC nº 2003.33.00.030900-7/BA - Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral - e-DJF1 19/9/2008 - pág. 211; AC nº 00747-94.2007.4.01.3700/MA - Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca - e-DJF1 19/3/2010 - pág. 251.) 5 - A nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/96, dada pela Lei nº 11.960/2009, não pode ter efeito retroativo porque o débito se refere a período anterior a sua vigência, pormenor que a torna inaplicável ao caso, que, tão somente, veio reconhecer a ilegitimidade de retenção de parcela pretérita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério-FUNDEF, mesmo porque, a redação primitiva do aludido dispositivo legal tinha sua aplicabilidade limitada ao pagamento de valores devidos a servidores e empregados públicos. 6 - Não viola o art. 100 da Constituição Federal o repasse das diferenças de complementação de recursos calculados, indevidamente, porque não se trata de pagamento de valores devidos pela União Federal em razão de título judicial, mas do afastamento de ato administrativo considerado ilegal. 7 - Esta Egrégia Turma tem decidido, reiteradamente, que a fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa DO JUIZ, merecendo majoração ou redução em segundo grau de jurisdição somente se verificada hipótese de valor ínfimo ou exorbitante. 8 - Apelações denegadas. 9 - Remessa Oficial provida em parte, vencido o Relator. 10 - Sentença reformada parcialmente. 11 - Certidão de julgamento de 10/7/2012 retificada. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 10 do Decreto 20.910/32; 206, § 3º, 5º, do Código Civil; e 20, § 4º, do CPC/73. Para tanto, sustenta que: (I) "tem-se que levar em consideração que o prazo prescricional incidente no caso em tela é de três anos conforme preceitua o nosso atual Código Civil, pois este estreitou o prazo para a prescrição diante da responsabilização civil, o que também vale para as pessoas jurídicas de direito público" (fl. 236); e (II) os honorários advocatícios foram fixados em valor exorbitante. Em juízo de prelibação, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso quanto à questão da prescrição, por estar o acórdão recorrido em consonância com a tese repetitiva lavrada no Tema 553/STJ e o inadmitiu quanto aos honorários advocatícios. O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 -devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). Já no que se refere à prescrição (Tema 553/STJ), deixo de conhecer do recurso, porquanto a vice Presidência da Corte Regional negou seguimento ao apelo raro observando o rito previsto no art. 1.030, I, b, do CP C quanto ao ponto, restando, assim, prejudicado o exame da insurgência recursal. Na forma do § 2º do dispositivo legal em destaque, o recurso cabível nesta hipótese é o agravo interno. Quanto aos honorários advocatícios, defende que o caráter repetitivo da demanda, que debate complementação do FUNDEF, denota o valor excessivo fixado. Na hipótese, o Tribunal de origem manteve a a verba honorária em 5% sobre o valor da condenação, "considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" (fl. 209). Com efeito, o art. 20, § 4º, do CPC/73 estabelecia que: "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz (..)". Nesse passo, ao determinar o valor devido a título de honorários, o julgador levava em conta fatores primordialmente factuais, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do CPC/73). É de se observar que qualquer juízo sobre a adequada aplicação, pelo acórdão recorrido, dos critérios de equidade, impõe, necessariamente, exame dos fatos e da prova dos autos, o que refoge ao âmbito do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE SUA MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, pois eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e mediante juízo de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. II. Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177/SC (Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, DJU de 17/12/2004), quanto no REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), a revisão do critério adotado, pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários de advogado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido é o entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF). III. Porém, "a jurisprudência desta Corte, entretanto, sensível a situações em que salta aos olhos a inobservância dos critérios legais para o arbitramento do valor justo, passou a admitir a revisão em sede especial quando se tratar de honorários notoriamente ínfimos ou exagerados, o que se faz considerado cada caso em particular. Assim, saber se os honorários são irrisórios ou exorbitantes requer, necessariamente, a apreciação das peculiaridades de cada caso concreto" (STJ, AgRg nos EAREsp 28.898/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/02/2014). IV. Na hipótese, os honorários de advogado, em favor do ora agravante, foram fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em R$ 700,00 (setecentos reais). O Tribunal a quo, por sua vez, atento às circunstâncias a que se refere o § 4º do art. 20 do CPC, manteve o valor da verba honorária, considerando, principalmente, "o grau de zelo do profissional, a natureza da demanda e o tempo exigido para o acompanhamento dos atos processuais e o labor efetivamente empreendido". Dadas as peculiaridades da causa, delineadas no acórdão recorrido, não se mostra irrisória a quantia fixada, em juízo de equidade, a título de honorários advocatícios. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, visto que, efetivamente, incide, na espécie, a Súmula 7 do STJ. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 559.964/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe 3/9/2015) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA